DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
DELIBERAÇÃO Nº 1.169, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 192ª Reunião Ordinária, realizada em 27 (vinte
e 
sete) 
de 
fevereiro 
de 
2025, 
após 
apreciação 
do 
Processo 
SEI/MJSP 
Nº
08020.000316/2019-93, no qual consta o Plano de Segurança Portuária (29188924),
encaminhado por meio do Ofício n.º 76/2024/CESPORTOS-SC/CONPORTOS/MJ(30163370) e
aprovado
conforme PARECER
TÉCNICO n.º
08/2024-CESPORTOS-SC/CONPORTOS/MJ
(30163320) e Ata de Reunião de Encerramento - CESPORTOS-SC (30782747),
deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária ITAPOÁ TERMINAIS
PORTUÁRIOS S/A - CNPJ Nº 01.317.277/0001-05, também analisado e aprovado no âmbito
da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 10/2025, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa
ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A - CNPJ Nº 01.317.277/0001-05, localizada na Avenida
Beira Mar 05, nº 2900, Bairro Figueira do Pontal - Itapoá -SC, por cumprir as disposições
do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e
Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança
Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do
Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis do Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC) para as providências a seu
cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/ Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS
p/ Ministério da Fazenda
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.170, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 192ª Reunião Ordinária, realizada em 27 (vinte
e 
sete) 
de 
fevereiro 
de 
2025, 
após 
apreciação 
do 
Processo 
SEI/MJSP 
Nº
08020.008045/2024-81, no qual consta o Estudo Avaliação de Riscos (30033520),
encaminhado e aprovado conforme Ata da CESPORTOS-RN/CONPORTOS/MJ (29969520),
deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária INTERSAL S/A - CNPJ Nº
46.874.030/0001-28, localizada na Rua Delegado Raimundo Fernandes, nº 81 - Areia Branca
- RN, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e
b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão
Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio
Grande do Norte (Cesportos-RN) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/ Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS
p/ Ministério da Fazenda
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.171, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 192ª Reunião Ordinária, realizada em 27 (vinte
e 
sete) 
de 
fevereiro 
de 
2025, 
após 
apreciação 
do 
Processo 
SEI/MJSP 
Nº
08020.008243/2024-45, no qual consta o Estudo Avaliação de Riscos (29960069),
encaminhado por meio do Ofício n.º 74/2024/CESPORTOS-SC/CONPORTOS/MJ (30127453)
e aprovado conforme Ata da 296ª Reunião Ordinária CESPORTOS-SC/CONPORTOS/MJ
(30118151), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, das instalações portuárias JBS TERMINAIS LTDA. - CNPJ
Nº 11.448.549/0001-60, localizada na Av. Coronel Eugênio Muller, 300 (Anexo Prédio APM)
- Itajaí - SC também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e
b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão
Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Santa
Catarina (Cesportos-SC) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/ Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS
p/ Ministério da Fazenda
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.172, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 192ª Reunião Ordinária, realizada em 27 (vinte
e 
sete) 
de 
fevereiro 
de 
2025, 
após 
apreciação 
do 
Processo 
SEI/MJSP 
Nº
08020.000970/2019-05, no qual consta o Plano de Segurança Portuária (30406190),
encaminhado por meio do Despacho n.º 1/2025/CESPORTOS-RS/CONPORTOS (30421998) e
aprovado conforme Parecer Técnico de Inspeção - Retorno (30406762), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, das instalações portuárias PETROBRAS TRANSPORTE
S/A - TRANSPETRO - CNPJ Nº 02.709.449/0059-75 e PETROLEO BRASILEIRO S/A -
PETROBRAS - CNPJ Nº 33.000.167/0850-00, também analisado e aprovado no âmbito da
Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 11/2025, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para as empresas
PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - CNPJ Nº 02.709.449/0059-75 e PETROL EO
BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - CNPJ Nº 33.000.167/0850-00, localizadas na Avenida
Almirante Maximiano da Fonseca - 2ª Seção da Barra - Píer Petroleiro - Rio Grande - RS,
por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a
Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu
Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do
Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis do Estado do Rio Grande do Sul (Cesportos-RS) para as providências a
seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/ Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS
p/ Ministério da Fazenda
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.173, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 192ª Reunião Ordinária, realizada em 27 (vinte
e 
sete) 
de 
fevereiro 
de 
2025, 
após 
apreciação 
do 
Processo 
SEI/MJSP 
Nº
08020.002491/2019-15, no qual consta o Estudo Avaliação de Riscos (30422468),
encaminhado por meio do Despacho n.º 2/2025/CESPORTOS-RS/CONPORTOS (30423007) e
aprovado conforme ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA (30420685), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária GRANEL QUIMICA LTDA. - CNPJ
Nº 44.983.435/0005-00 localizada na Av. Almirante Maximiano Fonseca nº 1000, setor 7 -
Bairro industrial - Rio Grande - RS, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão
Estadual; e
b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão
Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio
Grande do Sul (Cesportos-RS) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/ Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS
p/ Ministério da Fazenda
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.174, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 192ª Reunião Ordinária, realizada em 27 (vinte
e 
sete) 
de 
fevereiro 
de 
2025, 
após 
apreciação 
do 
Processo 
SEI/MJSP 
Nº
08020.006375/2019-75, no qual consta o Plano de Segurança Portuária (29343449),
encaminhado por meio do Despacho n.º 122/2024/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (30145600)
e aprovado conforme Parecer Técnico 76 de Inspeção (30041356), Parecer de Aprovação
de Relatoria 69 (29407288) e Ata da 11ª Reunião Ordinária (29943799), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA. -
CNPJ Nº 29.355.260/0009-19, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão
Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 12/2025, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa
TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA. - CNPJ Nº 29.355.260/0009-19, localizada na Avenida Rio de
Janeiro 292 - Rio de Janeiro - RJ, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A
do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS,
bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do
Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu
cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/ Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS
p/ Ministério da Fazenda
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.175, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 192ª Reunião Ordinária, realizada em 27 (vinte
e 
sete) 
de 
fevereiro 
de 
2025, 
após 
apreciação 
do 
Processo 
SEI/MJSP 
Nº
08020.000672/2019-15,
no
qual
consta
o Ofício
CLI
23/2024,
o
Despacho
nº
138/2024/DNOP-SNPTA-MPOR 
e 
o 
Acórdão 
nº 
100/2024-ANTAQ 
(27590334),
deliberaram: