DOEAM 17/03/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 17 de março de 2025
4
referente ao 1º período do exercício de 2025, para serem usufruídas em 
outra oportunidade.
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, em Manaus, 
17 de março de 2025.
MATEUS SEVERIANO DA COSTA
Subprocurador-Geral do Estado do Amazonas
<#E.G.B#216115#4#219687/>
Protocolo 216115
Secretaria de Estado de Comunicação 
Social -  SECOM
<#E.G.B#216047#4#219619>
ERRATA DA PORTARIA Nº 021/2024-GAB/SECOM
Publicado no DOE nº 35.174, Seção II do Poder Executivo de 01 de 
março de 2024.
ONDE-SE-LÊ:
DECLARAÇÃO DE BENS ANUAL 2023
LEIA-SE:
DECLARAÇÃO DE BENS ANUAL 2024
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, 
em Manaus, 17 de março de 2025.
JOSICLECIA GOMES NOGUEIRA
Secretária de Estado de Comunicação Social
<#E.G.B#216047#4#219619/>
Protocolo 216047
Secretaria de Estado de Saúde -  
SES-AM
<#E.G.B#215184#4#218756>
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO N.º 021/2025 - SEAGA/SES-AM
O ORDENADOR DE DESPESAS, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto 
Estadual 47.133/2023 e; CONSIDERANDO a decisão do Centro de Serviços 
Compartilhados no processo nº 01.01.017101.023170/2023-84 referente ao 
Pregão Eletrônico nº 087/2025-CSC que transcorreu dentro dos princípios 
que norteiam o processo licitatório;
R E S O L V E:
I - HOMOLOGAR a deliberação do Centro de Serviços Compartilhados 
-CSC, constante no Oficio nº. 359/2025 - GP/CSC, e na Ata da Sessão 
Pública do Pregão Eletrônico N.º 087/2025 - CSC.
II - ADJUDICAR as empresas W. A. B. DE ALMEIDA LTDA CNPJ N.º 
36.954.445/0001-58 vencedora do Lote Único cujo valor importou em R$ 
4.455,60 (Quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta 
centavos), referente contratação, pelo menor preço global, de pessoa 
jurídica especializada em serviço de confecção e impressão de talonários 
(receituários de controle especial), a fim de atender as necessidades dos 
CAICS - Secretaria de Saúde - SES/AM.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE 
DO ORDENADOR DE DESPESAS. 
Manaus/AM, 07 de março de 2025
SILVIO ROMANO BENJAMIN JUNIOR
Ordenador de Despesas
<#E.G.B#215184#4#218756/>
Protocolo 215184
<#E.G.B#216029#4#219601>
RESOLUÇÃO CIB Nº 018/2025 DE 14 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE sobre Recurso Financeiro para a aquisição de 1 (uma) Unidade 
de Suporte Básico de vida terrestre (USB), apoiando a necessidade do 
Município de Careiro da Várzea/AM, Proposta: nº 36000004696, referente 
a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20.02.2025, que institui processo de seleção 
ao Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC 2025.
A 
COMISSÃO 
INTERGESTORES 
BIPARTITE 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS - CIB/AM, no uso de suas atribuições e;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 10.10, de novembro de 2012 
que Redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento 
Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, 
componente da Rede de Atenção às Urgências;
CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 28 de 
setembro de 2017, Capítulo II, que dispõem sobre o financiamento da Rede 
de Atenção Às Urgências e Emergências (RUE);
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 281, de 27 de fevereiro de 2014, 
que Institui o Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde 
(SAIPS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO a nova orientação do Ministério da Saúde, através da 
Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025 que institui processo 
de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde 
no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC);
CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.009163/2025-31 (SIGED) 
que dispõe sobre Recurso Financeiro para a aquisição de 1 (uma) Unidade 
de Suporte Básico de vida terrestre (USB), apoiando a necessidade do 
Município de Careiro da Várzea/AM, Proposta: nº 36000004696, referente 
a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20.02.2025, que institui processo de seleção 
ao Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC 2025;
CONSIDERANDO que o município de Careiro da Várzea é um município 
brasileiro localizado na Região Metropolitana de Manaus, que seu acesso 
se dá por via fluvial em embarcações que saem diariamente do Porto de 
Manaus ou em lanchas rápidas que saem do porto da Ceasa na Capital 
e que, a demanda crescente por atendimentos pré-hospitalares, aliada 
à extensão territorial do município e às condições geográficas, exige a 
incorporação de uma Unidade de Suporte Básico (USB), garantindo mais 
eficiência e cobertura no socorro à população;
CONSIDERANDO que o SAMU 192 é um componente assistencial móvel da 
Rede de Atenção às Urgências que tem como objetivo chegar precocemente 
à vítima após ter ocorrido um agravo à sua saúde (de natureza clínica, 
cirúrgica, traumática, obstétrica, pediátrica, psiquiátrica, entre outras) que 
possa levar a sofrimento, a sequelas ou mesmo à morte, mediante o envio 
de veículos tripulados por equipe capacitada, acionados por uma Central 
de Regulação das Urgências, acessada pelo número “192”, sendo esta 
posteriormente regulada pela Central de Regulação das Urgências do 
município de Manaus/AM;
CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, tendo em vista que o 
município de Careiro da Várzea atende aos critérios de seleção do novo PAC 
SAÚDE e está de acordo com a Portaria GM/MS Nº 10.10, de novembro de 
2012, Portaria GM/MS nº 958 de 17 de Julho de 2023 e Portaria GM/MS nº 
6.640, de fevereiro de 2025;
CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 004/2025 que permite a emissão 
de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os 
municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos 
prazos exíguos das propostas.
R E S O L V E:
CONSENSUAR pela aprovação da solicitação de Recurso Financeiro para 
a aquisição de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico de vida terrestre (USB), 
apoiando a necessidade do Município de Careiro da Várzea/AM, Proposta: 
nº 36000004696, referente a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20.02.2025, que 
institui processo de seleção ao Programa de Aceleração do Crescimento - 
Novo PAC 2025.
A Coordenadora da CIB/AM e a Presidente do COSEMS/AM estão de 
comum acordo com a presente Resolução.
A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na 
Resolução CIB/AM Nº 018/2025, datada de 14 de março de 2025, nos 
termos do Decreto de 19 de março de 2024.
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Coordenadora da CIB/AM
MARIA ADRIANA MOREIRA
Presidente do COSEMS/AM
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
<#E.G.B#216029#4#219601/>
Protocolo 216029
<#E.G.B#216030#4#219602>
RESOLUÇÃO CIB Nº 015/2025 DE 14 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE sobre Recurso Financeiro para a construção de um CAPS Tipo 
II, no município de Parintins/AM, Proposta: nº 3600020250008, referente a 
Portaria GM/MS nº 6.640, de 20.02.2025, que institui processo de seleção 
ao Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC 2025.
A 
COMISSÃO 
INTERGESTORES 
BIPARTITE 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS - CIB/AM, no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO a lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre 
a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e 
redireciona o modelo assistencial em saúde mental;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, 
que Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou 
transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e 
outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO