DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Considerando que o CRO/PB, conforme relatório de tomada de contas especial
1/2021 (peça 102, p. 34-50), concluiu pela inexistência de dano aos cofres da autarquia
quanto às despesas com telefonia celular;
Considerando que o CRO/PB, no referido relatório de tomada de contas especial
1/2021 (peça 102, p. 34-50), apurou que as viagens que deram causa ao pagamento das
diárias não estavam devidamente comprovadas e não atendiam ao interesse público,
configurando-se como despesas irregulares, informando que os pagamentos das diárias
pagas indevidamente ao Sr. Abraão Alves de Oliveira e ao Sr. Rodrigo Mendes de Souza
totalizaram R$ 27.398,14 e R$ 40.836,22, respectivamente;
Considerando que os valores atualizados dos débitos atribuídos aos referidos
responsáveis ficaram abaixo do limite estabelecido pela IN/TCU 98/2024, dispensando o
envio da tomada de contas a esta Corte e seu respectivo julgamento;
Considerando que a AudGestãoInovação concluiu que as determinações do
acórdão 6327/2018-1ª Câmara foram atendidas pelo CRO/PB, sem prejuízo de que a
autoridade administrativa adote outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis para
obtenção do ressarcimento do débito apurado.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art.
143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 1.7.1.1,
1.7.1.2, 1.7.1.3, 1.7.1.4 e 1.7.1.5 do acórdão 6327/2018-1ª Câmara e encaminhar cópia
desta decisão, assim como da instrução da unidade instrutiva (peças 136-138) ao Conselho
Regional de Odontologia da Paraíba, para conhecimento, fazendo-se a ciência abaixo.
1. Processo TC-034.221/2016-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 036.273/2021-0 (monitoramento)
1.2. Responsável: Leonardo Marconi Cavalcanti de Oliveira (071.080.014-20).
1.3. Interessados: Conselho Federal de Odontologia (61.919.643/0002-09);
Leonardo Marconi Cavalcanti de Oliveira (071.080.014-20).
1.4. Entidade: Conselho Regional de Odontologia da Paraíba (CRO/PB).
1.5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.8. Representação
legal: José Edísio
Simões Souto
(OAB/PB 5.405),
representando Leonardo Marconi Cavalcanti de Oliveira.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.9.1. dar ciência ao Conselho Regional de Odontologia da Paraíba de que,
conforme o art. 6º, § 3º, da IN/TCU 98/2024, a autoridade administrativa deve adotar
outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão jurídico pertinente as
medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do
débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
ENCERRAMENTO
Às 15 horas e 50 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada
esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.
ALINE GUIMARÃES DIÓGENES
Subsecretária da Primeira Câmara
Aprovada em 18 de março de 2025.
BENJAMIN ZYMLER
Na presidência da 1ª Camara
Defensoria Pública da União
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA BAIXADA FLUMINENSE-RJ
DESPACHO Nº 7.890.859, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Resultado de recursos contra a lista de inscritos e inscritas
CONSIDERANDO O Edital - DPU-Baixada/DGP BAIXADA - Nº 001, DE 28 DE
fevereiro DE 2025, que tornou pública a SELEÇÃO DE RESIDENTES EM DIREITO PARA
ATUAÇÃO NOS OFÍCIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA BAIXADA FLUMINENSE/RJ,
conforme a PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1575, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024;
Defensor Público Federal-Chefe da Defensoria Pública da União Baixada
Fluminense/RJ, no uso de suas atribuições legais, delineadas na Lei Complementar n. 80, de
12 de janeiro de 1994, e em observância à Resolução CSDPU n. 173, de 3 de Dezembro
2020; à Portaria DPGU nº 24, de 22 de Janeiro de 2015; e à Lei nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008; Torna público o ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE
RECURSO contra a lista de inscritos e inscritas (17h00min do dia 18 de março de 2025),
sem que houvesse impugnações, para seleção de Residentes em Direito para atuação na
Defensoria Pública da União na Baixada Fluminense/RJ aberta por meio do Edital - DPU-
Baixada/DGP BAIXADA - Nº 001, DE 28 DE fevereiro DE 2025 (doc. SEI 7851317).
JULIO CEZAR DE QUEIROZ
Defensor Público - Chefe
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PLENÁRIO
SESSÃO DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2025
Certidão de julgamento - 0695454
Processo:
0000399-50.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
17/03/2025 14:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a atualização dos limites de
preços para a aquisição de veículos no Conselho da Justiça Federal e na Justiça Federal, nos
termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de
março de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE
SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO
DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS
MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0695455
Processo:
0000269-71.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
17/03/2025 14:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
Processo retirado de pauta, conforme determinado pelo relator.
Certidão de julgamento - 0695456
Processo:
0001817-63.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
17/03/2025 14:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Certificado de Auditoria das
Contas Anuais de 2024 do Conselho da Justiça Federal, nos termos do voto do relator. Presidiu
o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2025. Presentes à sessão
os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE
FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0695457
Processo:
0003503-87.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
17/03/2025 14:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório de Gestão do
Conselho da Justiça Federal, referente ao exercício de 2024, nos termos do voto do relator.
Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2025. Presentes
à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI,
GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA
MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO
QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0695458
Processo:
0000585-80.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
17/03/2025 14:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as recomendações referentes
ao provimento dos cargos vagos de juíza federal substituta e juiz federal substituto, nos
termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de
março de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE
SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO
DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS
MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0695459
Processo:
0000459-96.2019.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
17/03/2025 14:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU AUTORIZAR a criação de Grupo de
Trabalho para atualização de anteprojeto de lei, que disponha acerca da organização da
Justiça Federal de 1º e 2º graus, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o
Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2025. Presentes à sessão os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE
FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0695460
Processo:
0002647-90.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
17/03/2025 14:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
Processo retirado de pauta, conforme determinado pelo relator.
Certidão de julgamento - 0695817
Processo:
0000384-73.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
17/03/2025 14:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução, que
dispõe sobre a convocação de magistradas(os), nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de março de 2025. Presentes à sessão
os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE
FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0695462
Processo:
0000220-46.2025.4.90.8000 - CGE - Inspeção
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
17/03/2025 14:00:00