DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
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DIA 1 de Abril de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
1 - Processo nº: 13827.720054/2023-18 - Recorrente: AIRTON CLAUDIONOR
CAETANO DE BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10580.726351/2014-28 - Recorrente: BRIGADA VERDE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10580.726352/2014-72 - Recorrente: BRIGADA VERDE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10746.721102/2014-14 - Recorrente: CASA DE CARIDADE
DOM ORIONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10166.725692/2016-39 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA DA REGIAO DO DIST FEDERAL LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
6 - Processo nº: 10166.725807/2015-12 - Recorrente: EDWALDO DE PAULO
PERES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 18470.729133/2012-32 - Recorrente: ELISABETH ABI CHAHIN
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16004.720071/2017-89 - Recorrente: FABIO APARECIDO
BARRIENTO MIGUEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11634.720345/2013-76 - Recorrente: FKM3 INDUSTRIA E
COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16004.720067/2017-11 - Recorrente: LUIS FERNANDO
BARRIENTO MIGUEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10920.720795/2015-32 - Recorrente: MALTEX CONFECCOES
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10920.720796/2015-87 - Recorrente: MALTEX CONFECCOES
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16004.720360/2016-05 - Recorrente: MARIA APARECIDA
BARRIENTO MIGUEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10746.720516/2013-37 - Recorrente: NEYDE MARIA BRITO
DE MEDEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 18470.729135/2012-21 - Recorrente: SIDNEY DE AGUIAR
NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
16 - Processo nº: 19515.004544/2010-59 - Recorrente: ANDREA DE SOUZA
SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 19515.721261/2011-56 - Recorrente: ANDREA DE SOUZA
SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 12448.729496/2016-01 - Recorrente: JOSE RICARDO
LOMBARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10166.720552/2017-55 - Recorrente: LIFE TECNOLOGIA E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10882.721852/2016-85 - Recorrente: LUCIANA CIDIN
BORGHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10218.720906/2014-66 - Recorrente: MANOEL EVERARDO
LEMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 23034.024044/2003-94 - Recorrente: MINERACAO SERRA
GRANDE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 15215.720121/2015-18 - Recorrente: MUNICIPIO DE
ITAOBIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10830.721538/2015-27 - Recorrente: PHILLIPE MURATORIO
SAVOIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 15504.722286/2011-45 - Recorrente: RICARDO PENNA
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26
- Processo
nº: 15956.720042/2019-67
- Recorrente:
TEMPERALHO
TRADING, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
27 - Processo nº: 10120.722496/2013-96 - Recorrente: VALE DO VERDAO
S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10120.722988/2016-24 - Recorrente: VALE DO VERDAO
S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10120.729794/2015-79 - Recorrente: VALE DO VERDAO
S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10120.729801/2015-32 - Recorrente: VALE DO VERDAO
S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 17095.720383/2022-41 - Recorrente: VALE DO VERDAO
S/A - ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS
32 - Processo nº: 10245.721057/2015-11 - Recorrente: ANTONIO ALCEMIR
PINHO BEZERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 14135.000519/2008-32 - Recorrente: FRIGORIFICO
SUPREMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 14135.000522/2008-56 - Recorrente: FRIGORIFICO
SUPREMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 14135.000524/2008-45 - Recorrente: FRIGORIFICO
SUPREMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 
-
Processo 
nº:
17227.720177/2022-98 
-
Recorrente: 
GALERA
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10166.724187/2018-39 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e HOUSE ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA
38
- 
Processo
nº: 
10166.726011/2014-98
- 
Recorrente:
HOUSE
ADMINISTRACAO CONDOMINIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13116.720923/2017-82 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e JOAO ANTONIO GOMES JUNIOR
40 - Processo nº: 10120.731089/2014-51 - Recorrente: MUNICIPIO DE NOVA
CRIXAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10580.721694/2011-53 - Recorrente: PACTO PROJETO &
OBRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 15983.000131/2011-17 - Recorrente: ROMARI COMERCIO
DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 12448.737950/2011-84 - Recorrente: TRENCH ROSSI E
WATANABE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
44 - Processo nº: 10437.720248/2016-90 - Recorrente: ALBERT CARRADY
REUBEN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10580.001523/2001-32 - Recorrente: ALCIONE BASTOS
ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10480.723507/2011-02 - Recorrente: CACHOOL COMERCIO
E INDUSTRIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10580.727200/2010-63 - Recorrente: CARLOS FREDERICO
DE ALMEIDA BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10240.721139/2014-25 - Recorrente: CARLOS SANCHES
MENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº:
19985.722964/2017-51 - Recorrente: DAGOBERTO
PELENTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº:
19985.722966/2017-40 - Recorrente: DAGOBERTO
PELENTIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13896.001762/2010-18 - Recorrente: EDUARDO LUNA
FONGARO DE ESCOREL COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10725.000203/2005-05 - Recorrente: EMERSON DE DEUS
POUBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10166.721275/2013-74 - Recorrente: FRANCISCO FERREIRA
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10166.725354/2011-92 - Recorrente: FRANCISCO FERREIRA
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10166.725357/2011-26 - Recorrente: FRANCISCO FERREIRA
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10580.012766/2003-68 - Recorrente: GILBERTO MOTTIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10580.013516/2004-26 - Recorrente: GILBERTO MOTTIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 
-
Processo 
nº: 
10320.722670/2012-63
- 
Recorrente:
GILDA 
DA
CONCEICAO FIGUEIREDO DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59
-
Processo
nº: 12221.001614/2012-35
-
Recorrente:
GRUPO
OK
CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10580.722877/2013-58 - Recorrente: HERALDO CARNEIRO
VILAS BOAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10437.720320/2016-89 - Recorrente: IZAIAS MANUEL
FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10932.720131/2014-53 - Recorrente: JAMEL SAKR HUSSEIN
EL BACHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13830.720978/2012-11 - Recorrente: JOSE ANTONIO
MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10166.727392/2016-94 - Recorrente: LADEMIR MARCANTE
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10166.725322/2013-59 - Recorrente: LUCIA ALEXANDRE DE
OLIVEIRA LEMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10166.726305/2011-77 - Recorrente: MARCELO AUGUSTO
BERNARDES NORMANDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10882.721883/2012-11 - Recorrente: SERENA FAGHERAZZI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10580.727039/2013-71 - Recorrente: SETEL CONSTRUTORA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13603.004783/2007-38 - Recorrente: TEODORO DE FILIPPO
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL
70 - Processo nº: 15746.720691/2023-10 - Recorrente: ALCIDES VARGAS
PORTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10840.720718/2011-49 - Recorrente: ALFALIX AMBIENTAL
- EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 
- 
Processo 
nº: 
13982.001195/2009-97 
- 
Recorrente: 
FUNDACAO
UNIVERSIDADE DO CONTESTADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10920.721642/2011-89 - Recorrente: LAVANDERIA E
TINTURARIA EDUARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10920.721643/2011-23 - Recorrente: LAVANDERIA E
TINTURARIA EDUARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WEBER ALLAK DA SILVA
75 - Processo nº: 10280.722334/2011-53 - Recorrente: ADRIANA BARBARA
PORTO DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10314.728037/2015-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA
77 - Processo nº: 15983.720591/2011-57 - Recorrente: ALEXANDRE CAMPOS
GENOVESE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 13887.000655/2007-86 - Recorrente: ALFA EQUIPAMENTOS
DE IRRIGACAO LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10280.722333/2011-17 - Recorrente: ANTONIO CARLOS
CORREIA DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10980.722640/2015-26 - Recorrente: CINQ TECHNOLOGIES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 13370.721558/2020-18 - Recorrente: FLORESTAL PINUS
SUL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 17437.720488/2015-52 - Recorrente: FLORESTAL PINUS
SUL BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13227.720550/2019-54 - Recorrente: FRIGORIFICO CACOAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13227.720551/2019-07 - Recorrente: FRIGORIFICO CACOAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10925.721647/2012-42 - Recorrente: GUIDO NEULS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10925.722319/2011-82 - Recorrente: GUIDO NEULS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10925.722338/2011-17 - Recorrente: GUIDO NEULS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10920.720287/2014-73 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e INSTALADORA ELETRICA GUARAMIRIM LTDA
89 -
Processo nº: 10920.720292/2014-86 -
Recorrente: INSTALADORA
ELETRICA GUARAMIRIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10314.720864/2015-56 - Recorrente: INTERNATIONAL
INDUSTRIA AUTOMOTIVA DA AMERICA DO SUL LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
91 - Processo nº: 10469.724079/2014-28 - Recorrente: JOSE DIAS DE SOUZA
MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 13830.721810/2016-48 - Recorrente: JOSE LUIZ MATARUCO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 19679.720710/2016-81 - Recorrente: LEGIAO DA BOA
VONTADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10580.728713/2016-87 - Recorrente: MARCIA CRISTINA
VIEIRA DA CONCEICAO ANTUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 11070.720332/2012-49 - Recorrente: MARTINS, GRASEL &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 11070.720333/2012-93 - Recorrente: MARTINS, GRASEL &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10972.720059/2012-26 - Recorrente: MUNICIPIO DE
UBERABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 15253.720001/2016-45 - Recorrente: MUNICIPIO DE
UBERABA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99
- Processo
nº: 10140.722462/2013-63
- Recorrente:
ORGANIZACAO
MORENA DE PARCERIA E SERVICOS H LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 11634.720027/2012-24 - Recorrente: PILAR ALVARES
GONZAGA VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 
-
Processo 
nº: 
11516.723887/2014-28 
-
Recorrentes: 
FAZENDA
NACIONAL e ROBERTO BRUNATO FRECCIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
102 -
Processo nº: 10140.727279/2019-40 -
Recorrente: RODOBELO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10980.720481/2012-82 - Recorrente: TAB TRIANGULO
ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
Presidente da 1ª Turma Ordinária