DOMCE 20/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3675 
 
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s) Comprovante de endereço residencial emitido até 03 (três) meses, contando a partir da data de início das inscrições, ou declaração de residência 
assinada, conforme ANEXO IV; 
OBSERVAÇÃO: A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais pertencentes à comunidade indígena, 
quilombola, cigana ou circense; pertencentes à população nômade ou itinerante; ou que se encontrem em situação de rua. 
  
t) Apresentação do currículo, preferencialmente como anexo em formato PDF, contendo histórico, descrevendo as experiências realizadas no âmbito 
artístico e/ou cultural; 
u) Apresentação de portfólio com links ou anexos necessários para comprovação de histórico de atividades de cunho artístico e/ou cultural, 
compatível com a área cultural; 
OBSERVAÇÃO: Para organização do portfólio, deverão ser apresentadas pelo menos 03 (três) comprovações de sua atuação no campo cultural, dos 
últimos dois anos de atuação. Poderão ser utilizados fotos, matérias de jornais e revistas, cartazes, certificados, títulos, folders, links para plataformas 
de vídeo etc, que comprovem as atividades descritas nos últimos dois anos, podendo ser por meio de uma declaração de órgão público ou privado 
declarando que o proponente atua no mercado cultural. 
  
v) Links para site ou blog da pessoa física (opcional); 
x) Links de vídeos da pessoa física publicados nos serviços YouTube ou Vídeo (opcional); 
w) Anexos ou links para áudios nos formatos MP3 ou OGG (opcional); 
y) Número e cartão do CNPJ (somente para MEI); 
z) Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) - (somente para MEI) 
aa) Nome do coletivo (somente para pessoa física representante de coletivo); 
bb) Declaração de representação de grupo ou coletivo, conforme Anexo II (somente para pessoa física representante de coletivo); 
  
8.4.2. PESSOA JURÍDICA - COM OU SEM FINS LUCRATIVOS 
  
a) Primeiramente, é necessário fazer o cadastro da Pessoa Física responsável pela inscrição (feita conforme item 8.4.1) e, utilizando a mesma conta, 
criar um novo perfil da Pessoa Jurídica (denominado Agente Coletivo no Mapa Cultural) 
b) Nome da Razão Social; 
c) Nome Fantasia; 
d) Número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
e) Data de Fundação; 
f) Código / Natureza Jurídica; 
g) Código/atividade principal; 
h) Endereço comercial completo, com CEP; 
i) Município; 
j) Telefone fixo e celular; 
k) E-mails; 
l) Dados do Dirigente (Nome completo, RG com órgão expedidor e data de expedição, CPF, cargo, endereço residencial, telefones e emails); 
m) Cópia da cédula de identidade (RG) do dirigente; 
n) Cópia do CPF ou Comprovante de Situação Cadastral no CPF do dirigente; 
o) Comprovante de endereço residencial do dirigente da pessoa jurídica emitido até 03 (três) meses, contando a partir da data da inscrição do projeto; 
ou declaração de residência assinada pelo dirigente da pessoa jurídica, conforme ANEXO IV; 
p) Link e/ou anexo com currículo, preferencialmente em formato PDF, contendo histórico de atuação do proponente descrevendo as experiências 
realizadas no âmbito artístico e/ou cultural nos últimos 02 (dois) anos; 
q) Apresentação de portfólio com links ou anexos necessários para comprovação de histórico de atividades de cunho artístico e/ou cultural, 
compatível com a área cultural; 
OBSERVAÇÃO: Para organização do portfólio, deverão ser apresentadas pelo menos 03 (três) comprovações de sua atuação no campo cultural, 
dos últimos dois anos de atuação. Poderão ser utilizados fotos, matérias de jornais e revistas, cartazes, certificados, títulos, folders, links para 
plataformas de vídeo etc, que comprovem as atividades descritas nos últimos dois anos, podendo ser por meio de uma declaração de órgão público 
ou privado declarando que o proponente atua no mercado cultural. 
r) Links para site ou blog da Pessoa Jurídica (opcional); 
s) Links de vídeos da Pessoa Jurídica, publicados nos serviços YouTube ou Video (opcional); 
t) Outros links ou anexos que a Pessoa Jurídica julgue necessários para comprovação de histórico de atividades de cunho artístico e/ou cultural, 
compatível com a proposta inscrita (opcional; 
u) Cópia do Cartão de CNPJ, emitido pela Secretaria da Receita Federal; 
v) Cópia do estatuto da pessoa jurídica e suas últimas alterações (para pessoa jurídica sem fins lucrativos); 
w) Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria (para pessoa jurídica sem fins lucrativos); x) Cópia do Contrato Social da Pessoa Jurídica e suas 
últimas alterações (para pessoa jurídica com fins lucrativos); 
  
8.5 Estando devidamente cadastrado no Mapa Cultural, o(a) agente cultural deverá realizar a inscrição no presente edital por meio da vinculação de 
seu perfil à Ficha de Inscrição deste Edital, em que serão solicitadas as informações e documentos a respeito de sua proposta. 
  
8.5.1 Os dados cadastrais da proposta na Ficha de Inscrição constam no Anexo I. 
  
8.5.2 O proponente deve preencher a Proposta de Plano de Trabalho, incluindo a planilha orçamentária, presente no Formulário de Inscrição, 
informando como será utilizado o recurso financeiro recebido. 
  
8.5.3. A estimativa de custos do projeto será prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme § 1º do art. 
24 do Decreto 11.453/2023. 
  
8.5.4 A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da Comissão de 
Avaliação e Seleção, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado.