DOU 20/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 54, quinta-feira, 20 de março de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º Exonerar, a partir de 17 de março de 2025, a servidora VIVIAN LEITE
SANTOS, matrícula nº 32481 do cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, do
Gabinete do Procurador da República Leonardo Cervino Martinelli, na Procuradoria da
República em Sergipe.
Art. 2º Nomear o servidor ERCOLIS FILIPE ALVES SANTOS, ocupante do cargo de
Analista do MPU/Direito, matrícula nº 26010, para exercer o referido cargo em comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EUNICE ANDRADE DANTAS
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
PORTARIA Nº 44/PGJM, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XIII, alínea "c", da Lei Complementar 75, de
20 de maio de 1993, e considerando a Deliberação da CCR/MPM, proferida na 528ª Sessão
Ordinária/43ª Sessão Virtual de Julgamento, resolve:
Art. 1º Designar a Dra. ANNA BEATRIZ LUZ PODCAMENI, Promotora de Justiça
Militar, lotada na 2ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ, para prosseguir
nas investigações tratadas nos autos da Notícia de Fato 117.2024.000288, por via de PIC ou
IPM, com o intuito de apurar os fatos e suas circunstâncias, sem prejuízo de outras
diligências que o Órgão Ministerial considere necessárias, nos termos deliberados pela
Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar (CCR/MPM).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data .
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA N° 276, DE 7 DE MARÇO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições previstas nos
incisos XII e XXI do art. 91 da Lei Complementar n° 75, de 20/05/1993, considerando o
disposto na Resolução CSMPT n° 165/2019, a decisão prolatada pelo Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho, em sua 290ª Sessão Ordinária, de 27/02/2025, bem como os
demais dados e informações constantes do PGEA 20.02.0308.0000010/2024-69, resolve:
Art. 1° Autorizar, com ônus limitado, o afastamento parcial da Procuradora do
Trabalho ISABELA CALDEIRA LIMA, lotada na Procuradoria do Trabalho no Município de
Teófilo Otoni/PRT 3ª Região - MG, com o exercício da função institucional mediante
teletrabalho, pelo menos até janeiro de 2026, para frequentar o curso de Mestrado em
Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, devendo a requerente atentar-se
para o cumprimento das obrigações estabelecidas no art. 23 da Resolução CSMPT n°
165/2019, no que lhe couber.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA N° 278, DE 6 DE MARÇO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições previstas nos
incisos XII e XXI do art. 91 da Lei Complementar n° 75, de 20/05/1993, e da competência
delegada pelo item "a" do art. 1° da Portaria PGR n° 308/1996, considerando o disposto na
Resolução CSMPT n° 165/2019, bem como os dados e informações constantes do PGEA n°
20.02.0800.0000193/2025-64, resolve:
Art. 1° Autorizar o Procurador do Trabalho Sandoval Alves da Silva, lotado na
Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região/PA, o afastamento no período de 27 a 30
de março de 2025 (incluídos os deslocamentos), para participar do " XIV Fórum
Permanente de Processualistas Civis (FPPC)", que se realizará em Brasília/DF, com ônus
limitado para o Ministério Público do Trabalho e sem prejuízo das atribuições ordinárias
no(s) Ofício(s) de que é titular (a serem exercidas em regime de teletrabalho).
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
PORTARIA Nº 80, DE 19 DE MARÇO DE 2025
A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria PGT
nº 1.728, de 02.10.2017, nos termos do artigo 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º - Designar a servidora SIMONE CHUSYD, ocupante do cargo de Analista
do MPU/Direito, matrícula nº 600.9319-6, para o encargo de Substituto do Chefe da
Assessoria Jurídica do 64º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região,
Código CC 4, no período de 31.03 a 02.04.2025, nas férias e afastamentos do titular,
suspendendo no período os efeitos da Portaria nº 90, de 22.02.2024, publicada no DOU nº
37, de 23.02.2024.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VERA LÚCIA CARLOS
Tribunal de Contas da União
PORTARIA-TCU Nº 57, DE 19 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas
atribuições regimentais,
considerando o disposto na Portaria-TCU nº 165, de 6/11/2024; e
considerando o teor do OFÍCIO Nº 0001/2025 - GEPG, de 12/3/2025, juntado ao
processo nº TC-043.494/2018-8, resolve:
Alterar, para 6 de março de 2025, o término do prazo constante da Portaria-
TCU nº 165, de 6/11/2024, relativo à prorrogação da cessão do Auditor Federal de
Controle Externo Paulo Wanderson Moreira Martins, Matrícula-TCU nº 10214-8, ao
Governo do Distrito Federal, para exercer o cargo de Diretor de Negócios, Ciência,
Tecnologia e Inovação do Parque Tecnológico de Brasília (Biotic).
VITAL DO RÊGO
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
PORTARIA SEGECEX Nº 7, DE 19 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições
regulamentares conferidas pelo art. 7º da Instrução Normativa-TCU nº 91, de 22 de
dezembro de 2022,
considerando a solicitação de solução consensual formulada pela Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nos autos do TC 024.992/2024-0;
considerando o despacho do Exmo. Ministro Vital do Rêgo e Exmo. Ministro
Walton Alencar admitindo o referido pedido de solicitação de solução consensual;
considerando a indicação dos membros por seus respectivos órgãos e
empresas, resolve:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Solução Consensual para, no prazo de
noventa dias a contar da publicação desta Portaria, apresentar relatório sobre a
solução de controvérsia tratada no âmbito do processo TC 024.992/2024-0;
Art. 2º Integram a comissão a que se refere esta portaria, sob coordenação
do primeiro, os seguintes membros:
- Cynthia de Freitas Queiroz Berberian, da Secretaria de Controle Externo de
Solução Consensual e prevenção de conflitos (SecexConsenso/TCU);
- Carlos Augusto Moraes Xavier, da Secretaria de Controle Externo de
Fiscalização de Infraestrutura (SecexInfra/TCU);
- George André Palermo Santoro, Secretário Executivo do Ministério dos
Transportes (MT);
- Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio, da Agência Nacional de
Transporte Terrestres (ANTT); e
- Carlo Alberto Bottarelli, Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil -
SA .
Art. 3º Os trabalhos serão supervisionados pelo Diretor da Diretoria de
Solução Consensual e Prevenção de Conflitos.
Art. 4º Os participantes da Comissão poderão previamente indicar suplentes
para os representarem em reuniões.
Art. 5º Fica automaticamente prorrogada o prazo desta portaria no caso de
autorização pela Presidência de prorrogação dos trabalhos da Comissão de Solução
Consensual, nos termos do § 4 art. 7º da IN-TCU 91/2022.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JULIANA PONTES DE MORAES
Defensoria Pública da União
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 345, DE 19 DE MARÇO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições previstas no
artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 81, de 17 de janeiro de 2025,
publicada no DOU de 21 de janeiro de 2025, seção 2, página 42 (SEI 7735509);
Considerando o Encaminhamento 7895353;
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.002390/2025-01; resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 31/03/2025, o Defensor Público Federal
Dr. Átila Ribeiro Dias do exercício da função de Secretário Institucional Executivo Adjunto
da Defensoria Pública da União (código FCDPU-08).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
ATOS DE 17 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve:
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, PATRICIA MEDEIROS BERTO, ponto nº 7748, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão,
Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Secretário-Executivo de Comissão,
FC-3, da Secretaria da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Coordenação
de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da
Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990,
e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de
1992, PATRICIA MEDEIROS BERTO, ponto n° 7748, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão, Classe
Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Assessor Técnico, FC-3, do
Gabinete do Líder da Minoria, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
HUGO MOTTA
ATOS DE 19 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve:
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, BRENO SANTOS BORBA, ponto nº 7859, ocupante de cargo da
Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e
Gestão, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assessor Jurídico I, FC-
1, da Advocacia da Câmara dos Deputados, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, DANIELA MARIA RAMOS BOTELHO, ponto nº 3906, ocupante de
cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo
e Gestão, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Assistente de Controle
Interno, FC-2, da Secretaria de Controle Interno, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho
de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro
de 1992, BRENO SANTOS BORBA, ponto n° 7859, ocupante de cargo da Categoria
Funcional de Analista Legislativo - especialidade Processo Legislativo e Gestão, Classe
Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Assistente de Controle
Interno, FC-2, da Secretaria de Controle Interno, do Quadro de Pessoal da Câmara dos
Deputados.
DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro
de 1992, BRUNO DAMASCENO CAVALCANTE CASTELO BRANCO, ponto n° 8495,
ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - especialidade
Processo Legislativo e Gestão, Classe A, Padrão 01, para exercer a função comissionada
de Assessor Jurídico I, FC-1, da Advocacia da Câmara dos Deputados, do Quadro de
Pessoal da Câmara dos Deputados.
HUGO MOTTA