DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 148, DE
14 DE MARÇO DE 2025.
1. TERMOS E DEFINIÇÕES
1.1. Para fins deste documento aplicam-se os termos constantes em: Vocabulário
Internacional de Termos de Metrologia Legal, aprovado pela Portaria Inmetro nº 150, de 29 de
março de 2016; do Vocabulário Internacional de Metrologia - Conceitos fundamentais e gerais
e termos associados, aprovado pela Portaria Inmetro nº 232, de 8 de maio de 2012; Portaria
Inmetro nº 49, de 8 de fevereiro de 2022; e Portaria nº 282, de 28 de junho de 2021, ou suas
substitutas, além dos demais termos apresentados a seguir.
1.2. Área administrativa: área destinada ao funcionamento dos serviços de apoio às
atividades, armazenamento dos instrumentos metrológicos, arquivos, entre outros.
1.3. Avaliação nas instalações: avaliação quanto ao pleno atendimento aos
requisitos deste RTM, de normas e de documentos do Inmetro relacionados às atividades,
realizada pelo Inmetro ou pela Rede Brasileira de Metrologia e Qualidade do Inmetro (RBMLQ-
I).
1.3.1. 
Avaliação 
inicial:
avaliação 
nas 
instalações 
dos
candidatos 
ao
credenciamento.
1.3.2. Avaliação de manutenção: avaliação nas instalações para evidenciar a
continuidade do atendimento aos requisitos pelas empresas já credenciadas.
1.3.3. Avaliação extraordinária: avaliação com o objetivo de apurar reclamações e
denúncias (neste caso, a avaliação pode ser realizada a qualquer tempo, sem necessidade de
aviso prévio); análise de possíveis adequações apontadas em relatório elaborado por avaliador
do Inmetro; avaliação de intervenção na estrutura física, nos instrumentos e/ou nos
equipamentos da empresa que possam interferir no resultado dos ensaios realizados ou
quando o Inmetro assim entender cabível.
1.4. Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a
Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que,
preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o
objeto quando convocados.
1.5. Empresa credenciada: empresa habilitada pelo Inmetro para a execução de
serviço de ensaio em veículos-tanque.
1.6. Ensaio em veículos-tanque: conjunto de procedimentos realizados em
veículos-tanques destinados a subsidiar sua verificação.
1.7. Exame de conformidade: procedimento que consiste na avaliação visual do
conjunto formado pelo veículo e o tanque ou implemento tanque, atendo-se à rastreabilidade
das informações.
1.8. Responsável Técnico: pessoa qualificada e signatária pelos ensaios realizados
na empresa. O responsável técnico pode também executar os ensaios como técnico da
empresa.
1.9. Serviços materiais e acessórios: atividades consideradas como não inerentes às
categorias funcionais de qualquer instituição pertencente à Administração Pública, as quais
podem possuir caráter técnico ou administrativo, mas que não implicam no exercício do poder
de polícia administrativa, e que têm por objetivo, apenas, facilitar e apoiar as atividades
essenciais visando ao cumprimento das obrigações finalísticas do órgão ou entidade da
Administração Pública.
1.10. Técnico: pessoa qualificada que executa serviços materiais e acessórios,
estando subordinada ao responsável técnico nomeado pela empresa.
1.11. Verificação subsequente de veículos-tanque: serviço exclusivamente
executado pelo Inmetro, que consiste no exame de conformidade das informações recebidas e
emissão do certificado de verificação ou notificação de reprovação.
1.12. Veículo-tanque: para fins deste regulamento, é todo veículo-tanque
rodoviário ou ferroviário destinado a transportar e medir volumes de líquidos a granel que
estejam envolvidos com as atividades previstas na Resolução Conmetro nº 8 de 22 de
dezembro de 2016 ou ato normativo que vier a substituí-la, desde que esteja dentro de seu
campo de aplicação.
