DOMCE 21/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3676 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               12 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA 
POLIESPORTIVA DA ESCOLA VIRGILIO TÁVORA NA 
LOCALIDADE DE SÍTIO CABRITO.” 
 
LEI ORDINÁRIA Nº 917/2025, DE 20 DE MARÇO DE 2025. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, José Joeni 
Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de 
conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal de Vereadores elaborou, aprovou e eu, sanciono a 
seguinte LEI: 
Art.1º - A Quadra de esporte na localidade de Cabrito, passa a 
denominar-se “QUADRA DESPORTIVA FRANCISCA MAIARA 
DIÓGENES BORGES”. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, 
20 DE MARÇO DE 2025. 
  
Publicado por: 
Eduardo James Candido de Freita 
Código Identificador:0FB79645 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA 
POLIESPORTIVA NA COMUNIDADE DO SÍTIO BOM 
JESUS.” 
 
LEI ORDINÁRIA Nº 918/2025, DE 20 DE MARÇO DE 2025. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, José Joeni 
Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de 
conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal de Vereadores elaborou, aprovou e eu, sanciono a 
seguinte LEI: 
Art.1º - A Quadra de esporte na localidade de Bom Jesus, passa a 
denominar-se “QUADRA DESPORTIVA BENEDITA ALVES 
MARTINS”. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, 
20 DE MARÇO DE 2025. 
Publicado por: 
Eduardo James Candido de Freita 
Código Identificador:9A3D021E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 761/2025 
 
Lei Municipal nº 761/2025 Aratuba, 20 de Março de 2025. 
  
Dispõe sobre o reconhecimento do Dia do Município 
para 01 de agosto e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas, 
  
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Atribui o dia 01 de Agosto de cada ano como o Dia do 
Município, em comemoração a sua elevação a categoria de Vila 
(Município) conforme Decreto nº 05 de 01 de Agosto de 1890, sendo 
considerado feriado municipal. 
Parágrafo Único - Fica mantido o feriado do dia 29 de março de cada 
ano em alusão ao dia da restauração da emancipação política, 
conforme Lei Estadual nº 3.563 de 29 de março de 1957. 
Art. 2º - As Secretarias Municipais, elaborarão programação especial, 
durante o mês de agosto de cada ano, com o objetivo de comemorar os 
festejos do Dia do Município. 
  
Parágrafo Único - Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º da 
Lei nº 406/2012. 
  
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 20 
(vinte) dias do mês de março de 2025.  
  
JOERLY RODRIGUES VICTOR 
Prefeito do Município  
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:28348B30 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL - 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN2024.028-SAS. 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DO CONTRATO Nº 
2024.09.10.01 
  
EXTRATO 
DE 
ADITIVO 
CONTRATUAL 
- 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN2024.028-SAS. 
CONTRATANTE: Município de Aratuba através da SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRATADA: 
RAIMUNDO PEREIRA GOMES - CPF Nº 103.118.903-34. 
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 107 da Lei n° 14.133/21 e suas 
alterações posteriores. OBJETO: Prorrogação do prazo do contrato 
originalmente avençado. VIGÊNCIA: 10/03/2025 a 10/09/2025. 
ASSINAM PELAS PARTES SIGNATÁRIAS: CONTRATANTE: 
Francisco 
Wescley 
Gomes 
Santos – 
CPF: 
020.266.153-90. 
CONTRATADO: RAIMUNDO PEREIRA GOMES - CPF Nº 
103.118.903-34. Aratuba/CE, 10 de março de 2025. 
  
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:F6D3659A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.03.18.01 
 
CONTRATO Nº 2025.03.18.01 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL2025.03.13.02 
  
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E A 
EMPRESA M2A TECNOLOGIA LTDA - ME. 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE 
USO DE PLATAFORMA WEB TIPO SAAS PARA REALIZAÇÃO 
DE PESQUISA DE PREÇOS PARA LEVANTAMENTO PRÉVIO 
ESTIMADO DOS VALORES DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, 
EM ATENDIMENTO AO ART. 23 DA LEI FEDERAL Nº 14.133 
DE 1º DE ABRIL DE 2021, ATENDENDO AS DEMANDAS DA 
SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
FINANÇAS 
DO 
MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal Nº 
14.133/2021. 
  
VALOR: R$ 9.000,00 (NOVE MIL REIAS) 
  
PRAZO: A partir da data de assinatura pelo prazo de 12(doze) meses 
  
DATA: Aratuba/CE, 18 de Março de 2025. 
  
SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: FRANCISCO VALBER DE 
ASSIS LIMA – CPF Nº 654.450.153-00 – SECRETÁRIO DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – CONTRATADA: LUIZ 
JEFFERSON SANTOS MARREIRA - CPF Nº 008.424.743-66