DOEAM 17/03/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            poder executivo - seção ii
estado do amazonas
Número 35.425 | Ano CXXXII
www.imprensaoficial.am.gov.br
segunda-feira
17
mar/2025
Secretaria de Estado da Casa Civil
<#E.G.B#216057#1#219629>
PORTARIA N° 003/2025 - SEGOV/AM
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE GOVERNO, no uso 
de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a edição da Lei nº 3.301, de 08 de outubro de 2008, 
que dispõe sobre o vencimento e disciplina à concessão da Gratificação 
de Atividades Técnico-Administrativas - GATA, dos servidores do Poder 
Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 28.020, de 29 de outubro de 
2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da 
Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, aos servidores do 
Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em 
comissão;
CONSIDERANDO a edição da Lei nº 5.498, de 15 de junho de 
2021, que regulamenta a concessão da Gratificação de Atividades 
Técnico-Administrativas;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.105, de 23 de dezembro de 2022, 
que dispõe sobre a criação da SEGOV e a Lei nº 7.270, de 23 de dezembro 
de 2024, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão 
que especifica, no quadro de cargos da Secretaria de Governo - SEGOV;
RESOLVE:
ATRIBUIR aos titulares dos cargos comissionados constantes do Anexo 
Único desta Portaria, a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, 
nos valores fixados para os respectivos níveis, da Tabela constante da Lei 
nº 3.301, de 08 de outubro de 2008.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE 
GOVERNO, em Manaus, 17 de fevereiro de 2025.
SÉRGIO PAULO MONTEIRO LITAIFF FILHO
Secretário de Estado de Governo
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
<#E.G.B#216057#1#219629/>
ANEXO ÚNICO 
NOME 
CARGO/SÍMB. 
NÍVEL 
A 
CONTAR  
LUIZ 
ALFREDO 
BARROSO 
LIBERATO 
ASSESSOR I 
AD-1 
15 
1.02.25 
ELINEIDE 
FIGUEIREDO 
FERREIRA 
ASSESSOR I 
AD-1 
15 
1.02.25 
LARYSSA 
MARIA 
NASCIMENTO DE SOUZA 
ASSESSOR II 
AD-2 
14 
1.02.25 
MECILENE 
DE 
ARAÚJO 
FREITAS 
ASSESSOR II 
AD-2 
14 
1.02.25 
TALITA MAILA ALVES BATISTA 
ASSESSOR II 
AD-2 
14 
1.02.25 
JOSÉ AMAURI DA SILVA MAIA 
ASSESSOR I 
AD-1 
15 
1.02.25 
ENID 
PEREIRA 
CASTELO 
BRANCO 
ASSESSOR I 
AD-1 
15 
1.02.25 
ELISA 
CRISTINA 
RIBEIRO 
RAMOS 
ASSESSOR II 
AD-2 
14 
1.02.25 
WILLIANA ARAÚJO DA SILVA 
ASSESSOR II 
AD-2 
14 
1.02.25 
SARA 
ELIZABETH 
DOS 
SANTOS PINTO 
ASSESSOR III 
AD-3 
13 
1.02.25 
 
Protocolo 216057
<#E.G.B#216057#1#21629>
<#E.G.B#216057#1#219629/>
Procuradoria Geral do Estado -  PGE
<#E.G.B#216063#1#219635>
EXTRATO
ESPÉCIE: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2024-PGE.
DATA DA ASSINATURA: 10.3.2025.
PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas, por intermédio da 
Procuradoria Geral do Estado-PGE, e a empresa M L NASCIMENTO LTDA.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato 
em questão pelo prazo de 12 meses, e alterar o valor mensal estimado, 
considerando o acréscimo no percentual de 5,47% do IGPM acumulado nos 
últimos 12 meses, sobre o valor vigente, conforme cláusula décima sétima 
do contrato original.
VALOR MENSAL: R$3.600,00
VALOR TOTAL: R$ 43.200,00
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da assinatura do Termo.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução do presente 
Contrato correrão, no presente exercício, à conta da seguinte dotação 
orçamentária: Unidade Orçamentária nº 011103 - Procuradoria-Geral 
do Estado; Programa de Trabalho nº 03.122.0001.2001.0001; Fonte de 
Recurso nº 1.704.1450.0000.0000; Natureza da Despesa nº 33903308. 
Tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 2025NE00077, em 28.2.2025, no 
valor de R$6.000,00. No exercício seguinte, as despesas correrão à conta 
da dotação que for consignada no orçamento vindouro.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Manaus, 10 de março de 2025.
MATEUS SEVERIANO DA COSTA
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#216063#1#219635/>
Protocolo 216063
<#E.G.B#216074#1#219646>
PORTARIA N.º 038/2025-GPGE
CONCEDE férias ao Procurador do Estado que menciona e DESIGNA o 
substituto.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício das competências 
inscritas nos incisos I e XVI do art. 10 da Lei n.º 1.639/83 (Lei Orgânica da 
Procuradoria Geral do Estado),
RESOLVE:
I - CONCEDER ao Procurador do Estado, LEONARDO DE BORBOREMA 
BLASCH, Chefe da Procuradoria de Responsabilidade Civil-PRC, 05 (cinco) 
dias de férias, sendo: 01 (um) dia residual referente ao 2.º período do 
exercício de 2006 e 04 (quatro) dias referentes ao 2.º período do exercício 
de 2007, a serem usufruídos no período de 10 a 14 de março de 2025.
II - DESIGNAR a Procuradora do Estado CAMILA PEREIRA DE MARCOS 
em substituição, na função de Procurador-Chefe da Procuradoria de 
Responsabilidade Civil-PRC, no período a que se refere o item I.
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 11 de 
março de 2025
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#216074#1#219646/>
Protocolo 216074
<#E.G.B#216077#1#219649>
PORTARIA N.º 039/2025-GPGE
TRANSFERE férias do Procurador do Estado que menciona.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício de competência 
inscrita no art. 10, I, da Lei n.º 1.639/83 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral 
do Estado),
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade do serviço,
RESOLVE,
TRANSFERIR para outra oportunidade o gozo das férias referentes ao 
1.º período de 2025 do Procurador do Estado EUGÊNIO NUNES SILVA, 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO