DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 380, DE 17 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições
legais, e analisando recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
COMUNICAÇÃO E CULTURA DA CIDADE DE SANTO ANTÔNIO, Fistel nº 50011479566, autorizada
a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Santo Antônio, Estado do
Rio Grande do Norte, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº
20861/2024/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53900.018614/2014-74, decide conhecer
do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.
WILSON DINIZ WELLISCH
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
F I S C A L I Z AÇ ÃO
PORTARIA Nº 16.802 DE 12 DE MARÇO DE 2025
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 4417/2025X/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 01250.007378/2017-10, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 225/2020/SEI-MC,
de 3/11/2020, publicada no Diário Oficial da União de 23/11/2020, que aplicou sanção à
FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA, Fistel nº 50011881216, inscrita no CNPJ nº
04.741.964/0001-41, outorgada para executar o serviço de Radiodifusão em Frequência
Modulada, com Fins Exclusivamente Educativos, no Município de Bom Despacho, Estado de
Minas Gerais.
Art 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 19 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.280 - Expedir autorização a CAMILA CORREA DA SILVA, CPF nº ***.090.858-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 3.287 - Expedir autorização a ROBSON DE JESUS FERREIRA, CPF nº ***.033.595-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 3.290 - Expedir autorização a COCO LOUCO TURISMO LTDA, CNPJ nº 35.653.032/0001-
70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 19 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.280 - Expedir autorização a CAMILA CORREA DA SILVA, CPF nº ***.090.858-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 3.287 - Expedir autorização a ROBSON DE JESUS FERREIRA, CPF nº ***.033.595-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 3.290 - Expedir autorização a COCO LOUCO TURISMO LTDA, CNPJ nº 35.653.032/0001-
70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 3.274, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53520.000388/2025-01. Expede autorização à Marcelo Kurz
Siqueira, CPF nº ***.118.250-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente Regional
ATO Nº 3.275, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53520.000390/2025-71. Expede autorização à Rogerio Giassi, CPF
nº ***.440.729-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente Regional
ATO Nº 3.276, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53520.000397/2025-93. Expede autorização à Elinox Central de
Aço Inoxidável Ltda, CNPJ nº 04.330.905/0004-23, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional
e
internacional e
tendo como área de
prestação de
serviço todo o território
nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente Regional
ATO Nº 3.277, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Processo
nº
53520.000198/2025-85.
Declarar extinta,
por
cassação,
a
autorização outorgada a DIARIO DA MANHA LTDA, CNPJ nº 83.879.239/0001-00, por
intermédio do Ato nº 623, de 03 de fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União
de 04 de fevereiro de 2021 para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente Regional
ATO Nº 3.319, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53516.000811/2025-23: Expede à LAERCIO VILLA PAES, CPF nº
***.203.089-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente Regional
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 14 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.121 Outorgar autorização de uso das radiofrequências à BIOENERGETICA VALE DO
PARACATU SA, CNPJ nº 08.793.343/0001-62, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado.
Nº 3.130 Outorgar autorização de uso das radiofrequências à ADM DO BRASIL LTDA, CNPJ
nº 02.003.402/0134-04, associada à autorização para execução do Serviço Limitado
Privado.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente Regional
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 3.256, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53545.000751/2024-11. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a CONTINENTAL COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 03.791.047/0001-09,
executante do Serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Carlinda/MT, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação
para Transmissão de Programas, na referida localidade.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 20 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.320. Processo nº 53542.000866/2025-16. Expede autorização a FUNDAÇÃO PADRE
PELÁGIO, CNPJ nº 01.542.182/0003-57, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 3.321. Processo nº 53542.000886/2025-97. Expede autorização a HORACIO T AV A R ES
JUNIOR, CPF nº ***.792.921-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E
A L AG OA S
ATO Nº 3.270, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Expedir autorização a RADIO FM ITATIUNGA LTDA, CNPJ: 10.765.196/0001-69,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
FABIO DELMIRO MARTINS
Gerente Regional
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 19 DE MARÇO DE 2025
1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir
relacionadas:
Nº 3.283. Processo: 53578.000313/2025-56 LUIZAO COMERCIO DE MATERIAIS MET A L I CO S
LTDA, CNPJ nº 37.948.424/0001-92;
Nº 3.294. Processo: 53504.002715/2025-59 - JOSE ROBERTO OLIVA JUNIOR, CPF nº
***.545.572-**.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente Regional
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E
AMAPÁ
ATOS DE 19 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.291 - Processo nº 53569.000411/2025-01. Expede autorização a Paulo Bernardo Gamboa
da Silva, CPF nº ***.984.162-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 3.293 - Processo nº 53569.000422/2025-82. Expede autorização à Magnum dos Santos
Alves, CPF nº ***.534.983-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente