DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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155
Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o
Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora
do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a
legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas
no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas
neste Edital: 84 (oitenta e quatro).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
AVISO DE PENALIDADE
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA
DE
TRANSPORTES,
no uso
de
suas
atribuições
legais
e
regulamentares, amparado na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do
Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR n.º 50600.042816/2024-
03, resolve CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela empresa R7 FAC I L I T I ES
SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.162.311/0001-73, e, no
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a aplicação da penalidade de MULTA no valor
de R$ 34.756,11 (trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e seis reais e onze centavos)
referente ao Contrato nº 414/2023 e R$ 5.052,60 (cinco mil cinquenta e dois reais e
sessenta centavos) referente ao Contrato nº 415/2023, com base no art. 155, inciso I, da
Lei 14.133/2021, bem como o disposto no art. 162 e § 3° do art. 156 da mesma Lei, item
10.2.2 do Edital de Licitação nº 176/2023, item 9.27 da Cláusula Nona do Contrato nº
414/2023, item 9.28 da Cláusula Nona do Contrato nº 415/2023; item 12.1, alínea "a", e
item 12.2, inciso IV, alínea "a", da Cláusula Décima Segunda dos Contratos, bem como na
Nota Técnica nº 21/2024/NUAQ/CCAQ/CGLOG/DAF/DNIT SEDE (SEI n.º 19918487), nos
termos dos fundamentos contidos na Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI n.º
20319120).
Em 28 de fevereiro de 2025
MARCOS DE BRITO CAMPOS JÚNIOR
Diretor de Administração e Finanças
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90054/2025
UASG 393003
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia
Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, por meio da Coordenação-Geral de
Cadastro e Licitações - CGCL torna público a todos os interessados na licitação em epígrafe,
que o edital sofreu a 1ª Retificação (1ª Errata). Cópia da referida retificação poderá ser
obtida junto à CGCL no seguinte endereço: SAN, Quadra 03 Bloco "A" - Mezanino Sul -
Brasília/DF, ou por meio dos sítios: www.dnit.gov.br e www.gov.br/compras .
AUREA DOS SANTOS PEREIRA
Pregoeira
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90089/2025 - UASG 393003
Nº Processo: 50600035960202485. Objeto: Contratação de serviços técnicos
especializados no assessoramento em gestão pública e engenharia consultiva no âmbito da
Diretoria de Planejamento e Pesquisa - DPP/DNIT. Lote único.. Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 21/03/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h55. Endereço: Saun Quadra 3
Bloco a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-3-90089-
2025.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
21/03/2025
às
08h00
no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
29/04/2025
às
10h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido nos sitios:
www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.dnit.gov.br..
NATHALIA PRADO RADEL
Agente de Contratação
(SIASGnet - 20/03/2025) 393003-39252-2025NE800661
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90090/2025 - UASG 393003
Nº
Processo:
50600011446202454.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada para a elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia visando
a execução das obras de implantação de ponte e acessos entre os municípios de São
José do Norte e Rio Grande, na BR-101/RS.. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
21/03/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco
a
-
Mezanino
-
Cgcl,
Asa
Norte
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/393003-3-90090-2025. Entrega das
Propostas: a
partir de 21/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
14/05/2025 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá
ser obtido por meio dos sítios: www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras ..
CRISTIANO FERREIRA COSTA
Agente de Contratação
(SIASGnet - 20/03/2025) 393003-39252-2025NE800661
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 393026
Número do Contrato: 20.866/2019.
Nº Processo: 50620.001206/2019-46.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 1/2019. CONTRATANTE: O DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, ente autárquico federal, vinculado
ao Ministério dos Transportes, com sede em Brasília/DF - Setor de Autarquias Norte,
Núcleo dos Transportes Q-3, B-A, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 04.892.707/0001-00,
representado pelo Senhor ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA - Superintendente
Regional do DNIT no estado de Alagoas. CONTRATADA: Consórcio SVC/PAVISERVICE,
formado pelas empresas SVC CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.543.722/0001-55 e PAVISERVICE SERVIÇOS DE
PAVIMENTAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
01.397.753/0001-45, sendo a LÍDER DO CONSÓRCIO a empresa SVC CONSTRUÇÕES
LTDA. INSTRUMENTO: 20.866/2019. ESPÉCIE: 4º termo aditivo de revisão de projeto em
fase de obras com reflexo financeiro e preços novos. RESUMO DO OBJETO: O presente
Termo Aditivo
tem por objeto
a melhor
adequação técnica aos
objetivos da
contratação, de forma a fazer os ajustes e alterações necessários, adequando serviços
e valores, através desta RPFO, com reflexo financeiro negativo de 10,45% do valor PI.
FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento está amparado na Lei nº 12.462, de
4/8/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e o §
4º do art. 51 do Decreto nº 7.581/2011, sendo aplicada, de forma subsidiária,
conforme o art. 39, a Lei nº 8.666/93, especificamente o art. 33, art. 60 e o inciso I,
alínea "b", §§ 1º e 2º do art. 65, bem como no Contrato nº 20.866/2019 (SEI nº
4746477). EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação
no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50620.001206/2019-46. VIGÊNCIA: 21/03/2025 a
20/07/2025. VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO (PI): R$ 74.762.255,10. DATA DA
ASSINATURA: 18/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90057/2025
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
26/02/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Execução dos Serviços Necessários de
Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-324/116/BA, Lote 01: Km
512,80 -567,50 + acesso; Lote 02: Km 567,50 - KM 628,60 da BR-324/BA + acesso; Lote 03: KM
423,50 - KM 499,10 da BR-116/BA; Lote 04: KM 499,10 - KM 609,10 da BR-116/BA; Lote 05: KM
609,10 - KM 713,60 da BR-116/BA; Lote 06: KM 713,60 - KM 837,60 da BR-116/BA; Lote 07: KM
837,60 - KM 945,10 | KM 0,00 - KM 29,90 da BR-116/BA. Total de Itens Licitados: 00007 Novo
Edital: 21/03/2025 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur Azevedo
Machado 1225 3º Andar Stiep - SALVADOR - BA. Entrega das Propostas: a partir de 21/03/2025
às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 04/04/2025, às 10h00 no
site www.comprasnet.gov.br.
ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA
Superintendente Regional No Estado da Bahia
(SIDEC - 20/03/2025) 393027-39252-2025NE800010
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90452/2024-05
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal
vinculada ao Ministério dos Transportes, torna público aos interessados o resultado da
licitação em epígrafe. Critério de Julgamento: Menor Preço (Lei 14.133/2021). Sagrou-se
vencedora do certame a empresa: CBV CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 01.379.851/0001-50, no
valor total de R$ 93.649.999,98 (noventa e três milhões e seiscentos e quarenta e nove mil
e novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). Processo Administrativo
nº 50605.001348/2024-69.
ANDREA COELHO CUPERTINO RUAS
Pregoeira
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
AVISO DE SUSPENSÃO
SUSPENSÃO DA PENALIDADE
O COORDENADOR DE ENGENHARIA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a
disposta no art. 169, do Regimento Interno da DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 19
de Novembro de 2020, e adotando como fundamento deste ato o Despacho (SMT/DNIT)
(20577697), constante do processo administrativo de apuração de responsabilidade nº
50603.001354/2024-36 (Processo Administrativo: Apuração e Responsabilidade PAAR),
resolve conceder o efeito suspensivo à decisão de 1ª instância até o julgamento definitivo
à empresa A.L TEIXEIRA PINHEIRO, CNPJ 69.374.585/0001-06, referente a sanção de
impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, direta e indireta
por 9 meses, conforme parágrafo $4º do art. 36 da IN 06/19.
EUDEMBERG PINHEIRO DA SILVA
Coornenador de Engenharia
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE DOAÇÃO
Nº Processo: 50612.000576/2024-22. DOADOR: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT
NOS ESTADOS DE GOIAS E DISTRITO FEDERAL, UG 393011. DONATÁRIA: UNIVERSIDADE
FEDERAL DE CATALÃO - UFCAT, CNPJ 35.834.377/0001-20 Objeto: DOAÇÃO, em caráter
definitivo e sem encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, de 05 (cinco) veículos. Valor R$
134.716,00. Data da assinatura do Termo: 20/03/2025. Flávio Murilo Gonçalves Prates de
Oliveira - Superintendente Regional e Lázaro Pinto Marra Neto - Universidade Federal de
Catalão.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393020
Número do Contrato: 344/2023.
Nº Processo: 50611.000110/2023-56.
Pregão. Nº 127/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT.
Contratado: 02.955.426/0001-24 - NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA. Objeto:
Aditivo referente a 2ª adequação de quantitativos com reflexo financeiro positivo ao
contrato SR/MT-344/2023-00, cujo o objeto é a execução de Serviços de Manutenção
(Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-070/MT, Trecho: Entr. BR-158(A) (Div. GO/MT)
(Aragarças) - Front. Brasil/Bolivia (Destac. Corixa), Subtrecho: Acesso Terra Indígena Merure
- Ponte S/Ribeirão Sangradouro Grande, Segmento: km 112,20 ao km 225,00, Extensão:
112,80 km. A alteração de quantitativos acarreta um reflexo positivo no valor de R$
1.793.089,19, de acordo com as planilhas (SEI nº 20100471 e 20100476). Vigência:
21/03/2025 a 27/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 48.292.493,69. Data de
Assinatura: 20/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 131/2024
O Pregoeiro da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Mato Grosso
torna público o resultado de julgamento da licitação em destaque. Critério de julgamento:
Menor Preço. Empresa vencedora: LCM CONSTRUTORA E COMERCIO S.A. (CNPJ nº
19.758.842/0001-35). Valor global da proposta: R$ 79.349.538,93. A análise da proposta de
preços e dos documentos de habilitação encontra-se disponível para consulta no site do
DNIT.
FHREDERICO PEREIRA SABINO DA SILVA
Pregoeiro
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 393010
Número do Contrato: 194/2021.
Nº Processo: 50619.600595/2017-64.
Dispensa. Nº 75/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT.
Contratado: 00.237.518/0001-43 - CONSTRUTORA CAIAPO LTDA. Objeto: Modificação de
critério de pagamento. Vigência: 30/06/2021 a 06/01/2026. Data de Assinatura:
20/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025).
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