DOU 20/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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161
Nº 54, quinta-feira, 20 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
Processo nº: 25351.905024/2025-64
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 949, de 12 de dezembro de 2024, que alterou a
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 907, de 19 de setembro de 2024, e internalizou a
Resolução GMC MERCOSUL nº 18/2023.
Área responsável: GGCOS/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 4.7 - Revisão de requisitos técnicos e de
simplificação da regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa de
Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.
Relatoria: Rômison Rodrigues Mota
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.021, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: GLOBAL MIL COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 08074187000180
Produto
- (Lote):
ARGILA ESTERILIZADA
GLOBAL MIL(TODOS);DEMAIS
PRODUTOS
COSMÉTICOS MARCA GLOBAL MIL(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0334795/25-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a fabricação de produto cosméticos sem registro na Anvisa e
utilizando indevidamente na rotulagem, os dados da empresa T C I LABORATORIO
BIOTECNOLOGICO LTDA., CNPJ 86.520.178/0001-89, infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23
de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei
6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de
1999.
.........................................
2. Empresa: QUIMICA JVC LTDA - CNPJ: 96.792.809/0001-72
Produto - (Lote): JVC 2055(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0332064/25-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que o produto JVC 2055 foi fabricado com fórmula distinta da
aprovada, infringindo o Art. 13 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
.........................................
3. Empresa: KATIVE
COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA -
ME - CNPJ:
23532903000119
Produto - (Lote): CONDICIONADOR REVITALIZANTE KATIVE(TODOS QUE CONTENHAM NA
ROTULAGEM FITOETRÁPICOS);SHAMPOO REVITALIZANTE KATIVE(TODOS QUE CONTENHAM
NA ROTULAGEM FITOETRÁPICOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0323302/25-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a regularização indevida como cosmético de produto que traz na
rotulagem a informação FITOTERÁPICO fazendo alusão a medicamento em desacordo com
o art. 5º da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts
6º, 7º e inciso I do art. 67 da mesma Lei.
.........................................
4. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): DEPANTOL DERMA - TOQUE SUAVE(TODOS que contenham bisnaga de
plástico e rótulo adesivo);DEPANTOL DERMA - PROTETOR LABIAL (TODOS que não
contenham o logo da BAYER no bastão ou tenha no número de lote as letras
RV);DEPANTOL DERMA - BALM REGENERADOR(TODOS que contenham rótulo adesivo e
ausência do número de lote na bisnaga);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0322501/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a exposto à venda de produtos cosméticos falsificados no site
www.shopee.com.br infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo
em vista o previsto nos art 6º e inciso III do art. 63 da Lei 6360, de 23 de setembro de
1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
5. Empresa: NETWORK BEAUTY & FASHION COSMETICA LTDA - CNPJ: 03424849000180
Produto - (Lote): NO FRIZZ APENAS UM PASSO TRATAMENTO CAPILAR PROFESSIONAL
TRIVITT(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0327732/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que o produto classifica-se como produto sujeito a registro e foi
indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o inciso IV do artigo 34 da
resolução RDC n.º 907/2024 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art.
67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
.........................................
6. Empresa: YUZI INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 13239832000107
Produto 
- 
(Lote):
NOVUN 
CORPUS 
LIFT 
- 
LOÇÃO
FIRMADORA 
CORPORAL 
E
ANTICELULITE(TODOS que trazem em sua rotulagem Ação anti-inflamatória);NOVUN FACE
LIFT CREME FIRMADOR FACIAL COM NANOVETORES(ODOS que trazem em sua rotulagem
Ação anti-inflamatória);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0340909/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a regularização indevida como cosmético de produto com
indicação terapêutica, em desacordo com os art. 5º e 59 da Lei n.º 6.360, de 23 de
setembro de 1976 e incisos I e II do art. 12 da 907, de 19 de setembro de 2024 e tendo
em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da mesma Lei.
.........................................
7. Empresa: HIGIAL INDUSTRIA & COMERCIO
DE COSMETICOS LTDA - CNPJ:
36.758.579/0001-01
Produto 
- 
(Lote): 
ALVECLORO 
HIGIAL(TODOS);AMACIANTE 
DE 
ROUPAS
HIGIAL(TODOS);AMACIANTE 
DEOLAINY 
CONCENTRADO(TODOS);LAVA
LOUÇAS 
ASVIN
HIGIAL(TODOS);LAVA LOUÇAS HIGIAL(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0332283/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que a empresa não possui licenciamento sanitário descumprindo
o art. 2º e parágrafo único do art. 51 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo
em vista o previsto nos arts 6º e 7º da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976.
.........................................
8. Empresa: HIGIAL INDUSTRIA & COMERCIO
DE COSMETICOS LTDA - CNPJ:
36.758.579/0001-01
Produto 
- 
(Lote):
HIGIAL 
ALCOOL 
EM 
GEL(TODOS);GEL
MODELADOR 
RS
COSMÉTICOS(TODOS);LISOTERAPIA HIDRALISE(TODOS);SABONETE LIQUIDO HIGIAL ERVA
DOCE(TODOS);SABONETE LIQUIDO HIGIAL FLORAL(TODOS);SABONETE LIQUIDO HIGIAL
LAVANDA(TODOS);SABONETE LIQUIDO HIGIAL NEUTRO(TODOS);TERAPIA DE CHUVEIRO DA I
LOVE HIDRALIZE.(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0332236/25-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que a empresa não possui licenciamento sanitário descumprindo
o art. 2º e parágrafo único do art. 51 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo
em vista o previsto nos arts 6º e 7º da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976.
.........................................
9. Empresa: G&M ECOM INTERMEDIACOES LTDA - CNPJ: 35401878000113
Produto - (Lote): BRIMLESS HAIR SHAMPOO(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0327740/25-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização e exposição à venda de produto cosmético
sem registro por empresa sem autorização de funcionamento infringindo os arts. 2º e 12
da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso
I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782,
de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
10. Empresa: ANNE MARIE EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA -
CNPJ: 01589024000190
Produto - (Lote): CREME PARA MASSAGEM CBA+ REVIGORANTE BEM ESTAR -
VEDIS(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 0331088/25-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a exposição à venda de produtos indevidamente notificados
como cosmético e contendo em sua rotulagem os dizeres CBA sigla para CANNABINOID
ACTIVE SYSTEM, infringindo o arts. 12 da Resolução-RDC nº 327, de 9 de dezembro de
2019, inciso I do art. 12 da Resolução-RDC Nº 907, de 19 de setembro de 2024 e ainda os
arts. 5º e 59 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art
6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da
Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.022, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Revogar o item 03 da Resolução-RE nº 1.886, de 09 de junho de 2022,
publicada no DOU nº 110, de 10 de junho de 2022, Seção 01, página 94.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: QUIMICA JVC LTDA - CNPJ: 96.792.809/0001-72
Produto - (Lote): JVC 2055(TODOS);JVC 2006(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0332077/25-4
Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que o registro do produto encontra-se ativo sob o número de
registro 332650039, 25351.610975/2015-58 e tendo em vista a retificação do rótulo do
produto JVC 2006.
.........................................
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.024, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 30.222.814/0001-31
Produto - Apresentação (Lote): NIMESULIDA - 100 MG COM CT BL AL PLAS TRANS X 12
(LOTE: L82153);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0354404/25-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Laudo de Análise Fiscal n.º 736.CP.0/2024, emitido pelo Lacen-DF, que
apresentou resultado insatisfatório no ensaio teste de dissolução. Esta medida preventiva
está fundamentada no artigo 7º da Lei nº 6.360/1976 e artigo 6º da RDC nº
625/2022.
.........................................
2. Empresa: BAXTER HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 49.351.786/0002-61
Produto - Apresentação (Lote): CLORETO DE SÓDIO - BAXTER - 9 MG/ML SOL INJ IV CX 30
BOLS PLAS PVC TRANS SIST FECH X 500 ML (LOTE: PR395H6, val.19/05/2026);
Tipo de Produto: Medicamento