DOU 20/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 54, quinta-feira, 20 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Notifica e
intima a sócia
Juliana Cristina
Souza de Oliveira,
CPF nº
***.950.298-*, sócia administradora da empresa SHALOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
EIRELI-EPP., que em face da não manifestação quanto ao aviso de notificação publicado
no Diário Oficial da União nº 37, seção 3, pág. 5, em 21/02/2025, imputando-lhes o
débito através de Decisão Administrativa de Aplicação de Penalidade, no valor de Valor
de R$ 24.934,99 (vinte e quatro mil novecentos e trinta e quatro reais e noventa e nove
centavos), para Ressarcimento ao Erário, dos valores oriundos do Administrativo SEI nº
01342.005725/2024-61 Processo tendo como fato gerador a responsabilidade subsidiária
imposta ao IPEN-CNEN em decisão proferida no Processo nº 1000206-64.2023.5.02.0016,
na 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, ajuizada por Jéssica de Almeida Andrade em
relação a inadimplementos acometidos na execução do Contrato IPEN-CNEN nº
34/2017.
Os notificados ainda podem comparecer ao IPEN-CNEN, localizado na Av. Prof.
Lineu Prestes, 2242, Cidade Universitária, Butantã, São Paulo - SP, no Serviço de Gestão de
Contratos e Licitações (SECLI), para pagamento do débito. Os notificados ou quem lhes
representar por meio de procuração, podem fazer vistas dos Processos Administrativos para
subsidiar eventual Recurso Administrativo. Informa-se que os notificados têm o prazo
comum de 10 dias para apresentação de Recurso Administrativo contado da publicação
desta decisão.
ISOLDA COSTA
Diretora Substituta
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE ACORDO DE PARCERIA Processo nº 01342.005337/2024-81.
Publicado no D.O.U. de 11-03-2025, Seção 3. Onde se lê: Data da assinatura: 25/02/2025,
leia-se: Com vigência de 24 meses à partir da data de assinatura em 25/02/2025.
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
T EC N O LÓ G I CO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica - Processo SEI 01300.004893/2024-26. Partícipes:
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO CNPq, CNPJ
33.654.831/0001-36, Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo - FAPES,
CNPJ 07.296.722/0001-84, Instituto Questão de Ciência - IQC, CNPJ 32.851.660/0001-72. Do
Objeto: O objeto do Acordo de Cooperação Técnica é a execução do projeto piloto para
elaborar e implementar modelo de cooperação com o objetivo de disponibilizar dados e
publicar painel do fomento à pesquisa e de formação de recursos humanos de agências de
fomento federal e estadual a ser executado nas sedes dos partícipes, conforme
especificações estabelecidas no plano de trabalho. Do Plano de Trabalho: Para alcance do
objeto 
pactuado, 
os 
partícipes 
buscarão 
seguir 
o 
plano 
de 
trabalho 
que,
independentemente de transcrição, é parte integrante do Acordo, bem como toda
documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.
