DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
ARQUIVO NACIONAL
PORTARIA DE PESSOAL AN/MGI Nº 61, DE 07 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pelo Art. 11, da Portaria
MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023
e Portaria AN/MGI nº 205, de 21 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27
de janeiro de 2025, considerando o que consta do Processo nº 0822.000603/2025-25,
resolve:
Dispensar, a partir de 05 de março de 2025, o servidor PABLO MELLO FERRAZ E
SILVA, matrícula SIAPE nº 1544162, da Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de
Processamento Técnico de Documentos Audiovisuais e Sonoros da Coordenação de
Documentos Audiovisuais e Cartográficos, código FCE-1.07, da Coordenação-Geral de
Processamento Técnico e Preservação da Diretoria de Processamento Técnico, Preservação e
Acesso ao Acervo do Arquivo Nacional.
MÔNICA LIMA E SOUZA
PORTARIA DE PESSOAL AN/MGI Nº 74, DE 19 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pelo Art. 11, da Portaria
MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de
2023, considerando o que consta do Processo nº 08227.000774/2025-54, resolve:
Art. 1º Dispensar FELIPE GALIZA PEREIRA DE SOUZA, matrícula SIAPE nº
1510527, da Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado da
Superintendência Regional no Distrito Federal, código FCE 4.04, do Arquivo Nacional.
Art. 2º Esta Portaria de pessoal AN entra em vigor a partir da data de sua publicação.
MONICA LIMA E SOUZA
PORTARIA AN/MGI Nº 207, DE 17 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no Artigo 22, do Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela Portaria nº 2.433
do Ministério da Justiça, de 24 de outubro de 2011, tendo em vista o disposto no art. 6º,
do Decreto n° 5.151, de 22 de julho de 2004, bem como no art. 17, inciso I da Portaria
MRE n° 08, de 04 de janeiro de 2017,
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica Internacional, firmado entre
o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos por meio do Arquivo Nacional
e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), para realização do
Projeto de Cooperação Técnica Internacional BRA/23/021 - "Fortalecimento da Política
Nacional de Arquivos e do Conselho Nacional de Arquivos", e
CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI-AN nº 08227.003176/2023-75, resolve:
Art. 1º Designar o servidor ALEX PEREIRA DE HOLANDA, matrícula SIAPE n°
1544545, como Diretor Nacional do Projeto BRA/23/021.
Art. 2º Designar a servidora LUANA LOBO DOS SANTOS, matrícula SIAPE
n°1588560, como Coordenadora do Projeto BRA/23/021.
Art. 3º A participação dos servidores como Diretor Nacional do Projeto
BRA/23/021 e como Coordenadora do Projeto BRA/23/021 se dará com dedicação parcial e
sem prejuízo do exercício de suas demais atribuições no âmbito deste Arquivo Nacional.
Art. 4º Fica delegada à Coordenadora atuar, em substituição do Diretor
Nacional do Projeto Projeto BRA/23/021 nos seus impedimentos legais.
Art. 5º Fica revogada a Portaria AN nº 148, de 18 de abril de 2024.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÔNICA LIMA E SOUZA
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PORTARIA Nº 13, DE 19 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-PRESIDENTE
DO INSTITUTO
NACIONAL DE
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI, do art. 13, do
Decreto nº 12.103, de 08 de julho de 2024, bem como ao disposto nos artigos 11 e 14 da
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo
nº 00100.000458/2025-05, resolve:
Art. 1º Exonerar, a contar de 14 de março de 2025, JOSÉ PORTELA SOBRINHO,
matrícula SIAPE nº 2216809, do Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, código
CCE 2.04, da Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização do Instituto Nacional de
Tecnologia da Informação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS
ES T AT A I S
PORTARIA DE PESSOAL SES/MGI N° 2.780, DE 20 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS, DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas
atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida no art.16, inciso II, da
Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de
março de 2023 e, observado o disposto no inciso XI do art. 15, da Lei nº 11.356, de 2006, no
Decreto nº 9.058, de 2017, no Decreto 12.302, de 2024, no art. 3º da Portaria SEST/MGI Nº
1.032, de 10 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro
de 2025, bem como o disposto no Processo SEI nº 10113.000236/2025-99, resolve:
Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Coordenação da
Governança e Supervisão Ministerial das Empresas Estatais - SISEST, de nível superior, do Órgão
Central, da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, à servidora
JOSIARA MENEZES NASCIMENTO, matrícula SIAPE n.º 1567889, ocupante do cargo efetivo de
Administrador, do quadro de pessoal da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), em
exercício neste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA VIEIRA LEONEL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SGP/MGI N° 2.665, DE 17 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195,
de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho
de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 14021.012163/2025-68 resolve:
Art. 1º Alterar o exercício da empregada pública SANDRA MARIA DE ARAUJO
ABRIL, matrícula SIAPE nº 3253892, ocupante do emprego de Auxiliar de Escritório -
NA, oriundo do ex-Território Federal do Roraima, do quadro em extinção da União,
para compor força de trabalho na Polícia Federal - Delegacia da Polícia Federal em
Itajaí - SC, por tempo indeterminado.
Art. 2º Cabe a Polícia Federal - Delegacia da Polícia Federal em Itajaí - SC
assegurar que a empregada não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições
do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a empregada
não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.
Art. 5º A empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de
origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do
exercício.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
REGINA COELI MOREIRA CAMARGOS
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 1.551, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro
de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.043508/2024-99, resolve:
Art. 1º Declarar aposentada compulsoriamente aos 75 anos de idade, a servidora,
ROSILDA DA SILVA SOARES, matrícula SIAPE nº 0709771, ocupante do cargo de Agente de
Portaria, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, oriunda do extinto Território Federal de
Roraima, com fundamento no art. 40 § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação da
Emenda Constitucional nº 88/2015, regulamenta pela Lei Complementar nº 152 de
04/12/2015
Art. 2º Os proventos são proporcionais, calculados pela média aritmética
estabelecida na Lei 10.887/2004.
Art. 3º O vigor desta Portaria retroage a 30/01/2019.
Art. 4º Tornar sem efeito a Portaria nº 417, de 14 de janeiro de 2025, publicada no
DOU nº 10 de 15 de janeiro de 2025, Seção 2, Pág. 31.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 2.127, DE 20 DE MARÇO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista
o que consta no Processo nº 119975.005431/2025-30, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à DAVI ISMAEL FERREIRA DA COSTA, na qualidade de
filho menor de 21 anos do ex-servidor JOSÉ ISMAEL DA COSTA, ocupante do cargo de
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, matrícula SIAPE nº ***09**, do quadro de
pessoal do extinto Território de Roraima, falecido em atividade, em 12 de fevereiro de
2025, com fundamento no inciso VI, alínea "a", do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 12 de fevereiro de 2025
.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 2.148, DE 20 DE MARÇO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.014517/2025-17, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à NILDEMAR COSTA DE ALBUQUERQUE, na qualidade
de cônjuge da ex-servidora JACYRA SOUZA DE ALBUQUERQUE, ocupante do cargo de
Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº ***46**, do quadro de pessoal deste Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 11 de fevereiro
de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de
24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23
da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 11 de fevereiro de 2025.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 2.451, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 19980.233833/2023-91, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora
MARIA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS RIBEIRO DE MORAIS, matrícula SIAPE nº 0660136,
ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico Ex-Território, Nível Superior, Classe "D",
Padrão 301, do Quadro de Pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado
com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 2.477, DE 12 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 14022.057297/2024-17, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora, MARIA DO SOCORRO
CAXIAS DE SOUSA ALVES, matricula SIAPE nº 1016884, ocupante do cargo de Professor do
Ensino Básico Técnico Tecnológico, Nível Superior, Classe "D", Nível 404, oriunda do Extinto
Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso
I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 2.479, DE 12 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS
DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº
19975.000126/2025-51, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a SALETE FRANCISCA VALENTE FRANCO, na qualidade de
companheira do ex-servidor LUIZ FERNANDO BARROS ONOFRE, ocupante do cargo de Auditor
Fiscal do Trabalho, matrícula SIAPE nº ***51**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos falecido em inatividade, em 25 de dezembro de
2024, com fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de
maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 25 de dezembro de 2024, data
do óbito do ex-servidor.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA

                            

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