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DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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34
Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03 a 04/04/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2
(dois) dias, tendo início às 9h do dia 03/04/2025 e fim às 23h59min do dia
04/04/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.11
.16327.903866/2018-69
.12 a 14
.
.19
.11065.720794/2015-88
.20 a 20
.
.22
.11080.901025/2013-29
.23 a 24
.
.27
.10920.908585/2018-17
.28 a 29
.
.33
.10480.720070/2017-32
.34 a 34
DIA 3 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
1 - Processo nº: 13884.900958/2013-79 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13884.900959/2013-13 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13884.901167/2012-85 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13884.901560/2012-79 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16098.000046/2007-10 - Recorrente: AGCO DO BRASIL
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10469.720887/2010-92 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10469.721195/2010-61 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10469.721235/2010-75 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10469.721434/2010-83 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10469.721625/2010-45 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
11 - Processo nº: 16327.903866/2018-69 - Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
12 - Processo nº: 16327.902476/2020-96 - Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16327.902477/2020-31 - Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16327.903867/2018-11 - Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
15 - Processo nº: 10880.916471/2013-50
- Recorrente: CAMARA DE
COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.937227/2012-40
- Recorrente: CAMARA DE
COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.952482/2012-12
- Recorrente: CAMARA DE
COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.924303/2018-42 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS DE
SAO PAULO COMGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
19 - Processo nº: 11065.720794/2015-88 - Recorrente: CRYSALIS SEMPRE MIO
IND E COM DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11065.720795/2015-22 - Recorrente: CRYSALIS SEMPRE MIO
IND E COM DE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
21 - Processo nº: 11634.720091/2017-10 - Recorrente: DUOMED PRODUTOS
MEDICOS E HOSPITALARES - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
22 - Processo nº: 11080.901025/2013-29 - Recorrente: ECOPLAN ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
23 - Processo nº: 11080.901024/2013-84 - Recorrente: ECOPLAN ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11080.904013/2013-56 - Recorrente: ECOPLAN ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
25 - Processo nº: 16327.720316/2015-63 - Recorrente: HOLDING NILMAC
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 16327.720317/2015-16 - Recorrente: HOLDING NILMAC
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 -
Processo nº: 10920.908585/2018-17
- Recorrente:
INSTITUTO DE
ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA
SANTA CATARINA LTDA. e
Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
28 -
Processo nº: 10920.908586/2018-61
- Recorrente:
INSTITUTO DE
ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA
SANTA CATARINA LTDA. e
Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
29 -
Processo nº: 10920.909600/2018-44
- Recorrente:
INSTITUTO DE
ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA
SANTA CATARINA LTDA. e
Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
30 -
Processo nº: 10920.908588/2018-51
- Recorrente:
INSTITUTO DE
ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA
SANTA CATARINA LTDA. e
Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
31 -
Processo nº: 10920.909599/2018-58
- Recorrente:
INSTITUTO DE
ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA
SANTA CATARINA LTDA. e
Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
32 -
Processo nº: 10920.909601/2018-99
- Recorrente:
INSTITUTO DE
ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA
SANTA CATARINA LTDA. e
Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
33 - Processo nº: 10480.720070/2017-32 - Recorrente: LOGISTICA, UNIAO,
SERVICOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10480.720101/2017-55 - Recorrente: LOGISTICA, UNIAO,
SERVICOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
35 - Processo nº: 10980.902505/2008-33 - Recorrente: PRONTO ATENDIMENTO
MEDICO RAPHAEL PAPA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10980.902682/2008-10 - Recorrente: PRONTO ATENDIMENTO
MEDICO RAPHAEL PAPA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10980.902700/2008-63 - Recorrente: PRONTO ATENDIMENTO
MEDICO RAPHAEL PAPA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10980.902724/2008-12 - Recorrente: PRONTO ATENDIMENTO
MEDICO RAPHAEL PAPA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10980.902739/2008-81 - Recorrente: PRONTO ATENDIMENTO
MEDICO RAPHAEL PAPA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10980.902980/2008-18 - Recorrente: PRONTO ATENDIMENTO
MEDICO RAPHAEL PAPA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10980.903059/2008-84 - Recorrente: PRONTO ATENDIMENTO
MEDICO RAPHAEL PAPA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10980.903113/2008-91 - Recorrente: PRONTO ATENDIMENTO
MEDICO RAPHAEL PAPA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 15504.720825/2013-73 - Recorrente: SANTA BARBARA S/A
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 15504.732641/2013-56 - Recorrente: SANTA BARBARA S/A
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13896.902543/2015-62 - Recorrente: SGS DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11080.731914/2017-46 - Recorrente: STARBUCKS BRASIL
COMERCIO DE CAFES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10480.902458/2012-45 - Recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTIVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10140.721908/2015-02 - Recorrente: UNIMED CAMPO
GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 12448.909136/2013-30 - Recorrente: UNITED CINEMAS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 15374.983978/2009-76 - Recorrente: UNITED CINEMAS
INTERNATIONAL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10880.972420/2016-51 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL
PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
AILTON NEVES DA SILVA
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03 a 04/04/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da
1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 3 de Abril de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
1 - Processo nº: 10930.722109/2017-19 - Recorrente: N.N. COMERCIO DE
BRINDES PROMOCIONAIS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Abril de 2025, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
2 - Processo nº: 11080.726194/2010-21 - Recorrente: SUPER KAN LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Abril de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
3 - Processo nº: 15586.720131/2017-05 - Recorrente: CASA IMOBILIARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
AILTON NEVES DA SILVA
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 14 a 15/04/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da
1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

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