DOU 20/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 54, quinta-feira, 20 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 33/2025
Acolho a NOTA TÉCNICA nº 1583/2025/SEI-MCOM e o PARECER nº 00064/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão,
de sorte a HOMOLOGAR a Concorrência nº 101/2001-SSR/MC, para a localidade de Delta/MG e promover a adjudicação de seu objeto à proponente vencedora, de acordo com o Anexo
Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.
JUSCELINO FILHO
ANEXO
. .CO N CO R R Ê N C I A
.UF
.LO C A L I DA D E
.S E R V I ÇO
.PROPONENTE VENCEDORA
.PROCESSO N°
. .101/2001-SSR/MC
.MG
.Delta
.FM
.RÁDIO E TV SCHAPPO LTDA.
.53710.000217/2002-40
DESPACHO Nº 34/2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o Parecer nº 00077/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, e invocando seus respectivos
fundamentos como razão desta decisão, de sorte a DECLARAR DESERTA a Concorrência nº 050/2000-SSR/MC para a localidade de Cocos, no estado da Bahia, de acordo com o Anexo Único,
nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.
JUSCELINO FILHO
ANEXO
. .CONCORRÊNCIA Nº
.UF
.LO C A L I DA D E
.S E R V I ÇO
.Nº DO PROCESSO
. .050/2000 - SSR/MC
.BA
.CO CO S
.FM
.53000.003439/2000-69
DESPACHO Nº 36/2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o Parecer n. 00082/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, e invocando seus respectivos
fundamentos como razão desta decisão, de sorte a DECLARAR FRUSTRADA a Concorrência nº 134/1997-SSR/MC para a localidade de João Lisboa, no estado do Maranhão, de acordo com
o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.
JUSCELINO FILHO
ANEXO
. .CONCORRÊNCIA Nº
.UF
.LO C A L I DA D E
.S E R V I ÇO
.Nº DO PROCESSO
. .134/1997-SSR/MC
.MA
.João Lisboa
.OM
.53000.000176/1998-32
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 16.996, DE 19 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 32, inciso XXVI, Anexo X, Capítulo IV da Portaria MCOM nº 8.374 de
06 de fevereiro de 2023, que aprova o Regimento Interno do Ministério das Comunicações,
e tendo em vista o disposto no artigo 10 do Regulamento de Serviços de Radiodifusão,
aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e suas alterações posteriores,
e na legislação de Licitações e Contratos Administrativos, e tendo em vista o disposto no
art. 7º da Portaria MCOM n.º 2263/2021, publicada no Diário Oficial da União de 26 de
março de 2021, resolve:
Art. 1º Designar os seguintes servidores, para compor a Comissão Permanente
de Licitação de Serviços de Radiodifusão:
Membros:
Tawfic Awwad Junior, Matrícula SIAPE nº 1559679 - Presidente;
Nelson Alves Pinto Neto, matrícula SIAPE nº 3400802 - Vice-Presidente; e
William de Souza Corrêa, matrícula SIAPE nº 1624862 - Membro ordinário.
Membro suplente:
Cristina de Oliveira Souza, matrícula SIAPE nº 2069052.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA MCOM Nº 16.997, DE 19 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 32, inciso XXVI, Anexo X, Capítulo IV da Portaria MCOM nº 8.374 de 06 de
fevereiro de 2023, que aprova o Regimento Interno do Ministério das Comunicações, e tendo
em vista o disposto no artigo 10 do Regulamento de Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e suas alterações posteriores, e na legislação de
Licitações e Contratos Administrativos, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Portaria
MCOM n.º 2.263/2021, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2021,
resolve:
Art.
1º Designar
os seguintes
servidores
para compor
a Comissão
de
Assessoramento Técnico da Comissão Permanente de Licitação de Serviços de Radiodifusão:
Carlos Genildo Carvalho da Silva, matrícula SIAPE nº 1478413;
Victor Regino Costa Lacerda, Matrícula SIAPE nº 1255176;
Vanusa de Oliveira Cruz, matrícula SIAPE nº 1303176;
Italo Luiz Silva Ferreira Lima, matrícula SIAPE nº 3304218;
Nickollas Gonçalves de Albuquerque, matrícula SIAPE nº 1303688
Halisson Douglas Afonso dos Santos, matrícula SIAPE nº 3303980; e
Ghabriel Dantas da Silva, matrícula SIAPE nº 1000336.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 416, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Movimenta cargo código CCT-IV da AFFO para a SCO.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições legais e regulamentares que lhe foram conferidas pelo art. 133 do
Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013, alterada pela Portaria
nº 372, de 16 de maio de 2013, que aprovou o plano de distribuição de cargos comissionados;
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre
a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, em especial seu art. 2º, que cria os cargos
comissionados das Agências; seu Anexo I, que estipula o quantitativo de cargos comissionados de
cada Agência; seu art. 14, que autoriza as Agências a efetuarem a alteração dos quantitativos e da
distribuição dos Cargos Comissionados; e seu art. 23, que define que os regulamentos próprios das
Agências referidos nesta Lei serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de
cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União;
CONSIDERANDO a deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 56, de
18 de março de 2025;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.009273/2025-10, Resolve:
Art. 1º Movimentar 1 (um) cargo comissionado técnico, código CCT-IV, da Gerência
de Finanças, Orçamento e Arrecadação/AFFO, na Superintendência de Administração e
Finanças/SAF, para a Superintendência de Controle de Obrigações/SCO.
Art. 2º Esta Resolução Interna entrará em vigor na data da sua publicação, nos
termos do art. 23 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 3.255, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Processo
nº
53520.000338/2025-15.
Declarar extinta,
por
cassação,
a
autorização outorgada a ANDRE RUBENICH FERREIRA, CPF nº ***.621.119-**, por
intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de
24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente Regional
ATO Nº 3.271, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53516.000799/2025-57: Expede à RAMADA PARTICIPACOES LTDA,
CNPJ nº 50.306.183/0001-46, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente Regional
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 17.635, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a VAI-INGDESI AUTOMATION LTDA, inscrito no CNPJ nº 04.494.728/0001-78, e
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel
Estações Itinerantes, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente Regional
ATO Nº 2.186, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Declarar extinta a autorização outorgada a PAULO ARTHUR VIEIRA DOS SANTOS,
CPF nº ***.908.096-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão,
de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente Regional
ATO Nº 2.827, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Declarar extinta a autorização outorgada a GLEISSON RUAS DE ABREU, CPF nº
***.222.746-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão,
de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente Regional
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATOS DE 18 DE MARÇO DE 2025
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:
Nº 3.243 - Processo nº 53528.000622/2025-11, Patric Lemos de Oliveira, CPF nº
***.378.810-**.
Nº 3.244 - Processo nº 53528.000639/2025-79, Leandro Jose Agostini, CPF nº ***.684.019-**.
MAURICIO PERONI
Gerente Regional