DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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32
Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 2 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
14
- 
Processo
nº:
10469.721294/2015-58
- 
Recorrente:
MONTANA
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
15 - Processo nº: 11080.720238/2017-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CCD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
16 - Processo nº: 11516.723493/2015-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DIMAS PARTICIPACOES LTDA
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
17 - Processo nº: 16561.720055/2018-51 - Recorrente: SYLVAMO DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
18 - Processo nº: 10880.746637/2019-50 - Recorrente: JBS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
19 - Processo nº: 15504.724654/2018-66 - Recorrente: STRATA ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
20 - Processo nº: 15540.720173/2015-01 - Recorrente: SUBSEA7 DO BRASIL
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 2 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
21 - Processo nº: 10880.919916/2017-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
22 - Processo nº: 10880.919917/2017-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
23 - Processo nº: 10880.919918/2017-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
24 - Processo nº: 10880.919919/2017-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
25 - Processo nº: 10880.919920/2017-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
26 - Processo nº: 10880.919921/2017-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
27 - Processo nº: 10880.919923/2017-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
28 - Processo nº: 10880.919927/2017-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
29 - Processo nº: 10880.919932/2017-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
30 - Processo nº: 10880.919933/2017-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
31 - Processo nº: 10880.919934/2017-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
32 - Processo nº: 11080.732861/2018-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
33 - Processo nº: 11080.732866/2018-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
34 - Processo nº: 11080.733615/2018-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
35 - Processo nº: 11080.733931/2018-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
36 - Processo nº: 11080.734022/2018-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
37 - Processo nº: 11080.734110/2018-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
38 - Processo nº: 11080.734227/2018-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
39 - Processo nº: 11080.734529/2018-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
40 - Processo nº: 11080.734580/2018-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
41 - Processo nº: 11080.734942/2018-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TIM CELULAR S.A.
42 - Processo nº: 16682.721052/2018-69 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 12448.726276/2013-74 - Recorrente: COLORTEL S A SISTEMAS
ELETRONICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 16327.721204/2013-68 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
45 - Processo nº: 10380.731509/2013-57 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A.
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
46 - Processo nº: 10880.935614/2014-11 - Recorrente: TECHINT ENGENHARIA E
CONSTRUCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
47 - Processo nº: 10830.900023/2008-62 - Recorrente: BENTELER ESTAMPARIA
AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
48 - Processo nº: 15871.720002/2012-89 - Recorrente: ARACATUBA DIESEL S A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
49 - Processo nº: 13839.901964/2010-46 - Recorrente: NOOVA FACTORING
FOMENTO MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
50 
-
Processo 
nº: 
16561.720129/2016-98 
-
Embargante: 
BRACOR
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 
-
Processo 
nº: 
16561.720226/2016-81 
-
Embargante: 
BRACOR
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 
-
Processo 
nº: 
16561.720227/2016-25 
-
Embargante: 
BRACOR
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 
-
Processo 
nº: 
16561.720228/2016-70 
-
Embargante: 
BRACOR
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11610.016561/2002-39 - Recorrente: UNION CARBIDE DO
BRASIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
55 - Processo nº: 10920.720479/2014-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BTOMEC FERRAMENTARIA E USINAGEM DE PRECISAO LTDA.
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
56 - Processo nº: 16327.720567/2013-86 - Recorrente: GUIDE INVESTIMENTOS
S.A. CORRETORA DE VALORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Abril de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
57 - Processo nº: 10880.727037/2015-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
58 - Processo nº: 11610.002557/2011-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.
59 - Processo nº: 10580.902391/2017-25 - Recorrente: COMPANHIA DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
60 - Processo nº: 13896.902710/2011-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BANKPAR BRASIL LTDA.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
1ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 01 a 03/04/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração
de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 01/04/2025 e fim às 23h59min do dia
03/04/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.5
.15578.720406/2017-00
.6 a 7
DIA 1 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE ANCHIETA DE SOUSA
1 - Processo nº: 19740.000491/2008-19 - Recorrente: COOP ECON E MUT
FUNC ROCHE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2
- 
Processo
nº:
15374.987076/2009-17
- 
Recorrente:
COMPANHIA
BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10783.900656/2016-93 - Recorrente: DACASA FINANCEIRA
S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10783.904698/2015-12 - Recorrente: DACASA FINANCEIRA
S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15578.720406/2017-00 - Recorrente: DACASA FINANCEIRA
S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
6 - Processo nº: 15578.720379/2017-67 - Recorrente: DACASA FINANCEIRA
S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15578.720407/2017-46 - Recorrente: DACASA FINANCEIRA
S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ANCHIETA DE SOUSA
8 - Processo nº: 10380.724009/2010-16 - Recorrente: F C HOLANDA REIS
ALIMENTOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10980.724388/2010-85 - Recorrente: FGVTN BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16175.000250/2005-09 - Recorrente: FINEACO INDUSTRIA
E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.729021/2011-67 - Recorrente: FRIGORIFICO
MABELLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11080.900885/2011-83 - Recorrente: MAGNA ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11080.902759/2011-63 - Recorrente: MAGNA ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11080.905651/2011-22 - Recorrente: MAGNA ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11080.905657/2012-81 - Recorrente: MAGNA ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11080.905658/2012-25 - Recorrente: MAGNA ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.926550/2010-26 - Recorrente: MCGARRYBOWEN
BRASIL COMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.972813/2010-79 - Recorrente: MCGARRYBOWEN
BRASIL COMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10467.720468/2011-51 - Recorrente: O MESTRE MATERIAIS
DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10980.720057/2005-17 - Recorrente: PARANA GRANITOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21
- Processo
nº:
16020.720014/2015-30
- Recorrente:
SOROIMPRESS
COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22
- Processo
nº:
16020.720015/2015-84
- Recorrente:
SOROIMPRESS
COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 15504.017474/2009-33 - Recorrente: VIVIANE ANGELICA
FERREIRA ZICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11020.720369/2016-96 - Recorrente: ZAMP & ZAMP
CURSOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
25 - Processo nº: 10880.918727/2015-25 - Recorrente: MULTIPLUS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.918728/2015-70 - Recorrente: MULTIPLUS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10880.918729/2015-14 - Recorrente: MULTIPLUS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.918730/2015-49 - Recorrente: MULTIPLUS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
29 - Processo nº: 10880.972543/2011-87 - Recorrente: AIR PRODUCTS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10805.721115/2011-91 - Recorrente: BARILLA DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 19515.000809/2010-40 - Recorrente: CTS VIGILANCIA E
SEGURANCA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 
- 
Processo 
nº: 
15586.720602/2013-43 
- 
Recorrente: 
R&S
TELECOMUNICACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 
- 
Processo 
nº: 
19515.720048/2011-27 
- 
Recorrente: 
SERVICOS
AUTOMOTIVOS PEDRODAVI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10580.726475/2020-51 - Recorrente: VENTIN COMERCIAL
DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL