DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
RABIE SHADOUD - G471842-8, natural da Síria, nascido em 12 de junho de
1991, filho de Adnan Shadoud e de Aida Tofan, residente no estado do Rio de Janeiro
(Processo nº 235881.0365873/2023);
RADOUANE MEKHNACHE - F054246-K, natural da Argélia, nascido em 5 de
setembro de 1986, filho de Zitouni Mekhnache e Fatma Loucif, residente no estado do
Ceará (Processo nº 235881.0500467/2024);
REZA ASKARI - G022906-O, natural do Irã, nascido em 9 de setembro de
1985, filho de Sohrab Farajollah Askari e de Fatemeh Nesa Danesh, residente no estado
do Espírito Santo (Processo nº 235881.0522699/2024);
ROBENSON RAYMOND - G217124-L, natural do Haiti, nascido em 11 de
novembro de 1981, filho de Emile Antoine Raymond e de Marie Therese Jean Philippe,
residente no estado de Goiás (Processo nº 235881.0551909/2024);
SAMER ISMAEL SABER IWIDAT ZANETI - F120721-A, natural dos Estado da
Palestina, nascido em 1 de junho de 1996, filho de Ismail Saber Iwidat e Reema Ameen
Issa Ayaydeh, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0503034/2024);
SANDRA ELIZABETH LOPEZ MACHUCA - F863547-N, natural do Paraguai,
nascida em 8 de agosto de 1979, filha de Crecencio Lopez e de Leonilda Machuca,
residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0522876/2024);
SARA ALDAGHESTANI - G303355-L, natural da Síria, nascida em 2 de maio de
1985, filha de Mohamad Salim Daghestani e de Sahar Al Shaweesh, residente no estado
de São Paulo (Processo nº 235881.0355561/2023);
SEFER KARAAGAC - G126376-0, natural da Turquia, nascido(a) em 20 de
março de 1985, filho(a) de Ali Karaagac e de Emine Karaagac, residente no estado de
São Paulo (Processo nº 235881.0366816/2023);
SIMON BISHARA ELIAS DAVALOS - G265351-R, natural da Bolívia, nascido em
17 de agosto de 1992, filho de Bishara Elias Montero e de Jina Karina Davalos Cespedes,
residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0516654/2024);
SOTIE GHISLAIN BUSTOS DELE - G229398-5, natural de Benin, nascido em 3
de novembro de 1993, filho de Bienvenu Hounmavo Dele e de Marie Rose Fadonougbo,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0365717/2023);
SULEYCA JEAN - G467522-2, natural do Haiti, nascida em 15 de dezembro de
2005, filha de Rony Jean e de Lisette Jean, residente no estado do Rio Grande do Sul
(Processo nº 235881.0511390/2024);
UPA GOMES - V689959-T, natural da Guiné-Bissau, nascido em 10 de janeiro
de 1989, filho de Manuel Gomes e Marlem Gomes, residente no estado do Ceará
(Processo nº 235881.0442728/2023);
VANESA BORRAS ORTIZ - G349657-P, natural de Cuba, nascido(a) em 16 de
outubro de 1984, filho(a) de Omar Romarico Borrás Alvarez e de Lourdes Margarita Ortiz
Gonzales, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0362082/2023);
VERA MARIA LOPES NANQUE - F566509-0, natural da Guiné-Bissau, nascida
em 3 de junho de 1997, filha de Lopes Nanque e de Marta Lopes, residente no estado
da Bahia (Processo nº 235881.0516315/2024);
VERONICA ANDREA CASTILLO DUMONT - G471078-J, natural da Venezuela,
nascida em 7 de janeiro de 1990, filha de Armando Henrique Castillo Perez e Rosa
Belmary Dumont De Castillo, residente no estado do Rio de Janeiro (Processo nº
235881.0523037/2024);
VILSONN COICOU - G200427-7, natural do Haiti, nascido em 28 de janeiro de
1991, filho de Vilton Coicou e de Merelise Toussaint, residente no estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0502548/2024);
WASIM ALKHATIB - F324898-B, natural da Síria, nascido em 14 de janeiro de
1991, filho de Mahmoud Alkhatib e Farinahah Alloush, residente no estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0498407/2024);
WILNA BELZY BOUZI - G248239-I, natural do Haiti, nascida em 8 de julho de
1981, filha de Roulio Belzy e de Enette Eliassaint, residente no estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0437203/2023);
YADIRA VERA LEYVA - G313455-B, natural de Cuba, nascida em 12 de
novembro de 1987, filha de Uveris Vera Mayeta e Nitza Barbara Leyva Jimenez,
residente no estado do Ceará (Processo nº 235881.0417054/2023);
YANET DE LOS ANGELES SALINAS SUAREZ - G159591-0, natural de Cuba,
nascido(a) em 13 de abril de 1978, filho(a) de Alfredo Salina Guerra e de Susana Maria
Suarez Arango, residente no estado do Paraná (Processo nº 235881.0354154/2023) e
YECENIA ORTEGA SANCHEZ - G006995-S, natural de Cuba, nascida em 31 de
março de 1983, filha de Alina Sanchez Mayal e de Jose Ramon Ortega Lopez, residente
no estado de Espírito Santo (Processo nº 235881.0514259/2024).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº
9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA Nº 4.732, DE 20 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "b", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 67 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada
pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar
dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
EDGAR JULIAN OSUNA MELO - V444980-R, natural da Colômbia, nascido(a)
em 31 de março de 1983, filho(a) de Edgar Osuna Bocanegra e de Beatriz Melo Riveros,
residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0351785/2023);
INGRID EVELYNE VALERIE SIMONE TREHIN - V515150-0, natural da França,
nascida em 20 de agosto de 1979, filha de Christian Trehian e de Nicole Trehin,
residente no estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0514218/2024);
LEILEN MONTI - Y228778-4, natural da Argentina, nascida em 10 de
novembro de 1986, filha de Ricardo Jose Monti e Maria Mercedes Olmos, residente no
estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0552763/2024);
MARIA LAURA SONNA - Y084099-M, natural da Argentina, nascido(a) em 16
de fevereiro de 1967, filho(a) de Silvio Enrique Sonna e de Mirtha Nelida Chaparrotti,
residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0366738/2023) e
NABIH MIKHAEL RAAD - W398323-C, natural do Líbano, nascido em 25 de
setembro de 1951, filho de Mikhael Raad e Rose Harb, residente no estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0510364/2024).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº
9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA Nº 4.733, DE 20 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020: resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, às pessoas
abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal
de 1988, e em conformidade com o art. 70 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017,
regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que
possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos
após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo:
ABDULHAMID SUFYAN ABDULHAMID BIN SADIQ - B075131-F, natural da Líbia,
nascido em 22 de janeiro de 2022, filho de Sufyan Abdulhamid Hasan Bin Sadiq e de
Hana Salim Mohammed Aliskandarani, residente no estado do Paraná (Processo nº
235881.0511130/2024);
ABIMAEL MBALI DA COSTA - G206558-0, natural da Guiné-Bissau, nascido em
3 de dezembro de 2008, filho de Félix Alfredo da Costa e Brenda Gomes Correia Costa,
residente no estado de Goiás (Processo nº 235881.0523714/2024);
ALEX DANIEL FREYRE VIEIRA - F306242-R, natural de Cuba, nascido em 23 de
junho de 2010, filho de Alberto Freyre Pozo e de Ivet Vieira Pedroso, residente no
estado de São Paulo (Processo nº 235881.0552843/2024);
AMINATA ALBERTINA LIMA KABA - F266397-6, natural da Angola, nascida em
3 de fevereiro de 2016, filha de Ousmane Kaba e de Elsa Marisa Lima, residente no
estado de São Paulo (Processo nº 235881.0524462/2024);
CELIANNYS DE LOS ANGELES MOYA
PRADO - F556926-R, natural da
Venezuela, nascida em 14 de agosto de 2015, filha de Francisco Jose Moya Carreno e
Rubi 
Isela 
Prado
Gonzalez, 
residente 
no 
estado 
de
Roraima 
(Processo 
nº
235881.0502427/2024);
DANEIKA DALICE - G273979-M, natural do Haiti, nascida em 26 de setembro
de 2010, filha de Venel Dalice e de Fanise Blanc, residente no estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0509270/2024);
DIEGO LUCAS MILLARD - V661066-9, natural dos Estados Unidos, nascido em
29 de novembro de 2008, filho de Peter Barkley Millard e de Lhyoba Lorena Trina
Obediente 
Hidalgo, 
residente 
no 
estado 
do
Rio 
de 
Janeiro 
(Processo 
nº
235881.0499328/2024);
EGIOSA ANA DOS SANTOS ALBERTO PEDRO - F594225-6, natural da Angola,
nascida em 4 de agosto de 2019, filha de Egídio Alberto José Pedro e de Rosa Manuel
Dos Santos
Alberto Pedro, residente
no estado
de São Paulo
(Processo nº
235881.0524253/2024);
EVYAN ANDRES YANES ATHERTON - G367174-6, natural de Cuba, nascido em
4 de outubro de 2011, filho de Edna Rosa Atherton Reinoso e de Jorge Yanes Medina,
residente no estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0505661/2024);
FAVIO FREYRE VIEIRA - F306233-S, natural de Cuba, nascido em 19 de março
de 2015, filho de Alberto Freyre Pozo e de Ivet Vieira Pedroso, residente no estado de
São Paulo (Processo nº 235881.0552849/2024);
HAMZA AL HARIRI - F644000-G, natural da Síria, nascido em 8 de abril de
2013, filho de Mohammad Al Hariri e de Arwa Al Hariri, residente no estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0508805/2024);
JEAN ROBERTO - F850449-7, natural do Haiti, nascido em 7 de dezembro de
2016, filho de Jean Robert Jean e filho de Modeline Jose, residente no estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0551871/2024);
JUAN MARTIN MALLEA - G137685-D, natural da Argentina, nascido em 3 de
julho de 2009, filho de Leandro Julian Mallea Negri e Natalia Edith Arias, residente no
estado de São Paulo (Processo nº 235881.0520329/2024);
KASSEM MAHGOUB MOHAMED AHMED MAHGOUB - F932944-T, natural do
Egito, nascido em 24 de março de 2020, filho de Mahgoub Mohamed Ahmed Mahgoub
e de Esraa Ibahim Abdelsattar Elsayed Swar, residente no estado de São Paulo (Processo
nº 235881.0510376/2024);
LEMUEL AYANFEOLUWA OLUWAGBOTEMI - F300937-M, natural da Argentina,
nascido em 3 de julho de 2009, filho de Daniel Oluwagbotemi Fasheun e Ibukun
Tryphena
Adegboyega,
residente
no
estado do
Rio
de
Janeiro
(Processo
nº
235881.0522173/2024);
LENSLY ETHMAR VERTISMAT - F255816-N, natural do Haiti, nascido em 27 de
outubro de 2015, filho de Asnel Vertismat e de Marthe Vertismat Derilus, residente no
estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0511000/2024);
LOVELIE JEAN - F850450-M, natural do Haiti, nascida em 27 de julho de 2013,
filha de Jean Robert Jean e filha de Modeline Jose, residente no estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0551885/2024);
MARK VEBER - F819959-0, natural da Rússia, nascido em 15 de setembro de
2018, filho de Vladislav Veber e Svetlana Veber, residente no estado do Espírito Santo
(Processo nº 235881.0442468/2023);
NAICA JEAN - F850451-K, natural do Haiti, nascida em 7 de agosto de 2014,
filha de Jean Robert Jean e filha de Modeline Jose, residente no estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0551897/2024);
NEYLLA BRUNA A CASUMAT - F126978-H, natural do Haiti, nascida em 4 de
março de 2017, filha de Anel Casumat e de Celianise Septembre, residente no estado de
Rondônia (Processo nº 235881.0511177/2024);
PEDRO PAMBU SIMAO SUAMI - F655658-0, natural da Angola, nascido em 23
de junho de 2014, filho de Pambu Simao Pedro e de Nelha Suami Odia, residente no
estado de São Paulo (Processo nº 235881.0502890/2024);
RITA SATI - F140288-N, natural do Líbano, nascida em 16 de março de 2017,
filha de Ali Sati e Doaa Khaled Mohamad Abou Khalil, residente no estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0523261/2024);
ROSMAEL EGÍDIO DOS SANTOS ALBERTO PEDRO - F579539-7, natural da
Angola, nascido em 3 de março de 2018, filho de Egídio Alberto José Pedro e de Rosa
Manuel Dos Santos Alberto Pedro, residente no estado de São Paulo (Processo nº
235881.0524305/2024);
RUTH SAIKA SAFAITE - G455955-O, natural do Haiti, nascida em 10 de
outubro de 2012, filha de Rocky Safaite e de Valina Destine, residente no estado de
Santa Catarina (Processo nº 235881.0552794/2024);
SAMIR ALESSANDRO GUERRERO SINGH - F229878-0, natural da Venezuela,
nascido em 19 de julho de 2017, filho de Edgar Alexander Guerrero Rincon e de Yrma
Singh Junor, residente no estado de Roraima (Processo nº 235881.0510124/2024);
SAMUEL ALI FINOL OMANA - F383348-F, natural da Venezuela, nascido em 1
de julho de 2015, filho de Eudomar Finol Paz e Yerly Desiree Omana Escalante, residente
no estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0499221/2024);
TAIR IBATULLIN - F996856-7, natural da Rússia, nascido em 16 de outubro de
2020, filho de Raksan Ibatullin e Elmira Ibatullina, residente no estado do Rio de Janeiro
(Processo nº 235881.0506838/2024) e
YOUSSEF SALAME - F375490-8, natural do Líbano, nascido em 11 de março de
2017, filho de Hussein Salame e de Amani Hussein Haydar, residente no estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0509697/2024).
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA Nº 4.734, DE 20 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
TORNAR DEFINITIVA a nacionalidade brasileira concedida, por naturalização, à
pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição
Federal de 1988, e em conformidade com o art. 70, Parágrafo único, da Lei nº
13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar
dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
DOHA HAMADA GHAZY MOHAMED YOUSSEF - natural de Egito, nascida em 6
de abril de 2006, filha de Hamada Ghazy Mohamed Youssif e Faten Mohammed
Abdelaziz Elbyally, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº
235881.0522804/2024).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
D ES P AC H O S
Código: 537.681
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0466668/2024.
Interessado: MOHAMAD ZAYOUN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da
Lei nº 13.445/2017 e Art. 221, inciso II do Decreto 9199/2017.

                            

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