DOMCE 21/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3676 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               78 
 
Art. 2º - Os efeitos do presente ato entram em vigor na data de 17 de 
Março de 2025. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 17 DE 
MARÇO DE 2025. 
  
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO 
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:8796FBA7 
 
SECRETARIA DE CONTROLADORIA 
TERMO DE ANULAÇÃO 
 
TERMO DE ANULAÇÃO DO TERCEIRO E QUARTO 
TERMOS DE ADITAMENTO DO CONTRATO ORIGINAL N° 
2021.03.18.02-PMI/SEFAM, RESULTADO DA DISPENSA DE 
LICITAÇÃO 
N° 
2021.03.08.01-PMI/SEFAM, 
FIRMADO 
ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU E A 
PESSOA JURÍDICA PATRÍCIA NOGUEIRA SILVA DE LIMA 
- ME. 
  
CONTRATANTE: A Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce, através da 
Secretaria da Fazenda, pessoa jurídica de direito público interno, com 
sede à Rua Guilhardo Gomes de Araújo, S/Nº, Esplanada II, Iguatu-
Ce, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.810.468/0001-90, denominada 
―Locatária‖. 
  
CONTRATADA: Patrícia Nogueira Silva de Lima - ME, com sede à 
Rua Deocleciano Bezerra, N° 803, sala 101, Altos, Centro, Iguatu-Ce, 
inscrita no CNPJ sob o n° 05.594.555/0001-22. 
  
Considerando, a realização de processo administrativo autuado como 
Inexigibilidade de Licitação n° 2024.07.05.01-PMI/SEFAM, o qual 
possui objeto de mesma matéria contemplada na Dispensa de 
Licitação n° 2021.03.08.01-PMI/SEFAM. 
Considerando, que apesar de firmados, o terceiro e quarto termos 
de aditamento do contrato original n° 2021.03.18.02-PMI/SEFAM, 
resultado da Dispensa de Licitação n° 2021.03.08.01-PMI/SEFAM, 
firmado entre Contratante e Contratada, não geraram quaisquer 
pagamentos no universo contábil, cito de abril a dezembro de 2024; e 
de janeiro a março de 2025, respectivamente. 
Considerando, que a locação do imóvel para funcionamento do setor 
de arrecadação da Prefeitura Municipal de Iguatu passou a ser 
custeada pela Inexigibilidade de Licitação n° 2024.07.05.01-
PMI/SEFAM. 
Considerando, que a Administração deve rever seus atos de ofício, 
quando eivados de nulidade. 
Considerando, atribuição do controle interno deste órgão, que 
detectou concomitância de objeto em contratos distintos; 
  
Por todo exposto, DECIDO pela anulação do terceiro e quarto termos 
de aditamento ao Contrato Original n° 2021.03.18.02-PMI/SEFAM, 
para que surtam seus efeitos legais. Francisco Laelton Alencar da 
Silva. Secretário da Fazenda. 06 de janeiro de 2025, Iguatu-Ce.  
 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:9628594A 
 
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 
*** CONVOCAÇÃO *** ASSINATURA DA ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS E DO TERMO DE CONTRATO ART. 
90 DA LEI 14.133/ 21 
 
Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas na Lei Federal 
n° 14.133, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, a 
Gestora da ATA de Registro de Preço, abaixo assinado, vem através 
desta, CONVOCAR a seguinte empresa vencedora: FRANCISCO 
ROZILDO DOS SANTOS, com sede à Rua do Calçadão, n° 21, São 
Pedro, CEP 63.585-000, Jucás-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 
48.177.456/0001-58, através de seu representante legal, Francisco 
Rozildo dos Santos, empresário individual. Á comparecer no prazo 
de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência da presente 
convocação e ou publicação em impressa oficial, em conformidade 
com o processo administrativo licitatório, para assinatura do da Ata(s) 
de Registro de Preço e ou Termo(s) de Contrato(s), celebrado entre a 
Prefeitura Municipal de Iguatu-CE, através da(s) secretaria(s) 
participante(s) do processo em decorrência de processo administrativo 
de licitação PREGÃO ELETRÔNICO-RP, autuado sob o nº 
2025.02.14.02– PMI - DIVERSAS, cujo objeto é a registro de preços 
para futura e eventual aquisição de água mineral potável própria para 
o consumo humano e aquisição de garrafões de 20 (vinte) litros, com 
fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas 
Unidades Administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de 
Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo de 
referência, convertido em anexo I do Edital, tudo parte integrante do 
referido processo. Iguatu – CE, 18 de março de 2025. 
  
KEYLANE THURLEY SARAIVA AMARO BRASIL MORAIS,  
Ordenadora de Despesas, Secretaria de Governo – SEGOV. 
 
Publicado por: 
Ezequiel Martins de Andrade 
Código Identificador:651C037E 
 
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 
*** CONVOCAÇÃO *** ASSINATURA DA ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS E DO TERMO DE CONTRATO ART. 
90 DA LEI 14.133/ 21 
 
Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas na Lei Federal 
n° 14.133, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, a 
Gestora da ATA de Registro de Preço, abaixo assinado, vem através 
desta, CONVOCAR a seguinte empresa vencedora: LUCINEIDE 
ARAUJO UCHOA - EPP, com sede à Rua Deocleciano Bezerra, n° 
615, Centro, CEP 63.500-119, Iguatu-Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.456.506/0001-60, através de seu representante legal, Lucineide 
Araújo Uchôa, sócia administradora. Á comparecer no prazo de 05 
(cinco) dias, contados da data de ciência da presente convocação e ou 
publicação em impressa oficial, em conformidade com o processo 
administrativo licitatório, para assinatura do da Ata(s) de Registro de 
Preço e ou Termo(s) de Contrato(s), celebrado entre a Prefeitura 
Municipal de Iguatu-CE, através da(s) secretaria(s) participante(s) do 
processo em decorrência de processo administrativo de licitação 
PREGÃO ELETRÔNICO-RP, autuado sob o nº 2025.02.14.02– 
PMI - DIVERSAS, cujo objeto é a registro de preços para futura e 
eventual aquisição de água mineral potável própria para o consumo 
humano e aquisição de garrafões de 20 (vinte) litros, com 
fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas 
Unidades Administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de 
Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo de 
referência, convertido em anexo I do Edital, tudo parte integrante do 
referido processo. Iguatu – CE, 18 de março de 2025.  
  
KEYLANE THURLEY SARAIVA AMARO BRASIL MORAIS, 
Ordenadora de Despesas, Secretaria de Governo – SEGOV. 
  
Publicado por: 
Ezequiel Martins de Andrade 
Código Identificador:A5E52195 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
 
A Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria de Saúde, em 
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do 
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Original (Aditivo de Prazo) 
firmado com a empresa: Laboratório Clínico João Alves Bezerra - 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.811.391/0001-73, com sede à 
Rua Dr. João Pessoa, n° 522, Centro, Iguatu, Ceará, CEP 63.500-092, 
neste ato representado pelo senhor Sergio Pinheiro Alves, Diretor 
Administrativo, como a seguir discrimina: