DOMCE 21/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3676 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               126 
 
DATA DA ASSINATURA.........: 18 DE MARÇO DE 2025 
  
MÁRCIO DO CARMO DA SILVA 
Ord. de Desp. da Sec. de Educação  
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:31885FE3 
 
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 
PORTARIA N°. 18.03.01/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025 
 
EMENTA: 
INSTAURA 
PROCEDIMENTO 
ADMINISTRATIVO PARA RESTITUIÇÃO DE 
IMPOSTO DE RENDA RETIDO A MAIOR NA 
FOLHA DE PAGAMENTO DOS SEGURADOS 
DA COMPETÊNCIA NOVEMBRO DE 2024, NA 
FORMA 
QUE 
INDICA 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO, Presidente do Fundo 
Municipal de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri - 
PREVISAN, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições 
legais disposta na Lei Municipal nº. 719/2013; 
  
CONSIDERANDO, a identificação de erro operacional no 
processamento da Folha de Pagamento do mês de novembro/2024, 
relativo ao pagamento integral da parcela do décimo terceiro salário, 
quando a primeira parcela já havia sido paga em maio/2024, sendo 
considerado recebimento em duplicidade de adicional; 
  
CONSIDERANDO, a necessidade de averiguar a eventual retenção a 
maior de Imposto de Renda – IRRF na folha de pagamento dos 
segurados deste RPPS; 
  
CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer mecanismos que 
visem o controle dos recursos públicos, a fim de propiciar uma gestão 
eficiente e adequada, com o equacionamento do déficit atuarial; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo para fins de analisar a 
possibilidade de restituição de eventual retenção a maior de Imposto 
de Renda Retido na Fonte – IRRF, na folha de pagamento dos 
segurados, relativa à competência de novembro de 2024, em face do 
pagamento em duplicidade da segunda parcela do décimo terceiro 
salário de 2024; 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Fundo Municipal de Previdência Social de Santana do Cariri/CE, aos 
18 (dezoito) dias do mês de março do ano de 2025 (dois mil e vinte e 
cinco). 
  
AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO 
Diretora Presidente da PREVISAN 
Publicado por: 
José Jackson Felix de Matos 
Código Identificador:A22711F9 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 2003005/2025 DE 20 DE MARÇO DE 2025 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado 
do Ceará, Exmo. Samuel Cidade Werton, no uso das atribuições legais 
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no 
seu inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, 
promulgada em 05/04/1990; 
CONSIDERANDO que a Lei 702, de 18 de fevereiro de 2013 dispõe 
sobre a criação de concessão de Gratificação pela Elaboração ou 
Execução de Trabalho Relevante – GTR e dá outras providências; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - CONCEDER ao servidor ANTONIO AURIMAR 
CIDRÃO, portador do CPF nº 731. ***.403-**, parte integrante da 
Secretaria Municipal de Educação, Gratificação pela Execução de 
Trabalho Relevante/ GTR – GRU 10, conforme TABELA II do 
ANEXO constante na Lei 702, de 18 de fevereiro de 2013. 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 
20 de março de 2025. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Kleber Marques da Silva 
Código Identificador:E8765592 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 2003006/2025 DE 20 DE MARÇO DE 2025 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado 
do Ceará, Exmo. Samuel Cidade Werton, no uso das atribuições legais 
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no 
seu inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, 
promulgada em 05/04/1990; 
CONSIDERANDO que a Lei 702, de 18 de fevereiro de 2013 dispõe 
sobre a criação de concessão de Gratificação pela Elaboração ou 
Execução de Trabalho Relevante – GTR e dá outras providências; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - CONCEDER ao servidor JOSÉ MOEZIO LOPES 
SILVA, portador do CPF nº 031. ***.943-**, parte integrante da 
Secretaria Municipal de Educação, Gratificação pela Execução de 
Trabalho Relevante/ GTR – GRU 04, conforme TABELA II do 
ANEXO constante na Lei 702, de 18 de fevereiro de 2013. 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 
20 de março de 2025. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Kleber Marques da Silva 
Código Identificador:7AB46EA6 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 2003007/2025 DE 20 DE MARÇO DE 2025 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado 
do Ceará, Exmo. Samuel Cidade Werton, no uso das atribuições legais 
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no 
seu inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, 
promulgada em 05/04/1990; 
CONSIDERANDO que a Lei 702, de 18 de fevereiro de 2013 dispõe 
sobre a criação de concessão de Gratificação pela Elaboração ou 
Execução de Trabalho Relevante – GTR e dá outras providências; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - CONCEDER ao servidor ANTONIO CARLOS VICTOR 
FERREIRA DO NASCIMENTO, portador do CPF nº 075. ***.733-
**, parte integrante da Secretaria Municipal de Educação, 
Gratificação pela Execução de Trabalho Relevante/ GTR – GRU 09, 
conforme TABELA II do ANEXO constante na Lei 702, de 18 de 
fevereiro de 2013.