DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025032100008
8
Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 147, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso II da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017, e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, alínea
"b", inciso III da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º
da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
NOMEAR o Cel R/1 (0111018545) GLAUBER SILVA DA PAZ, no Hospital da Forças
Armadas, em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para a tarefa de
assessorar tecnicamente o Comando Logístico do HFA, pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a partir de 1º de maio de 2025.
Gen Div MARCIO DE SOUZA NUNES RIBEIRO
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 148, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso II da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017, e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, alínea
"b", inciso III da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º
da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
EXONERAR ex officio, o Cap R/1 (0498719632) LOURENALDO DOS SANTOS
ALVES, da Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Ministério da Defesa, em Bras í l i a - D F,
em 31 de março de 2025, de acordo com o art. 11, inciso II, alínea "a" da Portaria do
Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, resolve:
NOMEAR o Cap R/1 (0498719632) LOURENALDO DOS SANTOS ALVES, no
Ministério da Defesa, em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para a
tarefa de assessoramento técnico e administrativo no Departamento de Projetos Sociais,
pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de abril de 2025.
Gen Div MARCIO DE SOUZA NUNES RIBEIRO
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 150, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso II da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017, e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, alínea
"b", inciso III da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º
da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
NOMEAR o Cel R/1 (0195257530) MARLISON JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES,
no Ministério da Defesa, em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para a
tarefa de Assessor da Divisão de Importação e Exportação do Departamento de Promoção
Comercial, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de abril de 2025.
Gen Div MARCIO DE SOUZA NUNES RIBEIRO
COMANDO LOGÍSTICO
PORTARIA Nº 25-ARH/COLOG, DE 19 DE MARÇO DE 2025
O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso da competência que lhe foi conferida pela
Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:
EXONERAR de ofício, o Coronel R/1 (0187742838) LUIZ HENRIQUE SALONSKI DA
SILVA, do Comando Logístico (Chefia de Material) na guarnição de Curitiba-PR, a partir de
31 de março de 2025, de acordo com a alínea a), do inciso II, do art. 11 da Portaria do
Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por
Tempo Certo.
NOMEAR o Coronel R/1 (0187742838) LUIZ HENRIQUE SALONSKI DA SILVA, no
Comando Logístico (Chefia de Material), na guarnição de Curitiba-PR, para Prestador de
Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor do Chefe de Material para
assuntos relacionados à Gestão da Manutenção das viaturas blindadas da série Americana
(série M), ao acompanhamento dos contratos da Frota Guarani e Viatura Blindada de
Combate Obuseiro Auto Propulsado M109 (família incluindo M577 e M992), bem como o
acompanhamento 
da 
execução 
do 
Contrato 
nº 
24/2017 
(viaturas 
da 
Frota
Leopard/Gepard), no âmbito da 5ª Região Militar, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
a partir de 1º de abril de 2025.
Gen Ex FLAVIO MARCUS LANCIA BARBOSA
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA 11 -SVP/1ª RM/CMDO 1ª RM, DE 18 MAR 2025
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere o nº 5, da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de
7 DEZ 2018, em cumprimento de Decisão Judicial relativa ao Processo nº 5003380-
16.2020.4.02.5120/RJ, da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu, em caráter definitivo, transitada
em julgado em 4 AGO 23, que determinou a reforma do Autor, com proventos
correspondentes ao soldo do grau hierárquico que ocupava na ativa, de acordo com o
Parecer de Força Executória nº 00090/2023/SAE/PRU2R/PGU/AGU, de 8 SET 23 e o DIEx nº
2416 - Subseção DU/AsseApJurd/Cmdo 1ªRM, de 27 FEV 25, proferiu o seguinte
despacho:
Reformar em caráter definitivo, com proventos integrais do posto que ocupava
na ativa, o Cadete LUCAS CARVALHO RODRIGUES, Prec/CP 14/6252530, Id 0204643 7 7 - 9 E B,
a contar de 14 JUN 2019 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), de
acordo com o Parecer de Força Executória nº 00090/2023/SAE/PRU2R/PGU/AGU, de 8 SET
23 e o DIEx nº 2416 - Subseção DU/AsseApJurd/Cmdo 1ªRM, de 27 FEV 25, com fulcro no
inciso II-A do art. 106, c/c inciso VI do Art. 108 c/c Art. 111, da Lei n. 6.880/80, de 09 DEZ
1980.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
4ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 11-SAP1.9-SVP4, DE 19 DE MARÇO DE 2025
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo item VI do artigo 5º da Portaria nº 082 - DGP, de 23 de abril de 2014, combinada
com a delegação de competência publicada no Boletim Regional Nº 50, de 14 de março de 2023, do
Comando da 4ª Região Militar, resolve:
CONCEDER PENSÃO CIVIL à Senhora NELICIA ANGELA DE OLIVEIRA, na qualidade de
viúva, cujo amparo é o inciso I do artigo 217 da Lei Nº 8.112/1990, conforme a redação dada pela Lei
Nº 13.135/2015.
