DOEAM 17/03/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, segunda-feira, 17 de março de 2025
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e Anabel Georgia Teixeira Muller, matrícula funcional 223358-4A, sob a
presidência do primeiro para a condução do feito;
III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de
conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente
para manifestação, em até 05 (cinco) dias antes da emissão do relatório final,
e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito,
observados os princípios e normas que regem o processo administrativo;
IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de
relatório conclusivo;
V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 13 de março de 2025.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#216107#20#219679/>
Protocolo 216107
<#E.G.B#216108#20#219680>
PORTARIA GSE Nº 182, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR,
no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO os pedidos de pagamento de locação do imóvel situado
na Rua: Antonio Macena, nº. 236, Bairro: Santa Luzia, no Município de
Caapiranga-AM, onde funciona a Coordenadoria Regional de Educação,
conforme 1º. Termo Aditivo ao contrato nº. 172/2015. Referente aos meses
março e abril de 2016, nos períodos de 11 de março à 10 de abril de 2016, e
11 de abril a 10 de maio de 2016, perfazendo o valor de R$ 9.880,00 (nove
mil, oitocentos e oitenta reais). Conforme Requerimento do interessado:
Sr. RIVELINO CUNHA DE MATOS, Portador da Carteira de Identidade nº
0939255-6-SSP/AM e do CPF. nº 385305.462-53, residente e domiciliado
na Rua: Tancredo Neves, 176. Centro, CEP. 69.425-000. Os valores do
requerimento compreendem os períodos de 11 de março a 10 de abril de
2016, e 11 de abril a 10 de maio de 2016), perfazendo o valor total de R$
9.880,00 (nove mil, oitocentos e oitenta reais).
CONSIDERANDO o pedido de pagamento constante nos autos do Processo
nº 011.14896.2016/SEDUC, quanto às providências necessárias para
apuração dos fatos;
CONSIDERANDO a necessidade de compor comissão para conduzir
o processo administrativo, além de analisar os fatos e circunstâncias
conhecidos, de acordo com o que determina o art. 158, da Lei 14.133/2021,
como nos casos da realização de despesas sem prévio empenho, vedada
pelo art. 60 da Lei 4.320/1960;
CONSIDERANDO as sanções previstas nos art. 149, caput, e art. 155, incs.
IV, IX e X, da Lei 14.133/21, tal como a estabelecida no art. 6º da supracitada
Instrução Normativa;
RESOLVE:
I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade
dos envolvidos em possível reconhecimento de dívida, em relação a locação
de Imóvel, situado na Rua: Antonio Macena, nº 236, Bairro: Santa Luzia, no
Município de Caapiranga-AM, onde funciona a Coordenadoria Regional de
Educação, conforme 1º. Termo Aditivo ao contrato nº 172/2015. Referente
aos meses março e abril de 2016, nos períodos de 11 de março a 10 de
abril de 2016, e 11 de abril a 10 de maio de 2016, perfazendo o valor de
R$ 9.880,00 (nove mil, oitocentos e oitenta reais). Além de possíveis danos
causados à Administração Pública, assegurando lhes aos interessados o
direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art.
5º, LV da Constituição Federal;
II. DESIGNAR os servidores: Davi da Silva Macedo, matrícula funcional
223412-2A, Mario Douglas Teixeira Bentes, matrícula funcional
254.111-4A, e Antonio Fernando de Almeida Pereira, matrícula funcional
117.992-6F, sob a presidência do primeiro para a condução do feito;
III. INSTRUIR aos servidores para, quando houver necessidade de
conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente
para manifestação, em até 05 (cinco) dias antes da emissão do relatório
final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução
do feito, observados os princípios e normas que regem o processo
administrativo;
IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de
relatório conclusivo;
V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 13 de março de 2025.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#216108#20#219680/>
Protocolo 216108
<#E.G.B#216110#20#219682>
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR,
no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO a solicitação de cancelamento da nota de empenho nº
2019NE07147, oriunda do Termo de Contrato nº 144/2017, tendo como
interessada a Empresa Doce Cristal Comércio de Produtos Alimentícios
LTDA., CNPJ nº 11.428.962-0001-62;
CONSIDERANDO as sanções previstas no Art. 87, caput, e parágrafos da
Lei nº 8.666/1993, assim como consta do Art. 13 da Instrução Normativa nº
04/2019/CAIC/SEDUC-AM;
CONSIDERANDO os termos da Portaria GSE nº 078/2025-CAIC/SEDUC,
publicada no Diário Oficial do Estado, de 06/02/2025, acerca da abertura
do processo de apuração de possível Inexecução Parcial do Contrato.
Em virtude das dificuldades enfrentadas na tentativa de notificação por
outros meios conforme informações contidas nos autos do Processo nº
01.01.028101.032388.2019/SEDUC;
RESOLVE:
NOTIFICAR a Empresa DOCE CRISTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ nº 11.428.962/0001-62, na pessoa do sócio,
Sr. Juareis Rezende da Silva, para apresentar Defesa Prévia, em
relação aos fatos aduzidos no processo em epígrafe. Em obediência
aos princípios brasileiros do contraditório e da ampla defesa
delineados no artigo 5º, LV da CF/88, além do direito de poder fazer-se
acompanhar por defensor devidamente constituído, ficando os autos
com vistas franqueadas para consulta e cópias dos documentos
necessários, no seguinte endereço, Av. Waldomiro Lustoza, nº 250,
Japiim II, no CEPAN, bloco H, Comissão Permanente de Apuração de
Irregularidades Contratuais/SEDUC.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 14 de março de 2025.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#216110#20#219682/>
Protocolo 216110
<#E.G.B#216118#20#219690>
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº. 03/2025.
DATA DA ASSINATURA: 17.03.2025. PARTES CONTRATANTES: O
Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação
e Desporto Escolar e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE BERURI. OBJETO:
O presente termo tem como objeto a Continuidade da Implementação do
Ensino Presencial com Mediação Tecnológica no referido município que
consiste no estabelecimento de princípios básicos de cooperação técnica,
sem transferência de recursos financeiros, a ser desenvolvida pelas partes,
implementando e ampliando o Ensino Presencial com Mediação Tecnológica
nos níveis de ensino Fundamental II, Ensino Médio e Educação de Jovens e
Adultos (EJA), oferecidos pela Secretaria de Educação e Desporto Escolar.
Amazonas. PRAZO: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) meses
a contar da data de sua assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: Processo
Administrativo n°. 01.01.028101.013077/2025-40.
ROBERT CORREA CARVALHO COSTA
Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#216118#20#219690/>
Protocolo 216118
<#E.G.B#216120#20#219692>
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº. 04/2025.
DATA DA ASSINATURA: 17.03.2025. PARTES CONTRATANTES: O
Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação
e Desporto Escolar e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE CAREIRO DA
VÁRZEA. OBJETO: O presente termo tem como objeto a Continuidade
da Implementação do Ensino Presencial com Mediação Tecnológica no
referido município que consiste no estabelecimento de princípios básicos
de cooperação técnica, sem transferência de recursos financeiros, a
ser desenvolvida pelas partes, implementando e ampliando o Ensino
Presencial com Mediação Tecnológica nos níveis de ensino Fundamental
II, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA), oferecidos pela
Secretaria de Educação e Desporto Escolar. Amazonas. PRAZO: O
presente termo terá vigência de 60 (sessenta) meses a contar da data
de sua assinatura. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n°.
01.01.028101.013086/2025-30.
ROBERT CORREA CARVALHO COSTA
Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios
<#E.G.B#216120#20#219692/>
Protocolo 216120
<#E.G.B#216121#20#219693>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO