DOEAM 17/03/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 17 de março de 2025 5
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 281, de 27 de fevereiro de 2014, 
que Institui o Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde 
(SAIPS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 28 de 
setembro de 2017, Capítulo III, que dispõem sobre o financiamento e a 
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços da Rede de 
Atenção Psicossocial (RAPS);
CONSIDERANDO a nova orientação do Ministério da Saúde, em janeiro de 
2023, para os pedidos de habilitação, implantação e qualificação de serviços 
da Rede de Atenção Psicossocial;
CONSIDERANDO a abertura da seleção do Novo PAC 2025 em cuja 
modalidade Saúde contempla a construção de 100 novos Centros de 
Atenção Psicossocial (CAPS), que oferecem serviços de assistência à 
saúde mental, em regiões com vazios assistenciais e de baixa cobertura;
CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.008590/2025-00 (SIGED) 
que dispõe sobre Recurso Financeiro para a construção de um CAPS Tipo 
II, no município de Parintins/AM, Proposta: nº 3600020250008, referente a 
Portaria GM/MS nº 6.640, de 20.02.2025, que institui processo de seleção 
ao Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC 2025;
CONSIDERANDO que o município de Parintins faz parte da Região de 
Saúde do Baixo Amazonas, região que compõe a Macrorregião Leste. O 
CAPS Tipo II de Parintins permitirá atendimento também para os municípios 
do entorno, uma vez que a regional possui escassez de equipamentos de 
saúde mental;
CONSIDERANDO que os Centros de Atenção Psicossocial visam ações 
voltadas para saúde mental com processos de reabilitação biopsicossocial 
que, em seu amplo conceito, incluem o fortalecimento da autonomia e da 
funcionalidade dos sujeitos e sua relação com a comunidade,
CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, haja vista a 
importância do investimento na qualidade da assistência à saúde, dando 
importância ao fortalecimento da atenção especializada, desde que sejam 
atendidos em sua totalidade os critérios previstos nas PORTARIAS Nº 245, 
de 17 de fevereiro de 2005 e PORTARIA Nº 615, de 15 de abril de 2013;
CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 004/2025 que permite a emissão 
de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os 
municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos 
prazos exíguos das propostas.
R E S O L V E:
CONSENSUAR pela aprovação da solicitação de Recurso Financeiro para a 
construção de um CAPS Tipo II, no município de Parintins/AM, Proposta: nº 
3600020250008, referente a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20.02.2025, que 
institui processo de seleção ao Programa de Aceleração do Crescimento - 
Novo PAC 2025.
A Coordenadora da CIB/AM e a Presidente do COSEMS/AM estão de 
comum acordo com a presente Resolução.
A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na 
Resolução CIB/AM Nº 015/2025, datada de 14 de março de 2025, nos 
termos do Decreto de 19 de março de 2024.
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Coordenadora da CIB/AM
MARIA ADRIANA MOREIRA
Presidente do COSEMS/AM
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
<#E.G.B#216030#5#219602/>
Protocolo 216030
<#E.G.B#216032#5#219604>
RESOLUÇÃO CIB Nº 017/2025 DE 14 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE sobre Recurso Financeiro para a construção de um CAPS Tipo 
II, no município de Tefé/AM, referente a Portaria GM/MS nº 6.640, de 
20.02.2025, que institui processo de seleção ao Programa de Aceleração do 
Crescimento - Novo PAC 2025.
A 
COMISSÃO 
INTERGESTORES 
BIPARTITE 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS - CIB/AM, no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, 
que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de 
programas e projetos para o estabelecimento de valores;
CONSIDERANDO a Lei Nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre 
a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e 
redireciona o modelo assistencial em saúde mental;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 615, de 15 de abril de 2013. 
Retificada em 23 de maio de 2015. Dispõe sobre o incentivo financeiro de 
investimento para construção de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) 
e Unidades de Acolhimento, em conformidade com a rede de Atenção 
Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo 
aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras 
drogas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) Brasília, 2013;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011. 
Republicada em 21 de maio de 2013. Institui a Rede de Atenção Psicossocial 
para pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com 
necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito 
do Sistema Único de Saúde (SUS). Brasília, 2011;
CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação N° 6, de 28 de setembro de 
2017: Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos 
recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único 
de Saúde;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 281, de 27 de fevereiro de 2014, 
que Institui o Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde 
(SAIPS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 28 de 
setembro de 2017, Capítulo III, que dispõem sobre o financiamento e a 
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços da Rede de 
Atenção Psicossocial (RAPS);
CONSIDERANDO a Considerando a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de 
fevereiro de 2025 que institui processo de seleção para participação em 
modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de 
Aceleração do Crescimento - Novo PAC;
CONSIDERANDO que o município de Tefé apresenta proposta objetivando 
a construção de um Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, Tipo II para 
atender a população da Regional de Saúde do Triângulo, composta pelos 
municípios de Tefé, Alvarães, Uarini, Maraã, Juruá e Japurá, somando uma 
população de 139.086 habitantes atendidos;
CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.08744/2025-56 (SIGED) que 
dispõe sobre solicitação Recurso Financeiro para a construção de um CAPS 
Tipo II, no município de Tefé-AM, referente a Portaria GM/MS nº 6.640, de 
20.02.2025, que institui processo de seleção ao Programa de Aceleração do 
Crescimento - Novo PAC 2025;
CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, haja vista a 
importância do investimento na qualidade da assistência à saúde, dando 
importância ao fortalecimento da atenção especializada;
CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 004/2025 que permite a emissão 
de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os 
municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos 
prazos exíguos das propostas.
R E S O L V E:
CONSENSUAR pela aprovação da solicitação de Recurso Financeiro 
Emergencial para a Construção de um Centro de Atenção Psicossocial - 
CAPS II para Município de TEFÉ/AM considerando a necessidade de 
ampliação dos serviços na Rede Assistencial de Saúde do município de 
Tefé, principalmente na Área de Atenção Psicossocial - Saúde Mental, para 
aumentar a oferta de serviços à população Tefeense e municípios vizinhos, 
fortalecendo, assim a RAPS na rede de saúde.
Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas, em Manaus, 
14 de março de 2025.
A Coordenadora da CIB/AM e a Presidente do COSEMS/AM estão de 
comum acordo com a presente Resolução.
A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na 
Resolução CIB/AM Nº 017/2025, datada de 14 de março de 2025, nos 
termos do Decreto de 19 de março de 2024.
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Coordenadora da CIB/AM
MARIA ADRIANA MOREIRA
Presidente do COSEMS/AM
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
<#E.G.B#216032#5#219604/>
Protocolo 216032
<#E.G.B#216034#5#219606>
RESOLUÇÃO CIB Nº 014/2025 DE 14 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE sobre Recurso Financeiro para a construção de construção de 
Policlínica Regional no Município de Itacoatiara - AM, referente a Portaria 
GM/MS nº 6.640, de 20.02.2025, que institui processo de seleção ao 
Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC 2025.
A 
COMISSÃO 
INTERGESTORES 
BIPARTITE 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS - CIB/AM, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, 
instituída pela Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que 
dispõe sobre a ampliação e garantia do acesso da população a serviços 
especializados, em tempo oportuno, com referência territorial e considerando 
as necessidades regionais, garantindo a equidade no atendimento, a 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO