DOU 20/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 54, quinta-feira, 20 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MJSP Nº 905, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos
Povos Indígenas, na região da Terra Indígena Rio dos
Índios, no Estado do Rio Grande do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº
11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383,
de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08000.028581/2023-51, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à
Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na região da Terra Indígena Rio dos Índios, no Estado
do Rio Grande do Sul, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por
noventa dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico dos órgãos demandantes, que deverão
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança
Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta
Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Rio Grande
do Sul, sob coordenação da Polícia Federal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA MJSP Nº 906, DE 19 DE MARÇO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº
11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383,
de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08084.001244/2024-14, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública, nos termos da Decisão nº 87/2025, que tramita nos autos do Processo Administrativo
nº 08084.001244/2024-14.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
DELIBERAÇÃO Nº 1.167, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 192ª Reunião Ordinária, realizada em 27 (vinte e
sete) de fevereiro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007413/2021-21,
no qual consta o Plano de Segurança Portuária (28902927), encaminhado por meio DESPACHO
n.º 25/2024/CESPORTOS-RS/CONPORTOS (28941030) e aprovado conforme Parecer Técnico de
Inspeção (28903158) e Ata da Reunião da Cesportos-RS (28940947), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº
53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária PETROBRAS TRANSPORTE S/A -
TRANSPETRO - TA ALMIRANTE SOARES DUTRA - TEDUT - CNPJ Nº 02.709.449/0058-94, também
analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União,
a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 08/2025, de que trata a Resolução Conportos
nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TA
ALMIRANTE SOARES DUTRA - TEDUT - CNPJ Nº 02.709.449/0058-94, localizada na Rodovia Cristóvão
Pereira de Abreu (RS 030), Km 103, s/n° - Crescêncio - Osório - RS, por cumprir as disposições do Capítulo XI-
2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS,
bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado do Rio Grande do Sul (Cesportos-RS) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/ Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS
p/ Ministério da Fazenda
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.168, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 192ª Reunião Ordinária, realizada em 27 (vinte e
sete) de fevereiro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.004007/2018-10,
no qual consta o Estudo Avaliação de Riscos(30749049) e o Plano de Segurança Portuária
(27714454), reencaminhados por meio do Despacho n.º 3/2025/CESPORTOS-ES/ CO N P O R T O S
(30749103), após o saneamento das inconsistências apontadas na INFORMAÇÃO n.º
01/2025/COLEG-CONP/CONPORTOS (30401579), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR) e o Plano de Segurança
Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação
portuária PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TERMINAL AQUAVIÁRIO NORTE
CAPIXABA (TNC) - CNPJ Nº 02.709.449/0075-95, também analisado e aprovado no âmbito da
Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 09/2025, de que
trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa PETROBRAS
TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TA NORTE CAPIXABA (TNC) - CNPJ Nº 02.709.449/0075-95,
localizada na Estrada de Campo Grande, Km 8, s/nº, Distrito de Barra Nova - São Mateus - ES,
por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a
Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano
de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado do Espírito Santo (Cesportos-ES) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/ Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS
p/ Ministério da Fazenda
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
DESPACHO DE 18 DE MARÇO DE 2025
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada pela
Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução Conjunta CNIG
CONARE nº 01/2018 e na deliberação ocorrida na I Reunião do Conselho Nacional de Imigração
(CNIg), em 22 de março de 2019, torna público o deferimento dos processos abaixo, ad
referendum do referido Conselho, referendados em 14 de março de 2025, na I Reunião
Ordinária do CNIg, ressaltando que os respectivos registros dos imigrantes deverão observar as
instruções de atendimento da Polícia Federal:
.
.Residência - CNIg - Resolução Conjunta CNIG CONARE nº 01, de 2018 - Prazo 2 anos
Processo: 08228.001328/2025-57 Imigrante: BENXIU LIN Passaporte: EJ7462467;
Processo: 08228.001836/2025-35 Imigrante: BILKIS AKTER Passaporte: EJ0253603;
Processo: 08228.000831/2025-95
Imigrante: KAOSISOCHUKWU
SALVATION
ANICHEBE Passaporte: A13037714;
Processo: 08228.003532/2025-11 Imigrante: KASSIM JUMA ALLY Passaporte:
TAE445384;
Processo: 08228.042635/2024-15 Imigrante: KAZI MD WALI UDDIN Passaporte:
A11963517;
Processo: 08228.004569/2025-58 Imigrante: RAFIQUL ISLAM SHAMIM Passaporte:
EJ0451159; e
Processo: 08228.003185/2025-18 Imigrante: WASEEM ASIM BASHIR Passaporte:
AM3848155.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada pela
Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução Conjunta CNIG
CONARE nº 02/2020 e na deliberação ocorrida na III Reunião do Conselho Nacional de
Imigração (CNIg), em 23 de junho de 2021, torna público o deferimento dos processos abaixo,
ad referendum do referido Conselho, referendados em 14 de março de 2025, na I Reunião
Ordinária do CNIg, ressaltando que os respectivos registros dos imigrantes deverão observar as
instruções de atendimento da Polícia Federal:
. .Residência - CNIg - Resolução Conjunta CNIG CONARE nº 02, de 2020 - Prazo
Indeterminado
Processo: 08228.005721/2025-11 Imigrante: ABDOUKHADIRE DIOP Passaporte:
A01911592;
Processo: 08228.041884/2024-85 Imigrante: EVA KETA Passaporte: N1840399;
Processo: 08228.039169/2024-82 Imigrante: JAOUAD EL QADIRY Passaporte:
EK7178748;
Processo: 08228.005733/2025-44
Imigrante: LUZIA DE
ASSUNCAO ALVES
MUECARIA TAVARES Passaporte: 2816538;
Processo: 08228.004292/2025-63 Imigrante: MAMADOU SIDY BARRY Passaporte:
O05234498;
Processo: 08228.000260/2025-99 Imigrante: MD JAFOUR AHMED Passaporte:
A01230644;
Processo: 08228.000262/2025-88 Imigrante:
MOHAMMAD MASUD MOLLA
Passaporte: A03499098;
Processo: 08228.004472/2025-45 Imigrante: MOTILAL Passaporte: EL0380962;
Processo: 08228.000747/2025-71
Imigrante: PA
JOLA BAYO
Passaporte:
PC912838;
Processo:
08228.002533/2025-31
Imigrante:
ROBEL
MIAH
Passaporte:
EK0863233;
Processo: 08228.000257/2025-75 Imigrante:
TAUHIDUL ISLAM Passaporte:
EG0196154; e
Processo: 08228.000770/2025-66 Imigrante: VIRIATO SA Passaporte: C00303605.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada pela
Portaria SNJ Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentado na Resolução Normativa nº
30/2018 - Alteração de prazo para indeterminado da RN 23/2017, e na deliberação ocorrida na
III Reunião do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), em 25 de agosto de 2022, torna público
o deferimento do processo abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendado em 14 de
março de 2025, na I Reunião Ordinária do CNIg, ressaltando que o respectivo registro do
imigrante deverá observar as instruções de atendimento da Polícia Federal:
. .Residência - CNIg - Resolução Normativa nº 30, de 2018 - Alteração de Prazo para
indeterminado (RN 23/2017)
Processo: 08228.004858/2025-57 Imigrante: MAXIMA BELTRAN ZARCO Passaporte:
F124056-0; e
Processo:
08228.002322/2025-13
Imigrante:
RAFAEL
SUAREZ
RIVACOBA
Passaporte: F814480-11.
.
.INDEFERIDO
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada pela
Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, faz público que na I Reunião Ordinária,
realizada em 14 de março de 2025, o Conselho Nacional de Imigração indeferiu os seguintes
pedidos:
.
.Residência - CNIg - Resolução Normativa nº 23, de 2017
Processo: 08228.034445/2024-16 Imigrante: HAOWEN CHEN;
Processo: 08228.000894/2025-41 Imigrante: HONGKUAN ZHANG;
Processo: 08228.035145/2024-54 Imigrante: JACQUES BRUNO CORTAT;
Processo: 08228.040064/2024-76 Imigrante: JOEL ANDRES ACOSTA MATOS;
Processo: 08228.004100/2025-19 Imigrante: JOHN MICHEL TELEZ TISSOT;
Processo: 08228.039217/2024-32 Imigrante: MAJIDA ANTONIO BTEICH;
Processo: 08228.039222/2024-45 Imigrante: MANAL ANTONIO BTEICH;
Processo: 08228.039229/2024-67 Imigrante: MANSOUR ANTONIO BTEICH;
Processo: 08228.039236/2024-69 Imigrante: MIA ANTONIO BTEICH;
Processo: 08228.003989/2025-17 Imigrante: MOHAMMAD MASUM BILLAH PATWARY;
Processo: 08228.032960/2024-61 Imigrante: MOKARRAM BILLAH;
Processo: 08228.004551/2025-56 Imigrante: NAJIM AHMED;
Processo: 08228.002535/2025-29 Imigrante: RAUL CRUZ IZQUIERDO;
Processo: 08228.040865/2024-31 Imigrante: REYNALDO JAVIER ZALDIVAR ORTIZ;
Processo: 08228.039241/2024-71 Imigrante: SAMIRA MANSOUR BTEICH;
Processo: 08228.038915/2024-11 Imigrante: SAMUEL JEAN CLAUDE FAVERJON; e
Processo: 08228.002918/2025-13 Imigrante: ZAKARIYA AHMED MOHAMED MOHAME D.
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada pela
Portaria SNJ Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução Conjunta CNIG
CONARE nº 01/2018 e na deliberação ocorrida na I Reunião do Conselho Nacional de Imigração
(CNIg), em 22 de março de 2019, torna público o indeferimento dos processos abaixo, ad
referendum do referido Conselho, referendados em 14 de março de 2025, na I Reunião
Ordinária do CNIg:
.
.Residência - CNIg - Resolução Conjunta CNIG CONARE nº 01, de 2018
Processo: 08228.001583/2025-16 Imigrante: BASSIROU SAMB; e
Processo:
08228.034976/2024-17 Imigrante:
MOHAMMAD MASUM
BILLAH
P AT W A R Y .
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso da competência delegada pela
Portaria SNJ Nº 432, de 17 de junho de 2019, fundamentada na Resolução Normativa nº
30/2018 - Alteração de prazo para indeterminado da RN 23/2017, e na deliberação ocorrida na
III Reunião do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), em 25 de agosto de 2022, torna público
o indeferimento do processo abaixo, ad referendum do referido Conselho, referendado em 14
de março de 2025, na I Reunião Ordinária do CNIg:
. .Residência - CNIg - Resolução Normativa nº 30, de 2018 - Alteração de Prazo para
indeterminado (RN 23/2017)
Processo: 08228.006007/2025-49 Imigrante: ROMEO GUARCAX YAC.
JONATAS LUIS PABIS
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