Dos Recursos Financeiros e Patrimoniais: Não haverá transferência voluntária de recursos
financeiros ou doação de bens entre os partícipes para execução do Acordo de Cooperação
Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como
pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias,
correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. As
ações que implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento
específico. Os serviços decorrentes do Acordo serão prestados em regime de cooperação
mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações. Do Prazo e Vigência: O prazo
de vigência do Acordo de Cooperação Técnica será de 12 meses a partir da publicação de
extrato no DOU pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, até
cinco dias após a assinatura do instrumento, podendo ser prorrogado, mediante a
celebração de termo aditivo, vedada a mudança do objeto. O CNPq encaminhará cópia do
extrato publicado aos demais parceiros. Data de assinatura: 17/03/2025. Signatários: Pela
CNPq: Ricardo Magnus Osório Galvão - Presidente, CPF ***.597.848-**, Pela FAPES: Rodrigo
Varejão Andreão, Diretor-Geral, CPF: ***.367.137-** e Lucia Aparecida de Queiroz Araújo,
Diretora Setorial Administrativo-Financeira, CPF: ***.863.687-**, Pelo IQC: Paulo Vitor
Gomes Almeida, Diretor Executivo, CPF: ***.866.108 -**
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 105/2025
Pelo presente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, fica notificado
o(a) Sr(a). Roberta Souza dos Reis, CPF nº ***.405.990-**, da instauração de processo de
Tomada de Contas Especial, para no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar defesa/justificativa
ou recolher
aos cofres do
CNPq, através
de GRU, disponível
no endereço:
https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru, o valor de R$ 771.738,49
(setecentos e setenta e um mil setecentos e trinta e oito reais e quarenta e nove
centavos), atualizados até março/2025, e enviar o comprovante do recolhimento do débito
ao SETCE por e-mail: setce@cnpq.br, sendo assegurado o contraditório e o direito a ampla
defesa. O débito refere-se ao processo nº 221281/2014-2, pela existência de pendências
junto ao CNPq. O não atendimento desta notificação, no prazo ora fixado, o torna revel,
para todos os efeitos, implicando na inscrição no Sistema de Administração Financeira do
Governo Federal - SIAFI, e no encaminhamento do processo CGU, para procedimentos de
Auditoria e remessa ao TCU para julgamento.
Em 19 de março de 2025
MEDGE TORRES DE BRITO SANTOS
Chefe do Serviço de Cobrança e Tomada de Contas Especial
AV I S O
CONCEDENTE: O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq torna público, que se encontra disponível na Página do CNPq na
Internet endereço https://www.gov.br/cnpq/pt-br o Resultado Preliminar do julgamento da
Chamada
- MCTI/CNPq/SECTICS/MS/CAPES/FAPs
Nº
46/2024
- Programa
Institutos
Nacionais de Ciência e Tecnologia - INCT.
Brasília, 19 de março de 2025
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
Presidente do CNPq
DIRETORIA CIENTÍFICA
RESULTADOS DE JULGAMENTOS
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq
torna público, conforme Portaria CNPq Nº 1.299, de 08 de fevereiro de 2024, o
resultado da Chamada Pública Universal 2021 - Chamada CNPq/MCTI/FNDCT Nº
18/2021 - Faixa B - Grupos Consolidados (Prorrogação). As propostas aprovadas
encontram-se no link: http://resultado.cnpq.br/5279845485780145
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq
torna público, conforme Portaria CNPq Nº 1.299, de 08 de fevereiro de 2024, o
resultado da Chamada Pública Universal 2021 - Chamada CNPq/MCTI/FNDCT Nº
18/2021 - Faixa A - Grupos Emergentes (Prorrogação). As propostas aprovadas
encontram-se no link: http://resultado.cnpq.br/4995329965778524
Em 19 de março de 2025
OLIVAL FREIRE JUNIOR
Diretor Científico - DCTI
DIRETORIA DE ANÁLISE DE RESULTADOS E SOLUÇÕES DIGITAIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO E DE ANÁLISE DOS RESULTADOS
DO FOMENTO
COORDENAÇÃO DE APOIO AO FOMENTO
SERVIÇO DE APOIO ÀS BOLSAS NO EXTERIOR E EGRESSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2025
Pelo presente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, fica o Sra. Julliely
Brenda da Silva Costa, CPF ***. 385.478-**, processo 240434/2013-7, a notificação para que,
no prazo de 30 dias, realize a apresentação do bilhete de retorno, relatório técnico final,
diploma e comprovante de interstício, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Informamos que o não atendimento deste comunicado implica no envio do processo ao
Serviço de Cobrança e Tomada de Contas Especial - SETCE CP/COPCO/CGOCF/DADM/CNPq,
para as providências no que diz respeito à cobrança atualizada dos valores pagos durante a
sua permanência no exterior, conforme legislação vigente.
Brasília, 19 de março de 2025
MICHELLI COSTA LEMOS PEDATELLA
Chefe do Serviço de Apoio às Bolsas no Exterior e Egressos - SEABE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2025
Pelo presente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, fica o Sr. Bruno
Martins Righi, CPF ***.832.580-**, processo 236269/2013-5, a notificação para que, no
prazo de 30 dias, realize a apresentação do bilhete de retorno, relatório técnico final,
diploma e comprovante de interstício, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Informamos que o não atendimento deste comunicado implica no envio do processo ao
Serviço de Cobrança e Tomada de Contas Especial - SETCE CP/COPCO/CGOCF/DADM/CNPq,
para as providências no que diz respeito à cobrança atualizada dos valores pagos durante
a sua permanência no exterior, conforme legislação vigente.
Brasília, 19 de março de 2025
MICHELLI COSTA LEMOS PEDATELLA
Chefe do Serviço de Apoio às Bolsas no Exterior e Egressos - SEABE
SERVIÇO DE APOIO PARA BOLSAS NO PAÍS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 30498/2024/SEABP/COAFO/CGARF/DASD
Pelo presente fica notificado o Sr. José Ivanildo Gama Brilhante, CPF: ***198.892.-
** da cobrança documental do Relatório Técnico Final e Prestação de Contas do processo
técnico nº 132029/2021-9, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo
de 30 dias, venha solicitar o parcelamento, apresentar defesa ou realizar a apresentação de
documento, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa. Informamos que o não
atendimento deste comunicado implica no envio do processo ao SETCE-CP, deste CNPq, para
providências no que diz respeito à cobrança atualizada dos valores pagos referente ao período
de bolsa, conforme legislação vigente.
Brasília, DF 19 de março de 2025
GEOVANNY CORREIA DE MORAIS
Chefe do Serviço de Apoio para Bolsas no País - SEABP
DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2025 - UASG 364102
Número do Contrato: 7/2024.
Nº Processo: 01300.000210/2024-61.
Dispensa. Nº 90003/2024. Contratante: CONSELHO NAC DE DESENV CIENT E TECNOLO G I CO.
Contratado: 23.892.495/0001-06 - FOCO ENGENHARIA DE PRECISAO LTDA. Objeto: Prorrogação
do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 22/03/2025 até
22/03/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal,
na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 22/03/2025 a 22/03/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 6.198,00. Data de Assinatura: 18/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2025).
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 15/2025 - UASG 364102
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 01300.010044/2021-69.
Contratante:
CONSELHO
NAC
DE 
DESENV
CIENT
E
TECNOLOGICO.
Contratado:
33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto:
Reajustar os preços contratados, por força da variação do Índice de Custo da Tecnologia da
Informação (ICTI), medido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em 6,79%,
referente ao apurado entre março/2022 a fevereiro/2023, com efeito a partir de 15/02/2023 e
1,71%, referente ao apurado entre março/2023 a fevereiro/2024, com efeito a partir de
15/02/2024, em conformidade com o item 18 do Contrato de Adesão n.° 001/2022 (1316573),
em consonância com o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, artigos 53 a 61 da Instrução Normativa
05/2017- SG/MPGD. Vigência: 15/02/2023 a 14/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 2.904,39. Data de Assinatura: 13/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/03/2025).
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: UNIÃO e RADIO FM NORTE COMUNICACAO LTDA. (CNPJ: 31.707.540/0001-33)
ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a RADIO FM NORTE
COMUNICACAO LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de
outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, na localidade de Boa Esperança/ES (Processo nº
53500.062122/2024-09).
DATA E ASSINATURA: 11 de março de 2025. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de
Comunicação Social Eletrônica. DANIEL BARBOSA FERRARI, Sócio-administrador da RADIO FM
NORTE COMUNICACAO LTDA.
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: UNIÃO e RADIO VALE DO PARNAIBA LTDA. (CNPJ: 07.226.541/0001-81)
ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a RADIO VALE
DO PARNAIBA LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de
outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Luzilândia/PI (Processo nº
53500.042132/2024-10).
DATA E ASSINATURA: 11 de março de 2025. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de Comunicação Social
Eletrônica. IOLANDA CARVALHO MARQUES, Sócia-administradora da RADIO VALE DO PARNAIBA LTDA.

                            

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