DOU 20/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 54, quinta-feira, 20 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL
PORTARIA Nº 16.557/SIA, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na
Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de
2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta
do processo nº 00065.019476/2024-45, resolve:
Art. 1º Inscrever o Heliponto de uso privativo elevado CIAD MG0518 no
cadastro de aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA Nº 16.573/SIA, DE 13 DE MARÇO DE 2025
O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de
2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na
Resolução nº 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria nº 14.323/SIA, de 11 de abril de
2024, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta
do processo nº 00065.008546/2025-11, resolve:
Art. 1º Alterar a inscrição do Heliponto de uso privativo elevado CIAD SP0821
no cadastro de aeródromos da ANAC.
Art. 2º A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao
atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável.
Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da
ANAC na rede mundial de computadores.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 214/SIA, de 28 de janeiro de 2015, publicada
no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2015, Seção 1, página 27.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
PORTARIA Nº 16.580/SPO, DE 13 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 34, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14
de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de
maio de 2008, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta
do processo nº 00058.038746/2022-44, resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 120-017, Revisão A (IS nº 120-
017A), intitulada "Programa de Confiabilidade - Padrões para determinar limitações de
tempo".
Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no
Boletim
de
Pessoal
e
Serviço
-
BPS
(endereço
eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página
"Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-
1/iac-e-is/is) desta Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE
CO N T I N U A DA
GERÊNCIA TÉCNICA DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE
CO N T I N U A DA
PORTARIA Nº 16.589/SPO, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O GERENTE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, da Portaria nº 16.164/SPO, de 7
de janeiro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil
- RBAC nº 145, na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no art. 73, inciso XII, da
Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e considerando o que consta do processo nº
00058.014340/2025-19, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação da suspensão cautelar do Certificado de
Organização de Manutenção nº 198612-03/ANAC, emitido em favor da Organização de
Manutenção AEROCLUBE DO ESPÍRITO SANTO, a contar de 14 de março de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL
GERÊNCIA DE EXAMES DE PESSOAL
COORDENADORIA DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA
PORTARIA Nº 16.602/SPL, DE 16 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo
em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67 e na Lei nº 7.565,
de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.008264/2025-
13, resolve:
Art. 1º Revalidar, até 15 de março de 2028, o credenciamento da CLINICA MEDICA
DIAGNOSTICA AEROMED LTDA., CNPJ nº 15.530.953/0001-39, código CLC007, para a realização
de exames de saúde periciais no endereço Rua João Eugênio de Lima, nº 235 - Boa Viagem -
Recife (PE), para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico - CMA de 1ª, 2ª, 4ª e 5ª
classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 67.
Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso ou revogado a qualquer
tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento.
Art. 2º A Clínica CLINICA MEDICA DIAGNOSTICA AEROMED LTDA. deverá manter,
na pessoa de seu Diretor Técnico Médico, todos os requisitos da certificação previstos no RBAC
nº 67.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 7.538/SPL, de 15 de março de 2022, publicada
no Diário Oficial da União de 21 de março de 2022, Seção 1, página 172.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MATEUS VIDAL ALVES SILVA
GERÊNCIA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA Nº 16.617/SPL, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº
13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto na seção 141.9 (a) do
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e considerando o que consta do
processo nº 00065.006552/2025-33, resolve:
Art. 1º Suspender cautelarmente o Certificado de CIAC Tipo 2, emitido em favor
da CHB ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA. - ME, CNPJ nº 09.590879/0001-43, localizado na
Rua 14 Bis, s/nº - Sala 01, Bandeirinhas, Conselheiro Lafaiete (MG) - CEP 36.409-000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ STOCK HOFFMANN
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-DG Nº 25-ANTAQ, DE 19 DE MARÇO DE 2025
1. Processo: 50300.004780/2025-17
2. Interessados: Terminal Multimodal de Grãos e Fertilizantes S.A. (TMGF) e Empresa
Brasileira de Terminais Portuários S.A. (EMBRAPORT)
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12
do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. conhecer do Recurso protocolado pelo Terminal Multimodal de Grãos e
Fertilizantes
S.A.
(TMGF),
em
contraposição
ao
entendimento
manifestado
pela
Superintendência de Outorgas (SOG) denegando à possibilidade de emissão de Declaração
Técnica para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), relacionado ao projeto "SEEDS", a ser implantado no Terminal de Uso
Privado(TUP) denominado "DP World Santos", de titularidade da Empresa Brasileira de Terminais
Portuários S.A. (EMBRAPORT), e localizado no município de Santos/SP; para, no mérito:
3.1.1. conceder-lhe provimento, a fim de determinar à Superintendência de
Outorgas que proceda à emissão da referida Declaração Técnica, nos moldes traçados na
presente decisão; e
3.1.2. cientificar o Terminal Multimodal de Grãos e Fertilizantes S.A. (TMGF) e a
Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (EMBRAPORT) acerca da presente decisão.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS
DELIBERAÇÃO Nº 46, DE 19 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.005882/2025-50, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 922-ANTAQ, de 3 de dezembro de
2012, de titularidade da empresa ZEMAR NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
03.274.369/0001-80, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo
Aditivo, em virtude de alteração da razão social .
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS DA SILVA JUNIOR
DELIBERAÇÃO Nº 47, DE 19 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.005882/2025-50, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2331-ANTAQ, em favor da empresa
ZEMAR NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.274.369/0001-80, para operar
como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, com fulcro
na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS DA SILVA JUNIOR
Ministério da Previdência Social
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPS Nº 653, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre o cumprimento de decisões judiciais
que
determinem
a implantação
do
benefício
previsto na Lei nº 14.765, de 22 de dezembro de
2023, que concede pensão
especial aos ex-
integrantes do Batalhão Suez.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e
tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 14.765, de 22 de dezembro de 2023,
que concede pensão especial ao ex-integrante do Batalhão Suez, e demais informações
constante no Processo nº 10128.012434/2025-36, resolve:
Art. 1º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o órgão competente
para o cumprimento das decisões judiciais que determinem a implantação da pensão
especial vitalícia e indenizatória, no valor de dois salários mínimos mensais, aos ex-
integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez, que tomaram parte na
Força Internacional de Emergência instituída em consequência da Resolução da
Assembleia Geral das Nações Unidas, de 7 de novembro de 1956, com o objetivo de
manter a paz e a segurança internacional na região compreendida entre o Canal de
Suez e a linha de Armistício entre Israel e o Egito fixada na mesma Resolução,
recrutados nos termos da Lei nº 2.953, de 17 de novembro de 1956, e do Decreto
Legislativo nº 61, de 22 de novembro de 1956.
Art. 2º As despesas da pensão especial correrão à conta do programa
orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União, no
âmbito da UO 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na ação "0536 -
Benefícios
de Legislação
Especial",
conforme
alocação de
dotação
orçamentária
realizada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
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