DOMCE 21/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3676

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GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.03.12.1

EXTRATO DO CONTRATO

Extrato do Contrato nº 2025.03.12.1. 1 referente ao Processo
Administrativo de INEXIGIBILIDADE nº 2025.03.12.1. Partes: O
Município
de
Quixelô,
através
do
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA e a Pessoa Física AMANDA OLIVEIRA DE
SOUSA. Objeto: Locação de imóvel situado na Rua Luiz Gomes de
Araújo, S/N, Centro, para o Funcionamento da Sede Administrativa,
Depósito e Oficina mecânica da Secretaria de Infraestrutura do
Município de Quixelô/CE. Valor Total GLOBAL: R$ 60.000,00
(sessenta mil reais). Valor mensal: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Vigência: 12 (doze) meses. Signatários: Guilherme de Lima e
Amanda Oliveira de Sousa.

Quixelô/CE, 17 de Março de 2025.
Publicado por:
Francisca Raquel de Oliveira
Código Identificador:7CEE9F3A

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 435/2025

PORTARIA Nº 435/2025.

ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À PORTARIA
Nº
312/2025-GAPRE
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Constituição Federal do Brasil, pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a revogação da Lei Federal nº 8.666/93 em
30/12/2023 e a vigência exclusiva da Lei Federal nº 14.133/2021, que
institui a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a partir da
citada data;

CONSIDERANDO que o Município de Quixelô/CE possui menos de
20.000 (vinte mil) habitantes e que terá o prazo de 6 (seis) anos,
contado da data de publicação da Lei Federal nº 14.133/2021, para
cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art.
8º da Lei de Licitações;

CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar Municipal nº 428,
de 26 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a estrutura
organizacional da administração direta do Poder Executivo Municipal
de Quixelô/CE e dá outras providências,

RESOLVE

Art. 1º - Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao artigo 1º da
Portaria nº 312/2025-GAPRE, que passam a vigorar com a seguinte
redação:

“Art. 1º.................
§ 1°. A mesma servidora acima nomeada será a responsável por
também exercer as funções de PREGOEIRO do Município de
Quixelô/CE, a fim de conduzir os atos das licitações na modalidade
pregão presencial e eletrônico derivadas da Lei Federal n°
14.133/2021.

§ 2°. Somente em licitações na modalidade pregão o agente
responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.

§ 3º. Nomeia os Srs. VLAUDEMIR ALVES RIBEIRO, portador do RG
nº ***013*** - SSP/CE, e LUIZ MOSES DE ABREU NETO, portador
do RG nº ****02923**** - SSP/CE, nos cargos públicos de
provimento comissionado de Membro da Equipe de Apoio da Central
de Licitações, com remuneração e atribuições previstas na Lei
Complementar Municipal nº 428, de 26 de fevereiro de 2025.

§ 4º. Os servidores mencionados no § 3º deste artigo auxiliarão a
Agente de Contratação e a Pregoeira no desempenho de suas
atribuições.

§ 5º. Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação e da
Pregoeira a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da
licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a
execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação e da fase externa das
contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de parecer
técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

§ 6º. A Agente de Contratação ou a Pregoeira convocará os membros
da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para
o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.
§ 7º. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e
inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação
responsável por conduzir e executar os respectivos processos em sua
fase externa, com o auxílio da equipe de apoio.

§ 8º. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
deverão prestar assistência ao agente de contratação, pregoeiro e
respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de
contratação e à autuação de fiscais de contrato.” (N.R.).

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, e retroagindo os seus efeitos à
data da sua expedição.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ,
ESTADO DO CEARÁ, em 06 de março de 2025.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lanna Karina Paula Cipriano
Código Identificador:28031929

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 447/2025-GAB

PORTARIA Nº 447/2025-GAB.

CONCEDE AFASTAMENTO REMUNERADO A
SERVIDOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE
FALECIMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Quixelô/CE,
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 107, inciso II, alínea ―a‖, da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO requerimento de licença por motivo de
falecimento de pessoa da família (pai) apresentado pelo(a) servidor(a)
público(a) efetivo(a) MARIA ARAÚJO DE LIMA (Matrícula nº
150), ocupante do cargo de Professora, acompanhado da respectiva
certidão de óbito;

CONSIDERANDO que todos os servidores do município de
Quixelô/CE são regidos pela Lei Complementar Municipal nº 031, de
15 de dezembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Quixelô/CE);

CONSIDERANDO que o artigo 90, inciso III, alínea ―b‖, do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Quixelô/CE, prevê a
concessão de oito dias consecutivos de afastamento remunerado ao
servidor público em decorrência do falecimento de cônjuge,
companheiro, pai, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob
guarda ou tutela e irmãos;

CONSIDERANDO o Princípio da Legalidade, insculpido no artigo
37, caput, da Constituição Federal de 1988;
RESOLVE