DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DOAÇÃO
Nº TERMO DE DOAÇÃO Nº 07/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS Espécie: Nº Processo:
08099.001874/2017-09 Doador:
DEPARTAMENTO DE
RECUPERAÇÃO DE
ATIVOS E
COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça, inscrito no
CNPJ/MF nº 00.394.494/0011-08. Donatário: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, inscrita
no CNPJ/MF nº 06.062.642/0001-00. Objeto: a DOAÇÃO, em caráter definitivo, com encargos,
pelo DOADOR ao DONATÁRIO, dos bens constantes do Anexo I, nos termos da Lei nº
8.666/1993 e do Decreto nº 9.373/2018, adquiridos por meio de instrumento firmado entre
o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Civil do Estado de Alagoas, celebrado
em 30 de abril de 2014 no bojo do Processo nº 08099.015027/2013-90, digitalizado no
processo SEI/MJ nº 08099.001973/2016-00, tendo por finalidade a cooperação técnica para
atender ao Polícia Civil do Estado de Alagoas na implantação de Laboratório de Tecnologia
Contra a Lavagem de Dinheiro - LAB-LD. Data da assinatura: 17/03/2025.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
937147. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200324. Convenente: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA, CNPJ nº 24417065000103.
Solicitação de renovação do prazo de vigência até 29.03.2027, nos termos do Oficio 124.2025
inserido nos Anexos de Execução do Plano de Trabalho, e Encaminhamento da proposta de
novo Projeto e Plano d. Valor Total: R$ 264.205,60, Valor de Contrapartida: R$ 2.724,00,
Vigência:
30/03/2025 a
30/03/2027.
Data
de Assinatura:
29/12/2022.
Signatários:
Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: JOSE
PAULO CAVALCANTI XAVIER FILHO, CPF nº ***.222.144-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000014/2025 ao Instrumento código 774563.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO, CNPJ
nº 32613632000117. Aumento do valor da contrapartida para pagamento dos itens
Coladeira e Fogão. Valor Total: R$ 10.603,70, Valor de Contrapartida: R$ 10.603,70,
Vigência:
28/12/2012 a
30/03/2025.
Data
de Assinatura:
28/12/2012.
Signatários:
Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: LUIZ
HENRIQUE CORDEIRO VIANA, CPF nº ***.721.720-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
952402. Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Unidade Gestora:
200246. Convenente: CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO OSVALDO DOS SANTOS
NEVES-CADON, CNPJ nº 02593213000108. Prorrogação do prazo de vigência: 19 de março
de 2025 até 18 de junho de 2025, estabelecido na Cláusula Terceira do Termo de
Convênio. Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência:
19/03/2025 a 18/06/2025. Data de Assinatura: 27/12/2023. Signatários: Concedente:
MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, CPF nº ***.061.158-**, Convenente: RUTH
PINHEIRO, CPF nº ***.517.207-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
950821. Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Unidade Gestora:
200246. Convenente: CASA DO MENOR SAO MIGUEL ARCANJO, CNPJ nº 32011876000120.
Alteração da vigência para 30/11/2025, a fim de darmos prosseguimento a execução do
referido termo de fomento, conforme pactuado no plano de trabalho. Valor Total: R$
150.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 19/03/2025 a 30/11/2025. Data de
Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO,
CPF nº ***.061.158-**, Convenente: LUCIA INES CARDOSO DA SILVA, CPF nº ***.881.757-**.
COMUNICADO Nº 3/2025/GAB-SENAD/SENAD
(Publicado no DOU de 20/03/2025)
ANEXO I (*)
.
