DOU 20/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025032000002
2
Nº 54, quinta-feira, 20 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
DECRETO Nº 12.414, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Renova a concessão outorgada à TV Cidade de
Fortaleza Ltda., para executar,
sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, no Município de
Fortaleza, Estado do Ceará.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53115.009713/2021-41 do
Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 8 de
fevereiro de 2019, a concessão outorgada à TV Cidade de Fortaleza Ltda., entidade de
direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
07.152.630/0001-20, conforme o disposto no Decreto nº 73.232, de 30 de novembro de
1973, e renovada pelo Decreto nº 96.822, de 28 de setembro de 1988, para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital,
com o uso do canal 32, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos
seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Sonia Faustino Mendes
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 302, de 19 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 1.788, de 7 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial
da União de 7 de maio de 2021, que outorga autorização à Associação Comunitária
Amigos da Praia dos Ingleses - Acapi, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Florianópolis,
Estado de Santa Catarina.
Nº 303, de 19 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 6.408, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 26 de setembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária Canasvieiras
- ACC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Nº 304, de 19 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 6.407, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 19 de setembro de 2022, que outorga autorização à Associação
Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Fraiburgo, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina.
Nº 305, de 19 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 6.808, de 19 de setembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 13 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação de
Comunicação e Cultura de Coronel Freitas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Coronel
Freitas, Estado de Santa Catarina.
Nº 306, de 19 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 10.510, de 19 de setembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 16 de outubro de 2023, que outorga autorização à Associação
Comunitária Educacional e Cultural de Radiodifusão de São José do Rio Preto, para
executar, pelo
prazo de
dez anos,
sem direito
de exclusividade,
o serviço
de
radiodifusão comunitária, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São
Paulo.
Nº 307, de 19 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 2.256, de 24 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União
de 7 de maio de 2021, que outorga autorização à Associação Comunitária de Apoio Artístico
e Cultural do Axinim, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Borba, Estado do Amazonas.
Nº 308, de 19 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 5.761, de 25 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 11 de julho de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária
Pau Branco - ACPB, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Acarape, Estado do Ceará.
Nº 309, de 19 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 11.456, de 6 de dezembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, que outorga autorização à Associação
Cidade Amiga de Radiodifusão Comunitária - ACARC, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município
de Mirassol, Estado de São Paulo.
Nº 310, de 19 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 6.358, de 8 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 29 de setembro de 2022, que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural de
Maranguape, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Maranguape, Estado do Ceará.
Nº 311, de 19 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 5.584, de 13 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 11 de julho de 2022, que outorga autorização à Associação Assistencial de
Radiodifusão Comunitária de Santo Amaro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santo
Amaro, Estado da Bahia.
Nº 312, de 19 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante do Decreto nº 12.407, de 13 de março de 2025, publicado no Diário Oficial da
União de 14 de março de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio
Emissora Paranaense S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná.".
Nº 313, de 19 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 13.571, de 17 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 26 de junho de 2024, que renova, a partir de 5 de março de 2017, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação Rádio e TV Educativa Atlântico
Norte, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Castanhal,
Estado do Pará.
Nº 314, de 19 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 13.984, de 24 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 7 de agosto de 2024, que renova, a partir de 19 de agosto de 2016, a
concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Vale Aprazível Ltda., para
executar, pelo
prazo de
dez anos,
sem direito
de exclusividade,
o serviço
de
radiodifusão sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaguaquara, Estado da
Bahia.
Nº 315, de 19 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 14.115, de 5 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 22 de agosto de 2024, que renova, a partir de 6 de julho de 2017, a
permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio e Televisão Bandeirantes S.A.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do
Rio Grande do Sul.
Nº 316, de 19 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 14.205, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que renova, a partir de 6 de julho de 2017,
a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Notícias Brasileiras Ltda.,
atualmente denominada Sistema Pinotti de Comunicação Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Matão, Estado de São Paulo.
Nº 317, de 19 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 14.612, de 23 de setembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que renova, a partir de 3 de dezembro de
2017, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio FM Norte Pioneira Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacarezinho, Estado do
Paraná.
Nº 318, de 19 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 14.532, de 13 de setembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de setembro de 2024, que transfere a permissão outorgada à
Ponto Norte Comunicação Ltda. para a JAC Comunicações e Publicidade Ltda., para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência
modulada, no Município de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 319, de 19 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 14.158, de 12 de agosto de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que renova, a partir de 15 de setembro
de 2018, a permissão outorgada originalmente conferida à Art Studio Rádio Difusão
Ltda., posteriormente transferida à VIP Rádio e Televisão Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo.
Nº 320, de 19 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 8.748, de 16 de março de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 12 de abril de 2023, que renova, a partir de 27 de outubro de 2018, a
permissão outorgada à Rádio Candelária FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Novo Horizonte do Oeste, Estado de Rondônia.
Nº 321, de 19 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 14.256, de 20 de agosto de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 4 de janeiro de
2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural José Nunes Caldas,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Solidão, Estado de Pernambuco.
Nº 322, de 19 de março 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 13.399, de 4 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 18 de junho de 2024, que renova, a partir de 21 de agosto de 2023, a
autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária de Pocinhos - PB, para
executar, pelo
prazo de
dez anos,
sem direito
de exclusividade,
o serviço
de
radiodifusão comunitária, no Município de Pocinhos, Estado da Paraíba.