DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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156
Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE CONTRATO Nº 120/2025 - UASG 393031
Nº Processo: 50606.001455/2024-87.
Concorrência Nº 90235/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG -
DNIT.
Contratado: 33.830.043/0001-53 - ENECON ENGENHARIA LTDA.. Objeto: Contratação de
empresa especializada para prestação dos serviços de supervisão das obras de implantação
e pavimentação dos segmentos pertencentes aos lotes 01 e 02 da BR-367/MG no estado
de Minas Gerais, lote 01: trecho: divisa BA/MG (Salto da Divisa) - entr. Br-259 (b)
(Gouveia), subtrecho: divisa BA/MG (Salto da Divisa) - entr. MG-406 (Almenara), segmento:
km 0,0 ao km 46,28, extensão: 46,28 km, SNV: 367bmg0070 - lote 02 (ted exército):
trecho: divisa BA/MG (Salto da Divisa) - entr. BR-259 (b) (Gouveia), subtrecho: divisa
BA/MG (Salto da Divisa) - entr. MG-406 (Almenara), segmento: km 46,28 ao km 61,6,
extensão: 15,32 km, SNV: 367bmg0070 a 367bmg0080..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 12/03/2025 a
12/03/2028. Valor Total: R$ 8.397.386,70. Data de Assinatura: 12/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025).
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-035/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da
Faixa de Domínio nº 23-035/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de
domínio da rodovia federal BR-365/MG, conforme SNV versão 202501A, Trecho: ENTR BR-
251/365 (MONTES CLAROS) - ENTR BR-364/365 (INÍCIO PONTE S/RIO PARNAÍBA) (DIV
MG/GO), Subtrecho: ACESSO CLARO DOS POÇÕES - ENTR MG-208 (JEQUITAÍ), Código
SNV365BMG0045, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: 563.886 E, 8.102.401 N,
km84+800m, na faixa de rolamento com extensão de 12,010m (doze metros e um
centímetro) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 180,150m² (cento e oitenta
metros quadrados e quinze decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão
de 27,210m (vinte e sete metros e vinte e um centímetros) por 15,000m (quinze metros)
de largura e área de 408,180m² (quatrocentos e oito metros quadrados e dezoito
decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 40,820m (quarenta
metros e oitenta e dois centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de
612,270m² (seiscentos e doze metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados),
perfazendo área total de 1.200,600m² (mil e duzentos metros quadrados e sessenta
decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no
Município de Jequitaí/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art.
103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a
presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso
especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do
Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão
de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto
nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada
como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação
em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.000144/2024-09. DATA DE
ASSINATURA: 20/03/2025
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-036/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da
Faixa de Domínio nº 23-036/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de
domínio da rodovia federal BR-040/MG, conforme SNV versão 202501A, Trecho: DIV
GO/MG - DIV MG/RJ, Subtrecho: ENTR MG-188 (P/SÃO SEBASTIÃO) - ACESSO ENTRE
RIBEIROS, Código SNV040BMG0097, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: 303.019 E,
8.093.842 N, km44+273m, na faixa de rolamento com extensão de 15,840m (quinze metros
e oitenta e quatro centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de
237,600m² (duzentos e trinta e sete metros quadrados e sessenta decímetros quadrados),
na área lateral interna com extensão de 21,340m (vinte e um metros e trinta e quatro
centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 320,160m² (trezentos e
vinte metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados), na área lateral externa com
extensão de 32,020m (trinta e dois metros e dois centímetros) por 15,000m (quinze
metros) de largura e área de 480,240m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados e vinte
e quatro decímetros quadrados), perfazendo área total de 1.038,000m² (mil e trinta e oito
metros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no
Município de Paracatu/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no
art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder
a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso
especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do
Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão
de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto
nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada
como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação
em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.005082/2024-13. DATA DE
ASSINATURA: 20/03/2025
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-037/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da
Faixa de Domínio nº 23-037/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de
domínio da rodovia federal BR-352/MG, conforme SNV versão 202501A, Trecho: DIV
GO/MG (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANAÍBA) - ENTR BR-262/352 (PARÁ DE MINAS),
Subtrecho: DIV GO/MG (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANAÍBA) - AV. DONA BALDOINA (ABADIA
DOS DOURADOS), Código SNV352BMG0130, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K,
243.770 E; 7.958.412 N, km36+100m, na faixa de rolamento com extensão de 14,500m
(quatorze metros e cinquenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área
de 217,500m² (duzentos e dezessete metros quadrados e cinquenta decímetros
quadrados), na área lateral interna com extensão de 18,840m (dezoito metros e oitenta e
quatro centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 282,600m²
(duzentos e oitenta e dois metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área
lateral externa com extensão de 28,260m (vinte e oito metros e vinte e seis centímetros)
por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 423,900m² (quatrocentos e vinte e três
metros quadrados e noventa decímetros quadrados), perfazendo área total de 924,000m²
(novecentos e vinte e quatro metros quadrados), para implantação de rede de distribuição
de energia elétrica, no Município de Abadia dos Dourados/MG. FUNDAMENTO LEGAL:
Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei
Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da
Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a
PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo
indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência
e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União. PROCESSO Nº: 50606.001514/2024-17. DATA DE ASSINATURA: 20/03/2025
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-038/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: EKKT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 28.438.777/0001-51. INSTRUMENTO:
Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-038/2025. OBJETO:
Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-352/MG,
conforme SNV versão 202501A, Trecho: DIV GO/MG (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANAÍBA) -
ENTR BR-262/352 (PARÁ DE MINAS), Subtrecho: DIV GO/MG (INÍCIO PONTE S/ RIO
PARANAÍBA) - AV. DONA BALDOINA (ABADIA DOS DOURADOS), Código SNV352BMG0130,
coordenadas UTM Fuso 23K: 243.328,62 E; 7.963.596,14 N, km29+700m, na faixa de
rolamento com extensão de 21,400m (vinte e um metros e quarenta centímetros) por
50,000m (cinquenta metros) de largura e área de 1.070,000m² (mil e setenta metros
quadrados), na área lateral interna com extensão de 31,320m (trinta e um metros e trinta
e dois centímetros) por 50,000m (cinquenta metros) de largura e área de 1.566,200m² (mil,
quinhentos e sessenta e seis metros quadrados e vinte decímetros quadrados), na área
lateral externa com extensão de 46,990m (quarenta e seis metros e noventa e nove
centímetros) por 50,000m (cinquenta metros) de largura e área de 2.349,300m² (dois mil
e trezentos e quarenta e nove metros quadrados e trinta decímetros quadrados),
perfazendo área total de 4.985,500m² (quatro mil e novecentos e oitenta e cinco metros
quadrados e cinquenta decímetros quadrados), para implantação de linha de transmissão
de energia elétrica, no Município de Abadia dos Dourados/MG. FUNDAMENTO LEGAL:
Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei
Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da
Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a
PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo
indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência
e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União. PROCESSO Nº: 50606.000211/2025-68. DATA DE ASSINATURA: 20/03/2025
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
AVISO DE PENALIDADE
1ª INSTÂNCIA
O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, da SUPERITENDÊNCIA
REGIONAL NO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constantes do art. 13, inciso II
da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU
nº 101 em 28 de maio de 2019 e, adotando como fundamento deste ato a Nota Técnica
PAAR (SEI 20180326) e a Decisão - PAAR (SEI 20424807) constante do Processo
Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50613.002363/2024-25, resolve aplicar
a empresa PARAÍBA SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 19.069.415/0001-40, a sanção de ADVERTÊNCIA, em decorrência no atraso na entrega
dos fardamentos aos colaboradores que prestam serviços a esta Superintendência
Regional. Fica a empresa notificada, nos termos do Oficio nº 46612/2025 (SEI! 20467601)
e com fulcro no art. 36 da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, podendo interpor
RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS a contar do recebimento da
notificação da decisão administrativa de primeira instância, restando caracterizado o
direito ao Contraditório e Ampla Defesa.
JAMESSON FARIAS CORREIA DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU N° 04-005/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan
Bittencourt.
PERMISSIONÁRIA: 
SOLAR
DO 
NORDESTE
ENERGIA 
RENOVÁVEL
LTDA. 
CNPJ:
29.760.810/0001-28.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso para implantação de Acesso à
Unidade Fotovoltaica na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-101/PE.
RESUMO DO OBJETO: Acesso na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-232/PE, km 154,
com ocupação de uma área de 8.675,60m².
DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil
Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n°
8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021,
e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no
Estado
de 
Pernambuco,
conforme
consta
do 
Processo
Administrativo
n°
50604.001566/2024-11.
VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: Sem ônus à Permissionária, conforme artigo 34, inciso IV
da Resolução nº 07 DG/DNIT, de 02 de março de 2021.
VALOR DA CAUÇÃO: Conforme descrito no item 2.1.28 do Manual de Acessos de
propriedades Marginais às Rodovias Federais e artigo 20, § 3º da Resolução DG/DNIT nº
07/2021.
PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. O prazo e eficácia
serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº: 50604.001566/2024-11. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2025 - UASG 393029
Número do Contrato: 327/2020.
Nº Processo: 50604.007112/2019-89.
Pregão. Nº 96/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT.
Contratado: 04.453.350/0001-64 - J & F CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. Objeto: A
elevação de valor contratual e a prorrogação de prazo de vigência e execução para 360
(trezentos e sessenta) dias consecutivos, com possibilidade de rescisão antecipada
mediante nova contratação, conforme processo licitatório n° 50604.001931/2023-07.
Vigência: 19/03/2025 a 02/05/2026. Data de Assinatura: 19/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/03/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393029
Número do Contrato: 419/2024.
Nº Processo: 50604.001175/2024-99.
Dispensa. Nº 27/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT.
Contratado: 00.758.756/0001-02 - CONSTRUTORA ANCAR LTDA. Objeto: A adequação de
quantitativos e inclusão de preços novos. Data de Assinatura: 20/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUI Ç ÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001- 00. INSTRUMENTO:
Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-038/2025. OBJETO: A área
objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR
293, no trecho AV. DUQUE DE CAXIAS (PELOTAS) ao ENTR BR290/293 (FRONT
BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL), subtrecho ENTR BR-116/293 - P/CAPÃO DO