DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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79
Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art.
11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
TRANSBEN TRANSPORTES LTDA / 03.523.549/0001-59
25351.031693/2025-90 /
701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR
(SOMENTE MATRIZ) / 0293509255
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação do Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente,
descrevendo a capacidade da empresa para executar a atividade de relacionada a substâncias
sujeitas ao controle especial (insumos farmaceuticos), conforme disposto no artigo 15, § 4º e
artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.057, DE 20 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR SUBSTITUTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das
Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA JUNIOR
ANEXO
DROGARIA RAMOS E SANTOS DE CAÇAPAVA LTDA - ME / 04.592.888/0001-50
25351.487525/2014-01 / 7268538
70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO /
0284655252
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa
deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
LLT DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA / 45.295.469/0001-33
25351.086750/2023-14 / 1288207
70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS -
ENDEREÇO MATRIZ / 0213266253
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela
autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos
para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da
RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
5 S TRANSPORTES E LOGISTICA FARMACEUTICA LTDA / 09.461.008/0002-00
25351.559753/2017-24 / 8166083
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0211828254
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o
cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme
disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
FARMAPOP FARMÁCIA DE MANIPULACAO LTDA / 74.907.692/0001-92
25351.197219/2002-33 / 0041518
70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO /
0279216254
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da cópia do ato público que originou a alteração solicitada. A empresa
deve peticionar alteração de endereço conforme disposto na RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
MEDICAM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E NUTRIÇÃO LTDA / 29.494.115/0001-
61
25351.151198/2022-53 / 8244039
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0211853259
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela
autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos
para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da
RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
LDN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA / 25.381.687/0001-83
25351.270719/2022-71 / 4048323
751 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO
MATRIZ / 0211203254
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela
autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos
para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da
RDC nº 16/2014. A empresa apresentou um dispensa de licenciamento que a desautoriza
a exercer o transporte de produtos sujeitos a controle sanitário.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.058, DE 20 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR SUBSTITUTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e
de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a
Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA JUNIOR
ANEXO
TRANSBEN TRANSPORTES LTDA / 03.523.549/0001-59
25351.031701/2025-06 / 1338156
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176
-
AE -
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0293526257
--------------------------------------
HPTL MATERIAL HOSPITALAR LTDA / 51.427.701/0001-42
25351.031786/2025-14 / 1338160
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704
-
AE
-
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E
INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0294116257
--------------------------------------
REDE DE LOGISTICA FARMACEUTICA DINAMICA LTDA / 84.583.129/0020-22
25351.031810/2025-15 / 1329354
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704
-
AE
-
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E
INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0294269258
--------------------------------------
GREENLIFE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 54.788.275/0001-60
25351.036422/2025-21 / 1329752
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0335242251
--------------------------------------
MEDIZINE LOGISTICA FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA / 55.041.056/0001-86
25351.031711/2025-33 / 1329310
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
704
-
AE
-
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E
INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0293600252
--------------------------------------
MED PLUS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 45.418.255/0001-07
25351.034247/2025-37 / 1329445
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704
-
AE
-
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E
INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0310707251
--------------------------------------
EXTRA LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA / 02.895.964/0001-70
25351.031290/2025-41 / 1329277
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
7176
-
AE -
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0286372258
--------------------------------------
DME - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ESPECIAIS LTDA / 56.987.699/0001-80
25351.031785/2025-70 / 1329337
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704
-
AE
-
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E
INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0294115251
--------------------------------------
JADY
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
DE
PRODUTOS
HOSPITALARES
LTDA
/
40.770.822/0001-76
25351.031737/2025-81 / 1329323
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704
-
AE
-
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E
INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0293780251
--------------------------------------
NT TRANSPORTE LTDA / 40.480.886/0001-32
25351.031705/2025-86 / 1329306
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176
-
AE -
CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS
E INSUMOS
FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0293550255
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 979, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Altera a redação dos arts. 17 e 18 da Portaria nº
3.385, de 21 de julho de 2020, que tratam da
composição e da coordenação da Comissão de
Seleção para Projetos de Patrocínio na Funasa -
C S P P F.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 18, os incisos II e X, do Anexo I, do Decreto nº
11.223, de 5 de outubro de 2022, que aprova o Estatuto da Funasa, e considerando
o término dos efeitos, em 31 de dezembro de 2024, da Portaria Funasa nº 285, de 9
de abril de 2024, e o que consta no processo nº 25100.014714/2019-16, resolve:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 17 e 18 da Portaria nº 3.385, de 21 de julho
de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17. A CSPPF será composta:
I - pelo coordenador da Coordenação de Comunicação Social e Cerimonial
- Coesc do Gabinete da Presidência - Gabpr ou, em caso de ausência ou impedimento
deste, por seu substituto legal;
II - por 1 (um) servidor, indicado pelo Diretor do Departamento de
Administração - Deadm;
III - por 3 (três) servidores com perfil técnico compatível com as atribuições
da
área finalística
de
Engenharia
de Saúde
Pública,
indicados
pelo Diretor
do
Departamento de Engenharia de Saúde Pública - Densp; e
IV - por 3 (três) servidores com perfil técnico compatível com as atribuições
da área finalística
de Saúde Ambiental, a serem indicados
pelo Diretor do
Departamento de Saúde Ambiental - Desam.
Parágrafo único. Os servidores indicados para exercerem o encargo de
membro da CSPPF serão formalmente designados pelo Presidente da Funasa, em ato
posterior, a ser publicado em Boletim de Pessoal e Serviço" (NR).
"Art. 18. A coordenação da CSPPF será exercida pelo coordenador da
Coordenação de Comunicação Social (Coesc) ou, em caso de ausência ou impedimento
deste, por seu substituto legal" (NR).
Art. 2º Ficam revogados:
I - o parágrafo único do art. 18 da Portaria nº 3.385, de 21 de julho de
2020;
II - a Portaria nº 285, de 9 de abril de 2024; e
III - a Portaria nº 341, de 15 de abril de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
Interino
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