.NOME INICIATIVA/AÇÃO
.COLETIVO/ ORGANIZAÇÃO RESPONSÁVEL
.R EG I ÃO
.N OT A :
CRITÉRIO 1
.N OT A :
CRITÉRIO 2
.N OT A :
CRITÉRIO 3
.N OT A :
CRITÉRIO 4
.N OT A :
CRITÉRIO 5
.NOTA FINAL
.S T AT U S
. .REDUÇÃO DE DANOS E GERAÇÃO DE RENDA SUSTENTÁVEL:
TRANSFORMANDO RESÍDUOS EM CAMINHOS PARA DIGNIDADE E
L I B E R DA D E
.CASA CHAMA
.Sudeste
.2
.2
.2
.2
.2
.10
.CLASSIFICADO
. .REDUZ NA ARCO - REDUÇÃO DE DANOS E PREVENÇÃO À ISTS
.AÇÃO 
REGIONAL 
DE 
CONTRIBUIÇÃO 
SOCIAL 
E
OPORTUNIDADES - ARCO
.Nordeste
.2
.2
.2
.2
.2
.10
.CLASSIFICADO
. SAIDINHA DELAS - ATENÇÃO E ACOLHIMENTO NAS SAÍDAS
TEMPORÁRIAS DO REGIME SEMIABERTO DE SÃO PAULO EM
UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS DA CAPITAL, COM
COLETIVO POR NÓS
Sudeste
2
2
2
2
2
10
CLASSIFICADO
. .PERSPECTIVA 
EMANCIPATÓRIA 
E 
DE 
REPARAÇÃO 
SOCIAL
PENSANDO CUIDADO, REDUÇÃO DE DANOS E ACESSO À JUSTIÇA
R AC I A L .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. .SAÚDE
MENTAL NO
RITMO DA
CULTURA HIP-HOP
EM
POPULAÇÃO DE RUA
.COLETIVO A RUA
.Nordeste
.2
.2
.2
.2
.2
.10
.CLASSIFICADO
. .SAÚDE PRETA
.PRETAS RUAS
.Sudeste
.2
.2
.2
.2
.2
.10
.CLASSIFICADO
. .TA JÁ
.OBSERVATÓRIO DO MARAJÓ
.Norte
.2
.2
.2
.2
.2
.10
.CLASSIFICADO
. TECENDO CAMINHOS PARA LIBERDADE - APLICANDO A
CONVENÇÃO 182 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO
T R A BA L H O.
COALIZÃO PELA SOCIOEDUCAÇÃO
Nordeste
2
2
2
2
2
10
CLASSIFICADO
. .AOS 
ADOLESCENTES 
EM 
CUMPRIMENTO 
DE 
MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. TECENDO REDES DE CUIDADOS: PROMOVENDO CUIDADO,
PREVENÇÃO, REDUÇÃO DE DANOS E ACESSO ÀS POLÍTICAS.
INSTITUTO BAIANO OSMAR AZEVEDO - IBOA
Nordeste
2
2
2
2
2
10
CLASSIFICADO
. .PÚBLICAS PARA AS FAMÍLIAS AGRICULTORAS EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE SOCIAL EM ÁREAS DE ASSENTAMENTOS E
ACAMPAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. .PAGODE NA LATA
.ASSOCIAÇÃO 
DOS
SAMBISTAS, 
TERREIROS
E
COMUNIDADES DE SAMBA DE SÃO PAULO
.Sudeste
.2
.2
.2
.2
.2
.10
.CLASSIFICADO
. .PERIFERIA SEM MÃE
.INSTITUTO CONEXÃO PERIFA
.Sudeste
.2
.2
.2
.2
.2
.10
.CLASSIFICADO
. .POP RUA COM DIREITO À CIDADE
.ASSOCIAÇÃO ÁGUIA MORENA DE REDUÇÃO DE
DA N O S
.Centro-Oeste
.2
.2
.2
.2
.2
.10
.CLASSIFICADO
. .CARTILHA DEU RUIM? FICA FRIO. O QUE FAZER SE VOCÊ ESTIVER
COM DROGAS E FOR ABORDADO PELA POLÍCIA.
.FRENTE MINEIRA DROGAS E DIREITOS HUMANOS
.Sudeste
.2
.2
.2
.2
.2
.10
.CLASSIFICADO
. .COLETIVA MARIAS EM MOVIMENTO E FUNDAÇÃO DO CENTRO DE
CONVIVÊNCIA E DIVERSIDADE MARIA LUCIA
.MARIAS EM MOVIMENTO
.Nordeste
.2
.2
.2
.2
.2
.10
.CLASSIFICADO
. .PROJETO
DE FORMAÇÃO
SOCIO-POLÍTICA RUALOGIA:
DAS
MARQUISES PARA A LUTA, CONHECER PARA LUTAR
.MOVIMENTO NACIONAL DA POPULAÇÃO DE RUA NO
RIO GRANDE DO NORTE (MNPR-RN)
.Nordeste
.2
.2
.2
.2
.1
.9
.CLASSIFICADO
. .REVOADA: PROMOVENDO SAUDE INTEGRAL E JUSTIÇA ÉTNICO-
RACIAL EM COMUNIDADES VULNERAVEIS DE BELEM
.R E V OA DA
.Norte
.2
.2
.2
.2
.1
.9
.CLASSIFICADO
. .FO N AT R A N S
.ASSOCIACAO COMUNITARIA, CULTURAL E DE APOIO
SOCIAL - FORUM NACIONAL DE PESSOAS TRAVESTIS E
TRANSEXUAIS NEGRAS E NEGROS FONATRANS
.Nordeste
.2
.2
.2
.2
.1
.9
.CLASSIFICADO
. .CANTINHO JAREDE VIANA: CONECTANDO REDES PARA SALVAR
V I DA S
.INSTITUTO FEMINISTA JAREDE VIANA
.Nordeste
.2
.2
.2
.2
.1
.9
.CLASSIFICADO
. .CRACOLÂNDIA DE SÃO PAULO: UM OLHAR PARA MULHERIDADES
EM SITUAÇÃO DE RUA NUMA REGIÃO ESTIGMATIZADA.
