DOMCE 21/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3676

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XI- O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil
para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar
decisão ou providência que ultrapasse sua competência;

XII- O fiscal do contrato opinará, por escrito, sobre todas as
solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos
regidos por esta Lei, ressalvados os requerimentos manifestamente
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a
boa execução do contrato;

XIII- Verificar se ao longo de toda a execução do contrato, o
contratado está cumprindo a reserva de cargos prevista em lei para
pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para
aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas
específicas;

XIV- O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que
deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes
para prevenir riscos na execução contratual;

XV- Caso não hajam contrariedades mais gravosas, inscrever as
menos gravosas no cadastro geral da Empresa no Município, para fins
de orientação sobre a conduta da mesma no futuro, e comunicar a
cada final de exercício financeiro o Boletim de Conduta das empresas
contratadas sob a sua fiscalização para que a autoridade competente
tome as providencias devidas na inscrição no Cadastro Unificado das
empresas na Administração;

XVI- Assegurar, a cada prorrogação contratual (nos casos
específicos), que a empresa possua a documentação devida, bem
como não esteja inscrita no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas
e Suspensas (Ceis).

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR, o servidor IDALMI PINHO GUILHERME,
para desempenhar a função de FISCAL de Contratos, nos termos da
Lei nº. 14.133/2021, art. 117.
Art. 2º - Retira o servidor acima indicado da responsabilidade de
fiscal de contratos da Procuradoria Geral do Município.
Art. 3° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Acopiara-CE, 20 de março de 2025.

JOSÉ EDINALDO RODRIGUES DE MACEDO

Chefe de Gabinete do Prefeito
Portaria nº 001/2025
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:84B505ED

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 0181, DE 20 DE MARÇO DE 2025. ALTERA
DATA DE POSSE DOS CONVOCADOS EM CONCURSO
PÚBLICO POR MEIO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº
001/2025.

PORTARIA Nº 0181, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

Altera data de posse dos convocados em concurso
público por meio do Edital de Convocação nº
001/2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará,
usando da atribuição conferida pelo art. 89 da Lei Orgânica do
Município;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.512, de 25 de
junho de 2009, e suas alterações, e ainda o que estabelece o Edital nº
001/2022, de 29 de novembro de 2022;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 018/2025 que antecipara
ao dia 24 de março de 2025 o feriado em virtude da Celebração da
Carta Magna comemorado em 25 de março de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º ADIAR a data de posse indicada no quadro do Art. 6º do
Edital de Convocação para o dia 26 de março de 2025;
Art. 2º A possa dos convocados relacionados do referido edital será
realizada no Setor Pessoal desta municipalidade às 10h;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura de Acopiara, 20 de março de 2025.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara/CE
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:465D2525

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO

A
ORDENADORA
DE
DESPESAS
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
AIUABA/CE,
SRª.
ROSANGELA
FEITOSA
RODRIGUES,
TORNA
PÚBLICO
O
EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL Nº 2025.03.17.3 RESULTANTE DO PROCESSO
PREGÃO ELTRÔNICO N° 2025.02.21.1.

UNIDADE
ADMINISTRATIVA:
SECRETARIA
DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:09 01 08.122.0137.2.062.0000 / 09
01 08.244.0137.2.068.0000 / 09 01 08.244.0137.2.070.0000
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 (MATERIAL DE
CONSUMO)
OBJETO:CONTRATAÇÃO
PARA
FORNECIMENTO
DE
COMBUSTÍVEIS EM DIVERSAS LOCALIDADES (PERÍMETRO
AIUABA/CE, DISTRITO BOM NOME, QUIXERAMOBIM E
FORTALEZA), DESTINADOS À FROTA DE MÁQUINAS E
VEÍCULOS VINCULADOS ÀS DIVERSAS SECRETARIAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA/CE. CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES
NO
INSTRUMENTO
CONVOCATÓRIO.
CONTRATADA: JARDINS COMERCIO DE COMBUSTIVEL
LTDA INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 18.452.289/0003-07
VALOR DO CONTRATO: R$ 237.050,00(DUZENTOS E
TRINTA E SETE MIL, CINQUENTA REAIS)
PERCENTUAL DE DESCONTO: 1%(UM POR CENTO)
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12(DOZE) MESES.
ASSINA PELA CONTRATADA: MICHELE SOARES DOS
SANTOS.
ASSINA PELO CONTRATANTE:ROSANGELA FEITOSA
RODRIGUES

AIUABA/CE, 17 de março de 2025.
Publicado por:
Antonia Tatiana Brito Lima
Código Identificador:BEBA12FD

ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

A Ilma. Sr.ª ROSANGELA FEITOSA RODRIGUES, Ordenadora
de Despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

CONSIDERANDO a necessidade da Contratação de empresa de
assessoria e consultoria especializada para prestação de serviços de