DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
PORTARIA Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi delegada
pelo Ato Administrativo nº SEDE-AAD-2024/01360 de 07 de agosto de 2024, com
fundamento no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo
Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15
de outubro de 2021, e, ainda, pelo art. 47 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro
de 1993, e demais informações que constam do processo nº (NUP) 01194.000023/2025-13,
resolve:
Art.1º Disponibilizar a requisição do empregado DANIEL VON PARASKI,
matrícula nº 17584-06, pertencente ao Quadro de Pessoal da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para exercício na Advocacia-Geral da União -
AG U .
Art.2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitante.
Art.3º Compete ao órgão requisitante acompanhar a frequência do empregado
e informar ao órgão requisitado qualquer ocorrência, inclusive faltas não justificadas ou em
desacordo com a legislação vigente.
Art.4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o empregado não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de 30 (trinta) dias.
Art.5º Cabe a AGU assegurar que o empregado colocado a sua disposição não
exercerá atividades que não correspondam as suas atribuições na entidade de origem, de
forma a não ocorrer desvio de função.
Art.6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
APARECIDO LUIZ DA SILVA
Ministério dos Povos Indígenas
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MPI N° 80, DE 19 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso de
suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Portaria GM/MPI nº 17, de 16
de janeiro de 2024 e no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a PORTARIA DE PESSOAL SE/MPI Nº 37, DE 13 DE
MARÇO DE 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2025, edição 52,
Seção: 2, Página 42.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELOY TERENA
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PRES/INSS Nº 45, DE 19 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da
competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e
considerando o que consta no Parecer Opinativo nº 5/2025/DAJ/COGCOR/CORREG - I N S S ,
SEI nº 19145634, no Parecer nº 00034/2025/ENC.PESSOAL/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, SEI nº
19818967, aprovado pelo Despacho nº 00059/2025/GAB/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, SEI nº
19818980, e no Processo Administrativo Disciplinar nº 35204.002770/2015-70, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA ao ex-servidor
JOSÉ ANTÔNIO PAZ DE ARAUJO, matrícula nº 0.885.707, na época dos fatos ocupante do
cargo de Técnico do Seguro Social, por infração ao disposto no art. 117, IX e 132, IV (c/c
o art. 10, VII, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), ambos da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
Parágrafo único. Os efeitos práticos desta penalidade disciplinar deverão ser
conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrava ou judicial do
ex-servidor, em relação aos processos disciplinares anteriores que resultaram na cassação
de sua aposentadoria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
PORTARIA PRES/INSS Nº 46, DE 19 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando
a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem
como o que consta no Parecer Opinativo nº 3/2025/DAJ/COGCOR/CORREG-INSS, SEI nº
19108744, no Parecer nº 00031/2025/ENC.PESSOAL/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, SEI nº
19853867, aprovado pelo Despacho nº 00060/2025/GAB/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, SEI nº
19853947, e no Processo Administrativo Disciplinar nº 35014.377314/2021-66, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor ANDRÉ ROCHA DE
OLIVEIRA, matrícula nº 2.353.900, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, por
infração ao disposto no art. 117, IX e XVIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
c/c art. 5º, III e art. 12, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
PORTARIA PRES/INSS Nº 47, DE 19 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,
no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março
de 2022, e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro
de
2021,
bem
como
o
contido
no
Processo
Administrativo
nº
35014.001211/2025-51, resolve:
Art. 1º Autorizar a cessão da servidora GABRIELA FERREIRA DA
COSTA, matrícula nº 2.117.637, Técnica do Seguro Social, para desempenhar a
função de Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos da
Prefeitura Municipal de Novo Cruzeiro/MG.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão
cedente ao término da cessão, observando o disposto no art. 8º do Decreto nº
10.835, de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora
não se apresente ao órgão de destino no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO
DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU
PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 214, DE 19 DE MARÇO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do Regime Próprio de Previdência da
União, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e da delegação
de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS nº 05 de 18/04/2022, publicada em
BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA MPS Nº 3085 de 24/09/2024 publicada em DOU nº 189
de 30/09/2024, e no que consta no processo SEI nº 35014.039858/2025-56, e tarefa PAT
nº 1541873955, resolve:
Art. 1º Conceder Pensão a Marluze Buarque Magalhães, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor Carlos de Oliveira Nunes Magalhães, ocupante do cargo de
Professor Ens. Básico Tecn. Tecnológico - Classe "D", Nível 404, matrícula SIAPE nº 279484,
do quadro de pessoal do Instituto Federal de Alagoas - IFAL, aposentado falecido em
14/01/2025, com fundamento no inciso I, do art. 3º da PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº
4.645, DE 24 DE MAIO DE 2022, c/c art. 217 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, e
art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 14/01/2025 (data do óbito).
MIRIAN NATSUMI ETO
PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 216, DE 20 DE MARÇO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de
Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela
PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA
MPS Nº 3085 de 24/09/2024 publicada em DOU nº 189 de 30/09/2024, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária a servidora Eny Lie Hamada Kawagoe,
matrícula SIAPE 0942301, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão
IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com
fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005, combinado
com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com
proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado
o contido no processo SEI nº 35014.051343/2025-24 e Protocolo de Requerimento PAT
1208306638 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAN NATSUMI ETO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 196, DE 14 de março de 2025, publicada no
DOU nº 51 de 17 de março de 2025, Seção 02, página nº 51, onde se lê: " Art. 2º Os
efeitos desta portaria entram em vigor a partir de 24/08/2024 (data do óbito)", leia-se:
"Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor a partir de 13/11/2024 (data do
encerramento da pensão na Fundação Nacional de Saúde)".
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 208, de 18 DE MARÇO DE 2025 publicada no
DOU, edição nº 53, seção 2, página 47, de 19/03/2025, onde se lê "PORTARIA DIAT-
RPPU/INSS Nº 206, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025", leia-se : "PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº
208, DE 18 DE MARÇO DE 2025"
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 206, de 17 DE MARÇO DE 2025 publicada no
DOU, edição nº 52, seção 2, página 43, de 18/03/2025, onde se lê: "Conceder aposentadoria
voluntária ao servidor Noe dos Reis Maia, matrícula SIAPE 1707379", leia-se: "Conceder
aposentadoria compulsória ao servidor Noe dos Reis Maia, matrícula SIAPE 1707379"
Ministério das Relações Exteriores
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N° 488, DE 13 DE MARÇO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO, SUBSTITUTA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal de 1988, resolve:
Art. 1° - Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais a CARLOS
ALBERTO LAMBACK, matrícula SIAPE nº 0460320, matrícula SIAPECAD nº 674545, conselheiro
da carreira de diplomata, do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores,
fundamentada no artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005,
combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
MARIA LAURA DA ROCHA
CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM LUANDA
PORTARIA N° 1, DE 20 DE MARÇO DE 2025
O CÔNSUL-GERAL DO BRASIL EM LUANDA, no uso de suas atribuições e nos
termos da Portaria nº 428, de 15 de dezembro de 2022, resolve:
Designar, até o término de sua missão no posto, JUCIELMO ABREU PEREIRA,
assistente de chancelaria, classe Especial, padrão V, Siape nº 10553698, do Ministério das
Relações Exteriores, para exercer a função de vice-cônsul nesta repartição consular, a partir
da data de publicação desta Portaria.
ARY NORTON DE MURAT QUINTELLA
EMBAIXADA DO BRASIL EM ESTOCOLMO
PORTARIA N° 1, DE 18 DE MARÇO DE 2025
A EMBAIXADORA DO
BRASIL EM ESTOCOLMO, no
uso de suas
atribuições e nos termos do art. 79 do Anexo I ao Decreto nº 11.357, de 1°
de janeiro de 2023, resolve:
Designar, até o término de sua missão no posto, GUSTAVO JOSÉ DE
ANDRADE PEREZ GARRIDO, conselheiro da carreira de diplomata do Ministério
das Relações Exteriores, para exercer a função de chefe do setor de Promoção
Comercial (SECOM) e setor de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTEC) nesta
missão diplomática, a partir da data de publicação desta Portaria.
MARIA EDILEUZA FONTENELE REIS
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