A beneficiária é viúva do ex-servidor SEBASTIÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA, matrícula
SIAPE 0066474, falecido em 25 de janeiro de 2025, aposentado, tendo como referência atual os
seguintes dados funcionais e financeiros: classificação de Plano Geral de Cargos do Poder Executivo
(PGPE), cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (código SIAPE 482079), Classe "S", Padrão
I, Nível Auxiliar (NA), 15% (quinze por cento) de anuênio, 50,00 (cinquenta) pontos de GDPGPE (Lei
Nº 11.784/2008), além de GEAAPGPE (Lei Nº 11.784/2008) sendo a aposentadoria de
proporcionalidade 15/35 (quinze trinta trinta e cinco avos) e com paridade com a estrutura
remuneratória dos servidores em atividade. Todos os dados funcionais e financeiros estão em
conformidade com a atualização dos dados contidos na Apostila ao Título de Inatividade do Processo
10062/76-DPC, expedida em 15 de dezembro de 1994 pela extinta Diretoria de Pessoal Civil (DPC).
A pensão ora concedida terá efeito financeiro a contar de 25 de janeiro de 2025 (data
do óbito do instituidor), tendo em vista o inciso I do artigo 219 da Lei Nº 8.112/1990 (redação dada
pela Lei Nº 13.846/2019), sendo o valor da mesma pensão calculado em conformidade com os
artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional Nº 103, de 11 de novembro de 2019.
Por delegação:
EVERTON DUARTE - CEL
Respondendo pela Chefia da Seção de Veteranos e Pensionistas
da 4ª RM
COMANDO MILITAR DO SUL
5ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 80 - SVP 5, DE 10 DE MARÇO DE 2025
O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve: CO N C E D E R
o auxílio-invalidez ao 2º Sgt Rfm (050961993-8) CARLOS DA ROCHA, Prec/CP-96/1580893,
vinculado ao Cmdo 5ª RM, a contar de 8 de novembro de 2024, até 21 de janeiro de 2025,
data do óbito, de acordo com o inciso XV do art. 3º da MP n° 2.215-10, de 31 de agosto
de 2001, e no art. 55 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, por ter sido julgado
"Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação
especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados
permanentes de enfermagem", conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 077/2025, Sessão
nº 010/2025, de 24 de janeiro de 2025, do MPGu I /CURITIBA (H Ge CURITIBA) e PT nº
70/2025, de 21 de fevereiro de 2025, e autorização do DIEx nº 3542-SSR/Esc Sau/Ch EM,
de 27 de fevereiro de 2025, do Chefe do Escalão de Saúde, para utilizar a data firmada do
dignóstico na Ata de Inspeção de Saúde nº 996/2024, Sessão 177/2024, de 8 de novembro
de 2024, do MPGu I/CURITIBA (H Ge CURITIBA) como data de constatação de diagnóstico
para fins de início da concessão do benefício, de acordo com o art. 148 das Normas
Técnicas nº 2-Reforma, da Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social,
aprovada pela Portaria nº 019-DGP/C Ex, de 2 de março de 2021. A invalidez está
enquadrada no inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. - Por
delegação: JEAN CARLOS VICENTE DE ANDRADE - Cel - Ch SVP 5.
Gen Bda RICHARD WALLACE SCOTT MURRAY
PORTARIA Nº 108 - SVP 5, DE 17 DE MARÇO DE 2025
O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve:
CONCEDER o auxílio-invalidez ao 1º Ten Rfm (050960630-7) JOSE FRANCISCO
XAVIER, Prec/CP-96/0051821, vinculado ao Cmdo 5ª RM, a contar de 16 de janeiro de
2025, até 30 de janeiro de 2025, data do óbito, de acordo com o inciso XV do art. 3º da
MP n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e no art. 55 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto
de 2012, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É
inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao
paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme a Ata de Inspeção de
Saúde nº 61/2025, Sessão nº 8/2025, de 16 de janeiro de 2025, do MPGu I/CURITIBA (H Ge
CURITIBA) e PT nº 92/2025, de 12 de março de 2025. A invalidez está enquadrada no inciso
V do Art 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Por delegação: JEAN CARLOS
VICENTE DE ANDRADE - Cel - Ch SVP 5.
Gen Bda RICHARD WALLACE SCOTT MURRAY
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 233, DE 19 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, de acordo com o
inciso I do art. 96 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, tendo em vista o
cumprimento do Parecer de Força Executória nº 00104/2025/COREMNG/PRU1R/P G U / AG U ,
de
12 de
fevereiro
de
2025, proferido
no
âmbito
do Processo
nº
1011989-
81.2024.4.01.3200, conforme DESPACHO - DAP/DGP/C Ex nº 26/2025, de 18 de março de
2025, resolve:
TRANSFERIR a pedido, para a reserva remunerada, a partir de 19 de março de
2025, o Cabo (Idt 013586912224) RAIMUNDO NONATO DE SOUSA SANTOS, vinculado a 2ª
Brigada de Infantaria de Selva (2ª Bda Inf Sl), com a remuneração a que faz jus, observados
os art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Gen Bda MÁRCIO COSSICH TRINDADE
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 235, DE 19 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e de acordo com
o inciso I do art. 96 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:
TRANSFERIR, a pedido, para a reserva remunerada, a partir de 1º de abril de
2025, o Cel Mat Bel (Idt 011398064-3) ALESSANDRO CARENCE DOS SANTOS, do Colégio
Militar de Curitiba (CMC), com a remuneração a que faz jus, observados os art. 12 e 15 da
Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Gen Bda MÁRCIO COSSICH TRINDADE
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 236, DE 19 DE MARÇO DE 2025
EB: 64581.010956/2024-94
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria - C Ex n o 2.031, de 2 de
agosto de 2023, alterada pela Portaria - C Ex nº 2.174, de 23 de fevereiro de 2024, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora HILMA MARIA RODRIGUES DA
COSTA, matrícula SIAPE nº 1206616, lotada no Hospital Militar de Área de Manaus, no
cargo de Agente Administrativo, classe "S", padrão V, (NI), Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo (PGPE), regime de trabalho de 40 horas semanais, fica vinculada ao Comando da
12ª Região Militar (SVP/12), com proventos integrais, fundamentada no artigo 20, §2º,
inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Gen Bda MÁRCIO COSSICH TRINDADE
COMANDO DA MARINHA
COMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS
COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS
PORTARIA Nº 13/CGCFN, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 5.5, da SGM-105 (6ª Revisão) e inciso III do art. 1º e o anexo C, da
Portaria nº 99/MB/MD, de 05ABR2021 alterada pelas Portarias nº 157/MB/MD, de 28MAI2021, nº
245/MB/MD, de 23AGO2021, nº 167/MB/MD, de 04JUL2023, e em cumprimento ao Evento n°
A/ESP-015 do Programa de Intercâmbios de 2024 (PI), aprovado pela Portaria nº 359/2023, do EMA,
resolve:
Art. 1º Designar os militares abaixo relacionados para realizarem a seguinte missão no
exterior:CF (FN) 96.0302.91 GUSTAVO SOARES GOMES; e CC 04.0399.39 FELIPE DA COSTA FONSECA.
Missão - Participar como observador do exercício AFRICAN LION 2025. Local - Marrocos.Período - 18
a 21MAI2025, podendo se ausentar do País a partir do dia 14MAI e retornar até o dia 25MAI2025.
Art. 2º A referida missão é enquadrada como transitória, militar, sem mudança de sede,
sem dependentes, de acordo com a alínea b, do inciso I, e alínea b, do inciso II, do art. 3°, e inciso IV
do art. 5°, da Lei n° 5.809, de 10OUT1972, regulamentada pelo Decreto n° 71.733, de 18JAN1973.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Alte de Esq (FN) CARLOS CHAGAS VIANNA BRAGA