DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032100110
110
Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE COMPROMISSO
PUBLICAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO MME/CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério de Minas e Energia - MME e a CEMIG Distribuição S.A., com a interveniência da
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Empresa Brasileira de Participações em
Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE.
PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, denominado
MME, inscrito no CNPJ sob o nº 37.115.383/0001-53, localizado na Esplanada dos
Ministérios, Bloco "U", em Brasília/DF, neste ato representado pelo Ministro ALEXANDRE
SILVEIRA DE OLIVEIRA; CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., doravante denominada AGENTE
EXECUTOR, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, com Sede na Av. Barbacena
1200, 18º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, representada por seu Presidente
REYNALDO PASSANEZI FILHO, e por seu Vice-Presidente de Distribuição MARNEY TADEU
ANTUNES; com a Interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL ,
Autarquia em Regime Especial, doravante denominada ANEEL, constituída pela Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, com Sede na SGAN, Quadra 603, Módulo "J", Anexo,
Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Geral SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA
NETO; da EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL
S.A. - ENBPAR, empresa pública, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.913.162.0001-23,
constituída pelo Decreto nº 10.791, de 10 de setembro de 2021, doravante denominada
AGENTE OPERACIONALIZADOR, com Sede na SCS, Qd. 09, Centro Empresarial Parque da
Cidade Corporate, torre B, sala 701, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-
Presidente SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA, e por seu Diretor de Gestão de Programas
de Governo MIGUEL DA SILVA MARQUES; e da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, doravante denominada CCEE, com Sede na Avenida Paulista,
2.064, 13º Andar, Bela Vista/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.034.433/0001-56, neste ato
representada pelos Conselheiros GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES, e RICARDO
TAKEMITSU SIMABUKU.
DO OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem como Objeto estabelecer as
premissas para
a implantação de meta
excepcional do Programa
Nacional de
Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" para o
atendimento dos pedidos de novas ligações de unidades consumidoras rurais em
Municípios cuja universalização dos serviços públicos de energia elétrica tenha sido
considerada atingida, propiciando o acesso à energia elétrica aos novos consumidores
residentes no meio rural que ainda não são atendidos por esse serviço público, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas no Manual de Operacionalização do
Programa "LUZ PARA TODOS".
DATA DE ASSINATURA: 17 de março de 2025.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de 2026,
a partir da data de sua publicação.
SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Estado de Minas e Energia,
REYNALDO PASSANEZI FILHO, Presidente da CEMIG Distribuição S.A., MARNEY TADEU
ANTUNES, Vice-Presidente de Distribuição da CEMIG Distribuição S.A., SANDOVAL DE
ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL,
SILAS
RONDEAU CAVALCANTE
SILVA, Diretor-Presidente
da
Empresa Brasileira de
Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, MIGUEL DA SILVA MARQUES,
Diretor de Gestão de Programas de Governos da Empresa Brasileira de Participações em
Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES, Vice-
Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE, e RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU, Conselheiro de Administração da
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 71/2025 - UASG 323028
Número do Contrato: 29/2022.
Nº Processo: 48500.007475/2022-36.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 19.877.285/0002-52 -
LANLINK SOLUCOES E COMERCIALIZACAO EM INFORMATICA S/A. Objeto: Ajustar em 6,96%
o valor unitário dos itens que compoêm o contrato 029/2022, celebrado com a Lanlink
Soluções e Comercialização em Informática S/A, CNPJ/MF nº 19.877.285/0002-52, de
acordo com o percentual acumulado pelo Índice de Custo de Tecnologia da Informação
(ICTI). Vigência: 26/12/2022 a 26/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
254.628,96. Data de Assinatura: 17/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 13/2025 - UASG 323102
Número do Contrato: 61/2024.
Nº Processo: 48051.008042/2024-03.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 10.999.443/0001-91 -
SERVICE FERNANDES LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato nº 61/2024, em razão do
reajuste da folha de salários homologados pelo cct 2025/2025, se000033/2025 (sei
16113724), celebrado entre o sindicato das empresas de asseio e cons do estado de se,
cnpj n. 32.742.231/0001-67 e o sind emp de cond e emp de asseio cons do est de sergipe,
cnpj n. 32.825.283/0001-05, registrado no mte em 25 de fevereiro 2025.. Vigência:
02/12/2024 a 02/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 106.643,76. Data de
Assinatura: 17/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 11/2025 - UASG 323102
Número do Contrato: 36/2022.
Nº Processo: 48051.006835/2022-18.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 04.744.134/0001-78 -
SOS TECNOLOGIA E GESTAO DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Reajuste de preços do
contrato nº 36/2022.. Vigência: 29/12/2022 a 29/06/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 4.078.167,68. Data de Assinatura: 14/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
CO M U N I C A D O
A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL, usando da competência que lhe
confere a Portaria ANP nº 187, de 28 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial
da União em 29 de junho de 2023, vem, em atenção ao que determina o edital de
licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário
Oficial da União em 19 de dezembro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 10,
inciso XI, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 277, de 20 de
dezembro de 2024, nos termos da sua 74ª reunião, decidir, no âmbito da Oferta
Permanente de Concessão, dar provimento a recurso administrativo interposto e
aprovar a atualização da inscrição de interessada, conforme quadro a seguir:
. .Licitante
.Situação
. .ENERGIZZI ENERGIAS DO BRASIL LTDA.
.Inscrição aprovada
Nos termos da seção XIII do edital da Oferta Permanente de Concessão, dos
atos decisórios da CEL cabe recurso administrativo, a ser recebido somente no efeito
devolutivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do ato
impugnado no Diário Oficial da União.
A ata da 74ª reunião da CEL OPC, realizada em 20 de março de 2025,
encontra-se disponível no sítio eletrônico da ANP em https://www.gov.br/anp/pt-
br/rodadas-anp/oferta-permanente/opc/cel.
HELOISE HELENA LOPES MAIA DA COSTA
Presidente da Comissão Especial de Licitação
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2025 - UASG 495130
Número do Contrato: 37/2021.
Nº Processo: 48086.001595/2021-87.
Pregão. Nº 65/2020. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 16.963.926/0001-12 - EURO SERVICE LTDA. Objeto: O prazo de vigência do
contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, de 07/05/2025 a 07/05/2026, resguardado
o direito a repactuação. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.072.716,36. Data de
Assinatura: 20/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025).
INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A
AVISO DE LICITAÇÃO
PE GCONT.F Nº 910372025
UASG 113206
Processo: GEPIN.N-2024/07/0010
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de
desenvolvimento de projeto executivo; seleção, dimensionamento e fornecimento de
materiais; realização de inspeções e testes de comissionamento; e execução das obras e
serviços para substituição das bombas PAB01AP101 e PAB01AP102 da UPD01 do fabricante
GOULDS para KSB, a serem executados nas Indústrias Nucleares do Brasil S/A - I N B,
localizada no município de Resende / RJ, em conformidade com o Termo de Referência.
Edital: https://www.gov.br/compras/edital/113206-5-91037-2025
Entrega das Propostas: a partir de
21/03/2025 às 08h00 no site
www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 11/04/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
TALITA FONSECA DOS PRAZERES
Pregoeira
NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: extrato do Contrato CB-012/2025. Objeto: AQUISIÇÃO DE GÁS DIÓXIDO DE
CARBONO, DE USO INDUSTRIAL, EM CILINDROS. Contratada: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA .
CNPJ: 00.331.788/0006-23. Valor total: R$ 520.000,00. Contrato firmado decorrente do
Pregão nº 002/2025. Vigência: 14/03/2025 a 13/03/2026. Data da assinatura: 14/03/2025.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: extrato do Contrato CS-011/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE INSPEÇÃO PARA
CONTROLE DE QUALIDADE COM ENSAIOS NÃO DESTRUTIVOS EM PROJETOS DE
CALDERARIA TÉCNICA PESADA. Contratada: VENTURA SOLUÇÕES TÉCNICAS LTDA. CNPJ:
23.526.604/0001-71. Valor total: R$ 3.365.040,00. Contrato firmado com dispensa de
licitação conforme Art. 29, inciso VI da Lei 13.303/16. Vigência: 01/03/2025 a 24/06/2025.
Data da assinatura: 18/02/2025.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Extrato do Contrato CB-122/2024. Objeto: Elementos de fixação, conforme
subitem 1.3 do Termo de Referência. Contratada: FORTE FIXADORES INDUSTRIA
METALURGICA LTDA. CNPJ: 16.944.219/0001-89. O referido processo foi precedido de
dispensa de licitação, com fulcro no art. 29 - inc. II, da Lei 13.303/16. Valor total: R$
113.045,49 (cento e treze mil e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
Vigência: 14/02/2025 a 13/06/2025. Data da assinatura: 14/02/2025.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: extrato do Contrato CB-014/2025. Objeto: AQUISIÇÃO DE CHAPAS, PERFIS, TUBOS
E BARRAS PARA A FABRICAÇÃO DAS EMBALAGENS DOS VASOS DE PRESSÃO. Contratada:
ELETROBARRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA . CNPJ: 10.876.608/0001-38. Valor total:
R$ 187.110,00. Contrato firmado decorrente do Pregão nº 004/2025. Vigência: 18/03/2025
a 17/07/2025. Data da assinatura: 18/03/2025.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: extrato do Contrato CB-015/2025. Objeto: AQUISIÇÃO DE CHAPAS, PERFIS, TUBOS
E BARRAS PARA A FABRICAÇÃO DAS EMBALAGENS DOS VASOS DE PRESSÃO. Contratada:
EREMASTER
DISTRIBUIDORA 
DE
FERRAGENS 
E
FERRAMENTAS 
LTDA.
CNPJ:
37.278.673/0001-18. Valor total: R$ 49.623,00. Contrato firmado decorrente do Pregão nº
004/2025. Vigência: 18/03/2025 a 17/07/2025. Data da assinatura: 18/03/2025.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: extrato do Contrato CS-006/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE VEÍCULOS PARA
TRANSPORTES DE FUNCIONÁRIOS - CAPACIDADE PARA 15 PESSOAS. Contratada: JPS
FRETAMENTOS LTDA CNPJ: 09.209.275/0001-04. Valor total: R$ 25.999,96. Contrato
firmado com dispensa de licitação conforme Art. 29, inciso II da Lei 13303/16. Vigência:
06/02/2025 a 05/04/2025. Data da assinatura: 06/02/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo N. 03 do Contrato CS-022/2022. Objeto: Prorrogação do prazo de
vigência contratual. Contratada: KOVR SEGURADORA S/A. CNPJ: 42.366.302/0001-28.
Fundamentado pelo art. 71 da lei 13303/16. Vigência do contrato: Com início a 24:00hs do
dia 25/03/2025 e término às 24:00hs do dia 25/03/2026. Data da assinatura: 18/03/2025.

                            

Fechar