DOMCE 21/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3676 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               108 
 
11- CNH para os cargos de motorista; 
12- Cartão de Vacina atualizado; 
13- Certidão de Nascimento e CPF dos dependentes: 
*cartão de vacina (menores de 07 anos); 
*ou declaração da escolar (para os maiores de 07 anos); 
14 – Dados para contato (E-mail e Nº de telefone); 
15 – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual e Federal; 
16 – Comprovante de residência atualizado. 
  
ANEXO I 
  
DOCUMENTAÇÃO PARA ADMISSÃO 
FOTOCÓPIA LEGÍVEL: 
  
1- Carteira de Identidade (NÃO SERVE A CNH); 
2- CPF; 
3- PIS/PASEP; 
4- Título de eleitor; 
5- Carteira de Trabalho (frente e verso); 
6 – Foto 3x4; 
7- Certificado de Conclusão (1º, 2º ou 3º); 
8- Certidão de Nascimento ou Casamento; 
9- Conta Corrente/salário BRADESCO; 
10- Certificado de Reservista para os candidatos do sexo masculino; 
11- CNH para os cargos de motorista; 
12- Cartão de Vacina atualizado; 
13- Certidão de Nascimento e CPF dos dependentes: 
*cartão de vacina (menores de 07 anos); 
*ou declaração da escolar (para os maiores de 07 anos); 
14 – Dados para contato (E-mail e Nº de telefone); 
15 – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual e Federal; 
16 – Comprovante de residência atualizado. 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:FAF457B7 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS 
 
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
LICENÇA N° 00570 
 
Torna público que recebeu da Diretoria de Licenciamento e 
Fiscalização Ambiental de Orós - DLFA a Licença Única (LU) para 
Implantação de Equipamentos Sociais (escola), localizado na CE 153 
Rodovia Padre Cícero, Orós – CE. Foi determinado o cumprimento 
das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento. 
  
PORFÍRIO VIANA RODRIGUES JÚNIOR 
Diretor de Licenciamento e Fiscalização Ambiental (DLFA) 
 
Publicado por: 
Porfírio Viana Rodrigues Júnior 
Código Identificador:AC3B128D 
 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI ORDINARIA Nº393/2025 
 
LEI Nº 393/2025 ORÓS-CE, EM 20 DE MARÇO DE 2025 
  
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO 
VIGENTE 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS 
APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no 
valor 
de 
R$ 
13.405.000,00 
(TREZE 
MILHÕES 
E 
QUATROCENTOS E CINCO MIL REAIS), nos termos do Art. 
41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para 
dotação abaixo especificada: 
0501 Sec. de Obras, Transporte e Urbanismo 
04.122.0021.1. – AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, 
CONSERVAÇÃO, 
MELHORIAS, 
BENEFICIAMENTO, 
PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DE 
OBRAS PUBLICAS 
  
Código 
Elemento 
Valor 
4.4.90.51.00 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
R$ 6.553.000,00 
TOTAL 
  
R$ 6.553.000,00 
  
0601 Sec. de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio 
Ambiente 
04.122.0021.1. – AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, 
CONSERVAÇÃO, 
MELHORIAS, 
BENEFICIAMENTO, 
PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DE 
OBRAS PUBLICAS 
  
Código 
Elemento 
Valor 
4.4.90.51.00 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
R$ 4.342.000,00 
TOTAL 
  
R$ 4.342.000,00 
  
0801 Sec. De Educação, Esporte e Juventude 
  
04.122.0021.1. – AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, 
CONSERVAÇÃO, 
MELHORIAS, 
BENEFICIAMENTO, 
PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DE 
OBRAS PUBLICAS 
  
Código 
Elemento 
Valor 
4.4.90.51.00 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
R$ 1.214.000,00 
TOTAL 
  
R$ 1.214.000,00 
  
0901 Sec. De Saúde 
04.122.0021.1. – AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, 
CONSERVAÇÃO, 
MELHORIAS, 
BENEFICIAMENTO, 
PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DE 
OBRAS PUBLICAS 
  
Código 
Elemento 
Valor 
4.4.90.51.00 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
R$ 649.000,00 
TOTAL 
  
R$ 649.000,00 
  
1001 Sec. de Assistência Social e Desenvolvimento Econômico 
04.122.0021.1. – AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, 
CONSERVAÇÃO, 
MELHORIAS, 
BENEFICIAMENTO, 
PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DE 
OBRAS PUBLICAS 
  
Código 
Elemento 
Valor 
4.4.90.51.00 
OBRAS E INSTALAÇÕES 
R$ 647.000,00 
TOTAL 
  
R$ 647.000,00 
  
Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo 
anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas 
pelas portarias da STN e Tribunal de Contas. 
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei 
Plano Plurianual do Governo Municipal de Orós - CE, e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, vigentes. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ORÓS, ESTADO 
DO CEARÁ, EM 20 DE MARÇO DE 2025.  
  
TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Paulo Marcio Lima Braga 
Código Identificador:CD3E1B7B 
 
GABINETE DA PREFEITA 
REGULAMENTA O SIM NO MUNICIPIO DE OROS 
 
DECRETO Nº 167/2025 ORÓS-CE, EM 17 DE MARÇO DE 2025