DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO DE 20 DE MARÇO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00176/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 7 de
março de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CEB nº 4/2025, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação,
que votou favoravelmente à aprovação das Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e integração curricular de educação digital
e midiática, a serem observadas e aplicadas em todas as modalidades da Educação Básica, nas suas modalidades, em todas as formas de oferta da Educação Básica pelos sistemas
de ensino e suas unidades escolares, na forma do Projeto de Resolução a ele anexado, conforme consta do Processo nº 23001.000152/2025-64.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 162, DE 13 DE MARÇO DE 2025 (*)
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo
em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas nº 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 03 de setembro de 2018,
e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas,
nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.
Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo
desta Portaria.
Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto
no art. 46, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
ANEXO
(Autorização de Cursos)
. .Nº de Ordem .Registro
e-
MEC nº
.Curso
.Nº
de
vagas
totais
anuais
.Mantida
.Mantenedora
.Endereço
de
funcionamento do curso
. .
1
.202222045
.DIREITO (Bacharelado)
.70
.FACULDADE
DE
P A R AU A P E BA S
.CARAJAS CENTRO ENSINO SUPERIOR DO SULDESTE
DO PARA LTDA
.RUA OLGA
PRESTES, 86,
BAIRRO
DA
PAZ,
P A R AU A P E BA S / P A
. .
2
.202222046
.PSICOLOGIA (Bacharelado)
.70
.FACULDADE
DE
P A R AU A P E BA S
.CARAJAS CENTRO ENSINO SUPERIOR DO SULDESTE
DO PARA LTDA
.RUA OLGA
PRESTES, 86,
BAIRRO
DA
PAZ,
P A R AU A P E BA S / P A
. .
3
.202303875
.ENFERMAGEM (Bacharelado)
.60
.FAC U L DA D E
PARAIBANA
DE
P AT O S
.CENTRO EDUCACIONAL DE PATOS LTDA
.RUA
CORONEL
MIGUEL
SÁTIRO,
55,
CENTRO,
P AT O S / P B
. .
4
.202303876
.FARMÁCIA (Bacharelado)
.60
.FAC U L DA D E
PARAIBANA
DE
P AT O S
.CENTRO EDUCACIONAL DE PATOS LTDA
.RUA
CORONEL
MIGUEL
SÁTIRO,
55,
CENTRO,
P AT O S / P B
. .
5
.202305677
.FO N OAU D I O LO G I A
(Bacharelado)
.60
.FAC U L DA D E
PARAIBANA
DE
P AT O S
.CENTRO EDUCACIONAL DE PATOS LTDA
.RUA
CORONEL
MIGUEL
SÁTIRO,
55,
CENTRO,
P AT O S / P B
. .
6
.202303877
.PSICOLOGIA (Bacharelado)
.60
.FAC U L DA D E
PARAIBANA
DE
P AT O S
.CENTRO EDUCACIONAL DE PATOS LTDA
.RUA
CORONEL
MIGUEL
SÁTIRO,
55,
CENTRO,
P AT O S / P B
. .
7
.202302535
.ODONTOLOGIA (Bacharelado)
.160
.FAC U L DA D E
SOBERANA DE SETE
L AG OA S
.SOBERANA FACULDADE DE SAUDE DE PETROLINA
LTDA - EPP
.RUA
MONSENHOR
MESSIAS, 94, CENTRO, SETE
L AG OA S / M G
. .
8
.202302536
.PSICANÁLISE (Bacharelado)
.100
.FAC U L DA D E
SOBERANA DE SETE
L AG OA S
.SOBERANA FACULDADE DE SAUDE DE PETROLINA
LTDA - EPP
.RUA
MONSENHOR
MESSIAS, 94, CENTRO, SETE
L AG OA S / M G
. .
9
.202121706
.SAÚDE
COLETIVA
(Bacharelado)
.100
.FAC U L DA D E
TERZIUS
.TERTIUS - INSTITUTO DE CONSULTORIA E CURSOS
EM SAUDE CAMPINAS LTDA
.RUA PROFESSOR MOACYR
SANTOS DE CAMPOS, 471,
JARDIM
DO
LAGO
CO N T I N U AÇ ÃO,
CAMPINAS/SP
. .10
.202305152
.MEDICINA
VETERINÁRIA
(Bacharelado)
.90
.U FA P E
INTERCURSOS
.UFAPE - CURSOS ESPECIALIZADOS LTDA
.AV. NOVE DE JULHO, 3913,
3913
E
3939,
JARDIM
PAULISTA, SÃO PAULO/SP
(*) Republicada por ter saído no DOU, nº 50, de 14-03-2025, Seção 1, pág. 64, com incorreção do original.
PORTARIA SERES/MEC Nº 173, DE 20 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/M EC
nº
531,
de
22
de
dezembro
de
2023
e
a
Nota
Informativa
nº
22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC,
e
em
cumprimento
à
decisão
judicial
proferida nos autos do processo nº 1075952-16.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer
de Força Executória nº 01034/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo
SEI nº 00732.005600/2022-13, e de acordo com o processo e-MEC nº 202221504,
resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina
(1619585), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela
Faculdade Quirinópolis - FAQUI, código 3252, mantida pelo CENTRO DE ENSINO
SUPERIOR DO SUDOESTE GOIANO LTDA - EPP, código 15016, na Avenida Quirino
Cândido de Moraes, nº 38-D, Centro, Quirinópolis/GO.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 174, DE 20 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em
vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22
de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1003952-
32.2020.4.01.3903,
atestada
pelo
Parecer
de
Força
Executória
nº
00451/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU,
constante
do
Processo
SEI
nº
00732.003037/2022-49 , e de acordo com o processo e-MEC nº 202212948, resolve:
PORTARIA SERES/MEC Nº 175, DE 20 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/M EC
nº
531,
de
22
de
dezembro
de
2023
e
a
Nota
Informativa
nº
22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC,
e
em
cumprimento
à
decisão
judicial
proferida nos autos do processo nº 1031534-08.2022.4.01.0000, atestada pelo Parecer
de Força Executória nº 00686/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo
SEI
nº
00732.004046/2022-57
e
os
fundamentos
na
Nota
Técnica
nº
52/2025/MED/CGAACES/DIREG/SERES, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento
ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (1029204), bacharelado,
ofertado no município de Belo Horizonte/MG, pleiteado pela Faculdade de Minas BH
(3194), mantida pela Lael Varella Educação e Cultura Ltda. (2025).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina
(1610385), bacharelado, com 56 (cinquenta e seis) vagas totais anuais, a ser ofertado
pelo Centro de Ensino Superior de Altamira, código 23973, mantido pela Sociedade
Educacional Santo Antônio LTDA, código 16817, na Avenida Novo Horizonte, 783,
Cidade Nova, Altamira/PA.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
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