DOMCE 21/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3676 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               94 
 
SITUAÇÃO 
DE 
VULNERABILIDADE 
SOCIAL 
ACOMPANHADOS PELA SECRETARIA DE INCLUSÃO E 
PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE - 
VALOR TOTAL: R$ 60.300,00 (sessenta mil, trezentos reais) - 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
0802.08.244.0802.2.072 
- 
Beneficios Eventuais; - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA 
ASSINATURA: 18 de março de 2025.  
  
FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA – 
Pregoeiro.  
Publicado por: 
Francisco Aldir Lima Pereira 
Código Identificador:457A6A2D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
AVISO DE LICITAÇÃO PE Nº 2025.03.20.1 
 
AVISO DE LICITAÇÃO-O Município de Milagres/CE torna 
público 
que 
realizará 
através 
da 
plataforma 
eletrônicawww.licitacoesmilagres.com.bro 
certame 
licitatório 
na 
modalidade Pregão Eletrônico nº 2025.03.20.1,cujo objeto é 
aaquisição de recargas de gás liquefeito de petróleo (GLP), 
destinados ao atendimento das necessidades das diversas 
Secretarias do Município de Milagres/CE.Início de recebimento das 
propostas: a partir de24/03/2025 às 16h00min; 2. Abertura das 
propostas:04/04/2025 às 08h30min; 3. Início da sessão de disputa de 
preços:04/04/2025 às 09h00min. Acesso ao edital nos endereços 
eletrônicos:www.municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, 
www.licitacoesmilagres.com.br, 
www.pncp.gov.br 
e 
www.milagres.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas através do 
e-mail licitacao@milagres.ce.gov.br. Milagres/CE, 20 de março de 
2025.  
  
FELIPE SAMPAIO DE ARAÚJO. 
Pregoeiro. 
Publicado por: 
Felipe Sampaio de Araújo 
Código Identificador:1BFB621D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA  
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ANULAÇÃO 
 
O SECRETARIA DE SAÚDE, torna público, para conhecimento dos 
interessados, a anulação do ato administrativo decorrente do Processo 
Administrativo 25.01.10.01, que tem por objeto apurar as 
irregularidades do Processo Licitatório na modalidade PREGÃO 
ELETRÔNICO, tombado sob o Nº 2025.01.31.01, tendo como 
OBJETO: 
REGISTRO 
DE 
PREÇOS 
PARA 
FUTURA 
E 
EVENTUAL 
CONTRATAÇÃO 
DE 
PESSOA 
JURÍDICA 
ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ACESSÓRIOS 
ÓTICOS PARA CORREÇÃO DE VISÃO, COM DIVERSAS 
ARMAÇÕES, LENTES E CONSULTAS INCLUSAS, VISANDO A 
DISTRIBUIÇÃO AOS MUNÍCIPES QUE SE ENCONTRAM EM 
VULNERABILIDADE 
SOCIAL 
EM 
ATENDIMENTO 
À 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MISSÃO VELHA/CE. 
O processo administrativo de anulação encontra-se na íntegra, situada 
a Rua José Landim Júnior, 64 - Centro, Cep, 63200 - 000. Maiores 
informações no endereço citado, no horário de 08:00h às 12400h e 
através do e-mail: pregoes@missaovelha.ce.gov.br.  
  
FRANCISCO RAFAEL TAVARES LUNA – 
Secretaria de Saúde. 
  
MISSÃO VELHA – CE, 20 de março de 2025. 
 
Publicado por: 
Matheus da Silva Barbosa 
Código Identificador:B35D70F5 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
RESCISÃO 
 
TERMO 
DE 
RESCISÃO 
AMIGÁVEL 
AO 
CONTRATO 
ADMINISTRATIVO Nº 2025.01.24.04 
  
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL REF. AO CONTRATO 
Nº2025.01.24.04 FIRMADOCOM A EMPRESA NILSON BENTO 
DA SILVA ME. 
  
O Município de Missão Velha por intermédio do(a) Secretaria de 
Educação (órgão contratante), com sede no(a) Avenida luìz Jucá 
Arrais Maia, Sn, Antônio Linard, na cidade de Missão Velha /Estado 
CE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.977.044/0001-15, neste ato 
representado(a) pelo(a) Sra. Rachel Fechine Ribeiro Tavare Macedo, 
Secretária de Educação, nomeado(a) pela Portaria nº 01.01.0002/2025 
de 01 de janeiro de 2025, CPF: 052.645.314-12 doravante 
denominado CONTRATANTE, e o(a) empresa NILSON BENTA DA 
SILVA ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 29.186.945/0001-21, 
sediado(a) na Rua Antônio Xenofonte, nº 641, Vila Alta, Crato/CE, 
CEP: 63.119-160, doravante designado CONTRATADO, neste ato 
representado(a) por Nilson Bento da Silva, CPF: 619.596.853-68, 
Proprietário, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração 
apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 
2024.10.17.01 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021, RESOLVEM rescindir amigavelmente o contrato, o 
que o faz pelos seguintes motivos: 
  
CLÁUSULA I - DO OBJETO: 
  
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AO 
PROGRAMA NACIONAL 
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
(PNAE), NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE, QUE 
ENVOLVEM 
AS 
MODALIDADES 
DE 
ATENDIMENTO 
EDUCACIONAL 
ESPECIALIZADO 
(AEE), 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
(CRECHE 
E 
PRÉ-ESCOLA), 
ENSINO 
FUNDAMENTAL, ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRAL E 
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), 
  
CLÁUSULA II - DA RESCISÃO CONTRATUAL: 
  
A partir da presente data, ficam rescindidos o Contrato 2025.01.24.04, 
firmado entre a Prefeitura Municipal de Missão Velha/CE e a empresa 
NILSON BENTO DA SILVA ME que, neste ato, dá quitação geral, 
plena e irrevogável ao Município de Missão Velha, relativos ao 
contrato, ora finalizado, até o momento. A rescisão contratual em 
questão encontra amparo no disposto nos artigos 138, inciso II, da Lei 
Federal n° 14.133/2021. 
  
CLÁUSULA III – DO FORO: 
  
As partes elegem o Foro da Comarca de Missão Velha, Ceará para 
dirimir 
quaisquer 
dúvidas 
decorrentes 
do presente 
distrato, 
renunciando a qualquer outro, por mais especial que seja. 
  
Missão Velha (CE), 11 de março de 2025. 
  
Secretária de Educação  
RACHEL FECHINE RIBEIRO TAVARES MACEDO 
  
Nilson Bento da Silva ME  
CNPJ: 29.186.945/0001-21  
NILSON BENTO DA SILVA  
CPF: 619.596.853-68 
Publicado por: 
Matheus da Silva Barbosa 
Código Identificador:3CF9245C 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
RESCISÃO