DOMCE 21/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3676 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               102 
 
Junte cópia da presente Portaria ao processo de homologação junto ao 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE. 
Dê ciência da presente Portaria à parte interessada. 
  
Morada Nova (CE), 20 de março de 2025. 
  
FRANCISCA JOSEFA DE LIMA 
Diretora Executiva Financeira, Em Substituição Nos Termos do Art. 
56, §3º da Lei Complementar Municipal N. 02 de 04 de Julho de 
2022. 
  
JÚLIO CÉSAR LIMA VIEIRA 
Procurador Autárquico IPREMN 
Matrícula 60506 
Publicado por: 
Daniel Nantua do Nascimento Meneses 
Código Identificador:A8A27E87 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DE MORADA NOVA 
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE N. 33/2022 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE CONCEDER com fundamento no art. 
40, § 7º, inciso II da Constituição Federal/88, com nova redação dada 
pela Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro 2003, 
combinado com os artigos 216, 217, §2º da Lei Municipal n. 1.126 de 
27/06/00 (Estatuto do Servidor Público do Município de Morada 
Nova), artigos 69 a 74 da Lei Municipal n. 1.567/2011 c/c artigo 1º 
da Lei Municipal n. 1.872/2019. 
PENSÃO TEMPORÁRIA em favor da filha: RIVÂNIA DO 
NASCIMENTO SILVA (a pensão cessará em 18/07/2023), 
brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº: 111.061.673-25,  
PENSÃO TEMPORÁRIA em favor da filha: ANA THAMIRES 
SILVA (a pensão cessará em 03/07/2039), brasileira, solteira, 
inscrita no CPF sob o n. 120.628.053-06,  
Sendo JOSÉ ROBERTO SILVA, o instituidor da pensão, falecido 
em 08/05/2021, portador do RG n. 99025034749, inscrito no CPF 
sob o n. 909.339.153-49, ocupante do cargo de Auxiliar de 
Serviços Gerais – 8h, com matricula: 1317172, com provento 
fixado no valor de R$ 1.381,70 (Um mil trezentos e oitenta e um 
reais e setenta centavos). cabendo a cada um dos dependentes 1/2 
do valor integral do provento, ficando assim dividido:  
R$ 690,85 (seiscentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos) 
para RIVÂNIA DO NASCIMENTO SILVA, R$ 690,85 
(seiscentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos) para ANA 
THAMIRES SILVA. 
Enquanto menores de idade, conforme assegura o artigo 32, inciso IV 
da Lei Municipal n. 1.567/2011. A referida Pensão para RIVÂNIA 
DO NASCIMENTO SILVA deve ser paga a partir de 08/05/2021, 
conforme art. 70, parágrafo único, inc. I, da Lei Municipal n. 1.567, 
de 04 de julho de 2011, e para ANA THAMIRES SILVA deve ser 
paga a partir de 01/07/2022, conforme art. 70, parágrafo único, inc. II, 
da Lei Municipal n. 1.567, de 04 de julho de 2011. Tudo com base 
nos dispositivos legais retro citados. 
  
DESCRIÇÃO 
VALOR 
VENCIMENTO BASE 
1.212,00 
ANUÊNIO 14% - art. 49 e 67 da Lei Municipal n. 1126/2000 
169,70 
  
  
TOTAL 
1.381,70 
Este ato vigorará a partir de sua concessão, na forma preconizada no 
art. 82 da Lei Municipal n. 1.567/2011 do Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN, com redação 
alterada pela Lei Municipal n. 1.958, de 01 de julho de 2020. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, 
em 20 de março de 2025. 
  
NAIARA CARNEIRO CASTRO 
Prefeita Municipal 
  
DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENESES 
Presidente – IPREMN 
Publicado por: 
Daniel Nantua do Nascimento Meneses 
Código Identificador:98CEDA49 
 
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA 
PORTARIA Nº 016/2025 - IMAMN 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
NOMEAÇÃO 
DE 
SERVIDOR(A) PARA OCUPAR A FUNÇÃO DE 
OUVIDOR(A) AMBIENTAL DO INSTITUTO DO 
MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA IMAMN. 
  
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE 
MORADA NOVA - IMAMN, no uso de suas atribuições que lhe 
confere o Art. 81, inciso III da Lei Orgânica do Município, de 05 de 
abril de 1990, combinado com a Lei Municipal nº 1.472, de 20 de 
fevereiro de 2009 e pela Lei nº 1.804 de 22 de maio de 2017. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - DESIGNAR E NOMEAR, a partir do dia 20 de março de 
2025, o(a) servidor(a) MARIA EDUARDA DE BRITO BEZERRA, 
Cargo CHEFE DE NÚCLEO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E 
ARTICULAÇÃO SOCIAL, símbolo NU, Matricula 00060421, 
Portador(a) do CPF n° 090.636.313-67, para a função de OVIDOR(A) 
AMBIENTAL, com base no artigo 5º, da Portaria nº 44, desta 
Autarquia do dia 14 de abril de 2023. 
  
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no 
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará. 
  
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Gabinete do Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Morada 
Nova – IMAMN. 
  
Morada Nova - Ceará, 20 de março de 2025. 
  
SÍLVIO ALBERTO CHAGAS RIBEIRO SOUSA 
Presidente do IMAMN 
Portaria nº 0201-Q/2025  
Publicado por: 
Cassio Cavalcante Chagas 
Código Identificador:8A97BC5E 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 1803-B/2025 – SEAD 
 
A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o Art. 81, inciso III da Lei Orgânica 
do Município, combinado com o que é determinado pelo Art. 11, 
inciso II da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017; 
  
RESOLVE: 
  
CONCEDER, a servidora efetiva, Maria Assunção de França dos 
Santos, matrícula nº 13214897, ocupante do cargo de Auxiliar de 
Serviços 
Gerais, 
o 
ADICIONAL 
POR 
SERVIÇO 
EXTRAORDINÁRIO de 35h, correspondente ao período de 
01/03/2025 À 30/03/2025, com esteio que dispõe o Art. 75 e 76 da Lei 
nº 1.126, de 27 de junho de 2000. 
  
GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, em 18 
de março de 2025 
  
JANINE CHAVES COÊLHO GUERREIRO 
Secretária da Administração - SEAD 
Portaria N° 0201D/2025 GAB  
Publicado por: 
Francisco Fredson Cavalcante de Lima 
Código Identificador:0FEF11FC 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 1803-E/2025 – SEAD