2. DO OBJETO
2.1. O objeto do presente regulamento é o credenciamento de interessados
pessoas jurídicas privadas, instaladas em território brasileiro, em prestar serviços para atuarem
sob a supervisão do Inmetro, na execução das atividades materiais e acessórias que subsidiam
as verificações subsequentes de veículos-tanques rodoviários (VTR) e/ou veículos-tanque
ferroviários (VTF), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste RTM.
2.2. Este regulamento estabelece os requisitos técnicos, administrativos e
operacionais para o credenciamento de empresas que executam serviços materiais e
acessórios relacionados às verificações subsequentes de veículos-tanque, em conformidade
com os critérios metrológicos e normativos aplicáveis.
3. REQUISITOS PARA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO
3.1. Documentação
3.1.1. A solicitação de credenciamento para execução de ensaio em veículo-tanque
deve conter os seguintes documentos:
I - formulário de solicitação de credenciamento para realização de ensaio em
veículo-tanque, devidamente preenchido e com a identificação de seu representante legal;
II - ato constitutivo, estatuto ou contrato social e respectivas alterações
consolidados e atualizados da empresa, devidamente registrado no órgão competente,
compatível com a atividade a ser executada;
III - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
IV - prova de inscrição no cadastro de contribuintes, estadual e/ou municipal, se
houver, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da solicitação de
credenciamento;
V - certificados de capacitação conforme item 3.3.8 deste Regulamento.
VI - termo de compromisso para a realização do serviço de ensaio em veículo
tanque;
VII - manual da qualidade ou documento equivalente, que estabeleça os
procedimentos e/ou instruções para os requisitos estabelecidos no presente regulamento;
VIII - procedimento de tratamento de reclamação de clientes;
IX - procedimento para a elaboração, aprovação, distribuição, revisão e guarda de
procedimentos e do manual da qualidade ou documento equivalente;
X - procedimento para a guarda e preservação de registros gerados pelo sistema de
gestão, incluindo os mantidos em arquivos eletrônicos;
XI - procedimento para o tratamento de não conformidades identificadas em seu
sistema de gestão da qualidade;
XII - procedimento para controle dos instrumentos, dispositivos e meios de
medição, inspeção e ensaios.
3.2. Requisitos de Competência
3.2.1. A empresa solicitante deve ter em seu manual da qualidade, ou documento
equivalente, o comprometimento com as diretrizes de implantação para cada um dos
requisitos exigidos nesse documento, podendo ser uma declaração da qualidade ou registro
equivalente.
3.2.2. A empresa solicitante deve prever em seu sistema de gestão da qualidade a
calibração, bem como o seu controle, dos instrumentos de medição utilizados no ensaio em
veículo-tanque.
3.2.3. A calibração dos instrumentos deve ser realizada periodicamente por
laboratório de calibração acreditado pela Coordenação Geral de Acreditação do Inmetro
(CGCRE) do Inmetro ou instituição Estrangeira acreditada por entidade membro do ILAC -
Internation laboratory Accreditation Cooperation, e acordos de reconhecimento mútuo.
3.2.4. A empresa deve identificar o responsável técnico signatário dos documentos
inerentes aos serviços materiais e acessórios que tratam esse regulamento.
3.2.5. A empresa não deve estabelecer diretrizes de gestão e cláusulas em contrato
que possam ser interpretadas como pressões financeiras, comerciais ou outras, que
comprometam o
ensaio em veículo-tanque
rodoviário e/ou ferroviário
objeto do
credenciamento.
3.2.6 A empresa solicitante deve estabelecer uma sistemática para demonstrar a
conformidade de suas atividades aos critérios descritos nas normas do Inmetro para a
execução do ensaio em veículo-tanque.
3.2.7. A empresa solicitante deve possuir uma sistemática de registro que
contemple todas as etapas de treinamento e qualificação do técnico do serviço de ensaio em
veículo-tanque, conforme este RTM e regulamento específico do instrumento e normas
regulamentares aplicáveis.
3.2.8. A empresa deve possuir uma sistemática para a elaboração, aprovação,
distribuição, revisão e guarda do manual da qualidade ou documento equivalente e de
procedimentos relacionados às atividades de credenciamento do ensaio em veículo-tanque
rodoviário e/ou ferroviário.
3.2.9. A empresa deve possuir uma sistemática para a emissão, guardar e
disponibilidade de registros gerados pela operação do seu sistema de gestão, conforme
apropriado, incluindo os mantidos em arquivos eletrônicos.
3.2.10. A empresa deve emitir e aplicar procedimento para o tratamento de não
conformidades identificadas em seu sistema de gestão da qualidade.
3.2.11. A empresa deve possuir um procedimento para o tratamento de
reclamação de clientes.
3.2.12. A empresa deve realizar auditorias internas a intervalos planejados para
prover informação sobre os sistemas de gestão da qualidade.
3.2.13. A empresa deve apresentar software específico ou método equivalente
para a filmagem e registro dos ensaios realizados. O sistema será avaliado pelo Inmetro por
ocasião da concessão do credenciamento.
3.2.14. As filmagens devem, no mínimo, permitir visualizar a placa do veículo, a
atividade de enchimento do tanque, a atividade do ensaio e deve conter a tarja de data, hora,
minuto e segundos, adicionadas pelo software de gravação.
3.2.14.1. Sempre que for necessário, a empresa disponibilizará as filmagens ao
Inmetro, por meio de acesso remoto ou físico.
3.2.14.2. O não atendimento da solicitação em tempo hábil ou a inexistência das
filmagens solicitadas é considerada uma irregularidade podendo ensejar as punições previstas
no item 6 deste Regulamento.
3.2.15. A empresa deve possuir o Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), para
garantir a confiabilidade na prestação de bens e serviços, em requisitos gerais para
competência de laboratórios de ensaio e calibração.
3.3. Recursos Humanos
3.3.1. A empresa deve possuir mão de obra qualificada.
3.3.1.1. É vedada a execução de ensaio por pessoal que não possua a qualificação
prevista neste regulamento.
3.3.2. Os técnicos devem ser identificados junto ao Inmetro, sem o qual ficam
impedidos de executar sua atividade fim.
3.3.2.1. As atividades desenvolvidas por
empregados das empresas não
caracterizam, sob qualquer hipótese, vínculo empregatício ou qualquer responsabilidade
solidária ou subsidiária do Inmetro.
3.3.3. A empresa credenciada deve possuir um responsável técnico para coordenar
as atividades objeto do credenciamento.
3.3.3.1. O responsável técnico deve possuir formação superior em engenharia ou
ciências exatas ou ensino médio técnico completo, com experiência comprovada de pelo
menos 5 (cinco) anos nas atividades materiais e acessórias atinentes ao ensaio em veículo-
tanque.
3.3.4. Será permitido somente um responsável técnico por empresa.
3.3.5. A empresa deve providenciar, quando do afastamento do responsável
técnico, a imediata substituição, conforme os requisitos deste regulamento.
3.3.6. A empresa deve assegurar que os ensaios sejam efetuados única e
exclusivamente sob a responsabilidade de técnicos cadastrados junto ao Inmetro, sendo o
cadastro solicitado pelo Responsável Técnico.
3.3.7. O(s) técnico(s) do serviço e responsável técnico devem ser capazes de:
I - interpretar corretamente os requisitos estabelecidos neste regulamento;
II - entender os conceitos da metrologia;
III - manusear e utilizar os instrumentos de medição e equipamentos de ensaio;
IV - realizar as medições e os ensaios previstos neste regulamento e normas
Inmetro;
V - avaliar as características do veículo que possam interferir no resultado do
ensaio: estado de conservação dos pneus, nivelamento dos chassis, entre outros.
3.3.8. A empresa deve possuir certificado de capacitação dos técnicos do serviço e
responsável técnico pelas medições e ensaios atinentes à verificação subsequente de veículo-
tanque nas seguintes normas/cursos:
I - Medição de volume aplicada à metrologia legal;
II - Ensaio de verificação em veículos tanques;
III - NR-20;
IV - NR-33; e
V - NR-35.
3.3.8.1. Os cursos deverão ser ministrados por instituição reconhecida pelo
Inmetro.
3.3.8.2. Os certificados poderão ser apresentados até 180 dias após a solicitação,
contudo a empresa só poderá iniciar a operação após a entrega dos mesmos.
3.3.9. Quando houver oferta de curso específica pelo Inmetro ou entidade e este
vinculada, fica obrigado o treinamento dos técnicos dos serviços e responsável técnico da
empresa.
3.4. Padrões e Instalações Físicas
3.4.1. A empresa deve possuir padrões adequados para a execução dos serviços,
conforme requisitos definidos em norma Inmetro específica.
3.4.2. A empresa deve estar localizada a uma distância superior a 200 km de uma
outra empresa já existente e ter capacidade de realizar um quantitativo de ensaios em número
igual ou superior a 1000 (mil) em um período de 12 (doze) meses contínuos.
3.4.3. Os padrões regulamentados, quando empregados na consecução dos
objetivos propostos, devem ser verificados conforme a regulamentação técnica metrológica
vigente.
3.4.3.1. Os padrões e equipamentos necessários para execução dos ensaios serão
especificados em normas Inmetro específica.
3.4.4. A empresa deve possuir as seguintes instalações físicas:
I - pista de ensaio;
II - área administrativa;
III - cisterna de água com capacidade volumétrica mínima de 200 (duzentos) mil litros;
IV - plataforma com acesso à parte superior do tanque;
V - sistema trava-quedas para trabalho em altura;
VI - braço de carregamento top-loading ou bottom loading ou mangueiras.
3.4.5. A pista de ensaio para VTR deve possuir as seguintes características:
I - horizontal e plana;
II - livre de obstáculos;
III - construída em concreto, resistente às cargas da circulação de veículos pesados;
IV - com as seguintes dimensões: comprimento mínimo de 20 m (vinte metros),
largura mínima de 4 m (quatro metros) e altura mínima de 4,5 m (quatro metros e meio);
V - em área com cobertura de caráter permanente.
3.4.6 A pista de ensaio para VTF deve possuir as seguintes características:
I - horizontal e plana;
II - livre de obstáculos;
III - a pista de ensaio deverá possuir linha férrea e equipamento para
movimentação do vagão;
IV - com as seguintes dimensões: comprimento mínimo de 30 m (trinta metros),
largura mínima de 10 m (dez metros) e altura mínima de 6 m (seis metros);
V - em área com cobertura de caráter permanente.
3.4.7. A empresa que não atender a esses requisitos fica impedida de realizar
ensaios de veículos-tanque que não possam ser posicionados totalmente dentro da área
demarcada.
3.4.8. As instalações da empresa devem possuir acessos que permitam o
deslocamento de funcionários e clientes por fora da pista.
3.4.9. A pista de ensaio deve possuir sinalização e sistema de isolamento que
impeça a circulação de pessoas não autorizadas.
3.4.9.1. Este isolamento pode ser constituído de cones e correntes, de paredes, de
grades, de portas sinalizadas ou de outras barreiras físicas que restrinjam a circulação.
3.4.10. A pista de ensaio deve ser demarcada com faixas pintadas no piso, de forma
contrastante, em todos os perímetros, e serão medidas a partir da borda externa das faixas.
3.4.11. As adequações da pista de ensaio e das demais instalações devem ser
comprovadas mediante laudo de perícia técnica com a emissão em ART por profissional
registrado no órgão competente.

                            

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