.COLETIVO TEM SENTIMENTO
.Sudeste
.2
.2
.2
.2
.1
.9
.CLASSIFICADO
. .ESCOLA POPULAR DE CINEMA
.COLETIVO ESCOLA POPULAR DE CINEMA
.Sul
.2
.2
.2
.2
.1
.9
.CLASSIFICADO
. .PARA ALÉM DO BASEADO
.ASSOCIAÇÃO
TERAPÊUTICA CANNABIS
MEDICINAL
FLOR DA VIDA
.Sudeste
.2
.2
.2
.2
.1
.9
.CLASSIFICADO
. .COMUNIDADES E MOVIMENTOS CONTRA A VIOLÊNCIA
DE ESTADO E CONTRA A "GUERRA ÀS DROGAS"
.REDE DE COMUNIDADES E MOVIMENTOS CONTRA A
VIOLÊNCIA
.Sudeste
.2
.2
.2
.2
.1
.9
.CLASSIFICADO
. .RODAS DE CONVERSA DE FAMILIARES E SOBREVIVENTES DO
CÁRCERE
.ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E AMIGOS DE PRESOS E
PRESAS E INTERNOS DA FUNDAÇÃO CASA (AMPARAR)
.Sudeste
.2
.2
.2
.1
.2
.9
.CLASSIFICADO
. .RITMO SEM VÍCIO
.TSUNAMI DA AMAZÔNIA
.Norte
.2
.2
.1
.2
.2
.9
.CLASSIFICADO
. .TETO TRAMPO E TRATAMENTO - TTT
.TETO TRAMPO E TRATAMENTO - TTT
.Sudeste
.2
.1
.2
.2
.2
.9
.CLASSIFICADO
. .AGENDA BRASILEIRA DE POLÍTICA DE DROGAS
.PLATAFORMA BRASILEIRA DE POLÍTICA DE DROGAS
.Centro-Oeste
.2
.1
.2
.2
.2
.9
.CLASSIFICADO
. .QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA MECANISMOS E COMITÊS DE
PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA NO CAMPO DA SAÚDE
MENTAL, ÁLCOOL E DROGAS.
.D ES I N S T I T U T E
.C E N T R O - O ES T E
.2
.1
.2
.2
.2
.9
.CLASSIFICADO
. .GRUPO DE TEATRO GIGANTE RUA
.MOVIMENTO NACIONAL DA POPULAÇÃO DE RUA DE
ALAGOAS - MNPR/AL
.Nordeste
.2
.2
.2
.2
.0
.8
.CLASSIFICADO
. .PRIMAVERA PARA MÃES ÓRFÃS
.COLETIVO CULTURAL QUILOMBO DOS CAMARÁS
.Nordeste
.2
.2
.1
.2
.1
.8
.CLASSIFICADO
. .CONVIVÊNCIA NO MUSEU DA LINGUA PORTUGUESA
.CENTRO DE CONVIVÊNCIA É DE LEI
.Sudeste
.2
.1
.2
.2
.1
.8
.CLASSIFICADO
. .RUAS - RONDA URBANA DE AMIGOS SOLIDÁRIOS
.RUAS - RONDA URBANA DE AMIGOS SOLIDÁRIOS
.Sudeste
.2
.1
.1
.2
.2
.8
.CLASSIFICADO
. .ENCONTRO NACIONAL DE MÃES E FAMILIARES CONTRA O
TERRORISMO DE ESTADO: TECENDO REDES PELA JUSTIÇA RACIAL
.REDE NACIONAL DE MÃES E FAMILIARES CONTRA O
TERRORISMO DE ESTADO
.S U D ES T E
.1
.2
.2
.2
.1
.8
.CLASSIFICADO