DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032100112
112
Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Pesca e Aquicultura
SECRETARIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE INFRAESTRUTURA E FOMENTO
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO MPA Nº 1/2025
O Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, por intermédio do Presidente da
Comissão Especial de Licitação, designada pela Portaria SE/MPA nº 45, de 26 de agosto de
2024, torna público, para o conhecimento dos interessados, que realizará licitação, na
modalidade leilão, tendo por objeto a concessão comum dos Terminais Pesqueiros Públicos
(TPPs), localizados nas regiões: Natal (RN), Aracaju (SE), Santos (SP) e Cananéia (SP).
1) ACESSO AO EDITAL: O Edital da licitação e seus Anexos poderão ser obtidos
no endereço eletrônico: https://www.gov.br/mpa/pt-br/assuntos/terminais-pesqueiros-
publicos-tpps, a partir do dia 21/03/2025.
2) INFORMAÇÕES ADICIONAIS: informações adicionais sobre este processo de
licitação podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/mpa/pt-
br/assuntos/terminais-pesqueiros-publicos-tpps.
3)
IMPUGNAÇÕES
E
ESCLARECIMENTOS
SOBRE
O
EDITAL:
eventuais
impugnações e pedidos de esclarecimento deverão ocorrer no período compreendido
entre os dias 22/03/2025 a 18/06/2025 às 23:59 horas, observado o disposto no Edital. As
impugnações e solicitações de esclarecimento deverão ser encaminhadas ao endereço
eletrônico
cgif@mpa.gov.br. Todas
as
respostas
às solicitações
de
esclarecimento
realizadas nos termos do Edital constarão de ata, que será parte integrante do
procedimento
licitatório.
A
ata
será
divulgada
no
sítio
eletrônico
https://www.gov.br/mpa/pt-br/assuntos/terminais-pesqueiros-publicos-tpps,
até
o
dia
23/06/2025.
4) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: os requisitos para participação dos
interessados, os requisitos de habilitação, as condições de apresentação da documentação,
o critério de julgamento do leilão, e as demais condições para celebração do Contrato de
Concessão estão definidos no Edital e Anexos.
5) RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: os Envelopes nº 1 e 2, contendo a Garantia
de Proposta e Proposta Comercial, deverão ser protocolados, exclusivamente, por meio
físico, na B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO, na Rua XV de Novembro, 275, Centro, São
Paulo/SP, das 9 às 14 horas, no dia 24/06/2025. Os demais Documentos deverão ser
protocolados eletronicamente, na plataforma indicada no Edital.
7) REALIZAÇÃO DO LEILÃO: o Leilão, com a participação das Licitantes que
tiverem suas Declarações e Garantias de Proposta aceitas, representadas, ou não, por
Sociedades Corretoras, será realizado no dia 04/07/2025, das 09:00 horas às 12:00 horas,
na B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO, situada à Rua XV de Novembro, 275, Centro, São
Paulo/SP, conforme disposições no Edital.
CLECIUS NERBY ALVES DA ROCHA
Ministério do Planejamento e Orçamento
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 70/2019
Fica
revogada
a
licitação
supracitada,
referente
ao
processo
Nº
45142.2478/1861. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de cadeiras
CLAUDIA GOULART DE SIQUEIRA
Pregoeira
(SIDEC - 20/03/2025) 114629-11301-2025NE800001
UNIDADE ESTADUAL EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 114627
Número do Contrato: 1/2018.
Nº Processo: 23116.000017/2018-46.
Dispensa. Nº 3/2018. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM GOIAS. Contratado:
JOSE DE OLIVEIRA ABADIA. Objeto: Prorrogação do contrato nº 01/2018, pelo prazo de 24
meses, com início em 16/02/2025 e término em 15/02/2027.. Vigência: 16/02/2025 a
15/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 47.953,68. Data de Assinatura:
14/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/02/2025).
UNIDADE ESTADUAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 114608
Número do Contrato: 100/2023.
Nº Processo: 03621.000173/2023-11.
Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO MARANHAO. Contratado: JOSE RIBEIRO
MIRANDA NETO. Objeto: Reajuste do valor do aluguel do imóvel sede da agência de
pesquisa do ibge no município de balsas, maranhão, em atendimento à cláusula décima do
contrato original. Vigência: 15/09/2023 a 15/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 85.418,40. Data de Assinatura: 06/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/03/2025).
UNIDADE ESTADUAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2024 - UASG 114626
Nº Processo: 03651.000263/2024-28.
Dispensa Nº 90008/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE NO MAT O
G R O S S O.
Contratado: 26.588.294/0001-08 - CLAUDIA MARCHIORETO DA SILVA. Objeto: Serviço de
manutenção preventiva e corretiva de elevador, com fornecimento de peças..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 19/03/2025 a
19/03/2026. Valor Total: R$ 11.400,00. Data de Assinatura: 19/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025).
UNIDADE ESTADUAL NO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 114623
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 21097.000428/2020-17.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO PARANA. Contratado:
40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Prorrogação da vigência e reajuste de valores
referente à prestação de serviço de comunicação multimídia - scm por meio de fibra ótica
para acesso à internet na agência de arapongas.. Vigência: 20/05/2024 a 19/05/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 4.740,00. Data de Assinatura: 15/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2024).
UNIDADE ESTADUAL NO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 114609
Número do Contrato: 2/2024.
Nº Processo: 03622.001066/2023-92.
Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO PIAUI. Contratado:
15.422.901/0001-49 - GMF FROTAS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto
a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de
22/03/2025 até 22/03/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a
vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei n° 14.133, de 2021.. Vigência:
22/03/2025 a 22/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 397.653,60. Data de
Assinatura: 19/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/03/2025).
UNIDADE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 114625
Nº Processo: 03643.000034/2025-93.
Dispensa Nº 90001/2025. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO
SUL.
Contratado: 15.259.053/0001-07 - CENTURY SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA.
Objeto: Contratação emergencial dos serviços contínuos limpeza e conservação, sem
fornecimento de materiais, com a disponibilização de utensílios e equipamentos, a serem
executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 03/04/2025 a
03/10/2025. Valor Total: R$ 214.341,58. Data de Assinatura: 19/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025).
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS
CORPORATIVOS E APOIO À PESQUISA
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA IPEA/PNPD Nº 18/2025
SELEÇÃO DE CANDIDATO PARA CONCESSÃO DE BOLSA
O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, CONVIDA os
interessados a apresentarem propostas, nos termos estabelecidos na Chamada Pública
IPEA/PNPD nº 018/2025-Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional.
OBJETO: Selecionar interessados para concessão de Bolsa, para atuar no projeto:
""Sistematização de pesquisas relacionadas ao Portfólio Estratégico do Ipea para apoio à
divulgação científica"." PRAZOS: LANÇAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA: 21/03/2025; DATA
FINAL PARA O ENVIO: 08/04/2025; PREVISÃO DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: A partir de
15/04/2025. A presente Chamada encontra-se disponível no site do IPEA (www.ipea.gov.br).
Brasília-DF, 20 de março de 2025.
MARINÉSIA LEMOS SOUTO
Coordenadora Geral de Contratações, Serviços Gerais e
Apoio à Pesquisa - CGCAP
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal,
fica o(a) interessado(a) RICARDO FERREIRA FREITAS , CPF nº ***.488.012-**, comunicado
da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela COJUG, que
decidiu: aplicar em face do(a) interessado(a) sanção de multa no valor de R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais). REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00067.000445/2022-39; Auto de
Infração nº 1347.I/2022; Unidade Emissora NURAC-REC; Capitulação correspondente a LEI
7.565/1986 (CBA) ART 302 VI A, RBAC 43 43.3; Unidade de Julgamento COJUG; Processo
SIGEC (Multa) 678885248; Valor R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). O infrator dispõe
do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento
do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no
endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico,
na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº
Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave
"CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas
aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado
poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que
deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda
Instância - ASJIN. A análise do processo em segunda instância poderá implicar o
agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para
interposição
utilize
o
Protocolo
Eletrônico.
Acesse
https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para ter acesso aos autos
do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e
documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link:
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de-
processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos
podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para
isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá
autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da
Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de
vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado
também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar
requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência.
Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail).
Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 30
(trinta) dias, contados da publicação da decisão no DOU, sem que seja efetuado o
pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º Lei n.º 10.522, de 19 de
julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para
inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-
Fechar