DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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85
Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.21 .14152.083454/2021-11
.221137602
.Barbosa, 
Mussnich 
&
Aragao
.RJ
.
.22 .14152.101154/2020-41
.220022178
.Harsco Metals Ltda
.RJ
.
.23 .14152.015467/2021-68
.220475806
.Ital 
Empresa
Transportadora Eireli
.RJ
.
.24 .14152.084139/2021-10
.221144455
.J.
C. 
M.
Niteroi
Refrigeracao Ltda
.RJ
.
.25 .14152.063727/2021-10
.220940967
.Jp Servicos Construcoes
Reformas E Instalacoes Em
Geral
.RJ
.
.26 .46215.019841/2014-80
.204560799
.Max Agp Comunicacoes
Lt d a
.RJ
.
.27 .14152.009044/2021-17
.220411573
.Mm 
Lanchonete
Camboinhas Ltda
.RJ
.
.28 .14152.083675/2021-90
.221139818
.Rede D'or Sao Luiz S.A.
.RJ
.
.29 .46215.007761/2018-13
.214686035
.Redeh 
-
Rede 
De
Desenvolvimento Humano
.RJ
.
.30 .14152.044196/2021-58
.220759421
.Viton 
44 
Industria,
Comercio E Exportacao De
Alimentos
.RJ
.
.31 .14152.060939/2020-56
.219626138
.J
F 
Medina
Braga
Participacao 
E
Administracao Ltda
.SP
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46201.000064/2019-63
.216543771
.A J F Amorim
.AL
.
.2 .46201.000066/2019-52
.216543789
.A J F Amorim
.AL
.
.3 .46201.000067/2019-05
.216543673
.A J F Amorim
.AL
.
.4 .46201.000069/2019-96
.216543797
.A J F Amorim
.AL
.
.5 .14152.039727/2020-18
.219425728
.Municipio 
De 
Mar
Vermelho
.AL
.
.6 .14152.020541/2020-87
.219234671
.Tubos Tigre-Ads Do Brasil
Limitada
.AL
.
.7 .14152.023995/2020-18
.219269165
.Duarte E Polonine Ltda
.ES
.
.8 .14152.024001/2020-72
.219269220
.Duarte E Polonine Ltda
.ES
.
.9 .14152.024004/2020-14
.219269254
.Duarte E Polonine Ltda
.ES
.
.10 .14152.024007/2020-40
.219269289
.Duarte E Polonine Ltda
.ES
.
.11 .14152.024008/2020-94
.219269297
.Duarte E Polonine Ltda
.ES
.
.12 .14152.051632/2020-64
.219545197
.Spdm 
- 
Associacao
Paulista 
para
o
Desenvolvimento 
da
Medicina
.SP
2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46502.001974/2019-79
.218736592
.Rosana Fernandes Iglezias
.MG
.
.2 .46502.001973/2019-24
.218736363
.Rosana Fernandes Iglezias
.MG
.
.3 .14152.093197/2020-45
.219942609
.Instituto Adventista De
Ensino
.SP
.
.4 .46232.003523/2013-16
.201634350
.Servico 
Autonomo
Hospitalar
.RJ
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999
combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
. .1
.46204.007906/2016-35
.209692286
.7.3
Servicos Prediais
E
Comercio Ltda
.BA
. .2
.46204.002100/2017-31
.211325864
.Gdm Construtora E Meio
Ambiente Ltda - Epp
.BA
. .3
.46204.011122/2016-10
.210196190
.Instituto Mantenedor De
Ensino Superior Da Bahia
S.A 
Em
Recuperacao
Judicial
.BA
. .4
.46281.000749/2016-14
.209488379
.Tel Telecomunicacoes E
Internet Eireli
.BA
. .5
.47747.000226/2018-88
.213820307
.Abs 
- 
Assistencia 
De
Balancas E Sistemas Ltda -
Me
.MG
. .6
.46239.002626/2018-03
.215708016
.Aldacyr Campos De Paiva .MG
. .7
.46239.002627/2018-40
.215707788
.Aldacyr Campos De Paiva .MG
. .8
.46239.002628/2018-94
.215707460
.Aldacyr Campos De Paiva .MG
. .9
.46249.001490/2018-97
.215696590
.Artefatos De
Madeiras
Torneados Ltda
.MG
. .10
.46243.001612/2018-03
.215121601
.Balu Diesel Ltda
.MG
. .11
.46245.002310/2018-24
.215282680
.Drogaria Santa Rita De
Leopoldina Ltda
.MG
. .12
.46245.002311/2018-79
.215282701
.Drogaria Santa Rita De
Leopoldina Ltda
.MG
. .13
.46245.002312/2018-13
.215282728
.Drogaria Santa Rita De
Leopoldina Ltda
.MG
. .14
.46245.002316/2018-00
.215282671
.Drogaria Santa Rita De
Leopoldina Ltda
.MG
. .15
.46249.001486/2018-29
.215707541
.Elias Silva Moreira
.MG
. .16
.46241.000569/2018-71
.214766519
.Ferreira 
&
Batista
Servicos De Soldas Ltda
.MG
. .17
.46241.000570/2018-03
.214766578
.Ferreira 
&
Batista
Servicos De Soldas Ltda
.MG
. .18
.47747.000767/2018-14
.214056732
.Flavia Fajardo Zocratto -
Me
.MG
. .19
.46249.001465/2018-11
.215685318
.Hollywood Center Motos
Ltda - Me
.MG
. .20
.46249.001473/2018-50
.215685296
.Hollywood Center Motos
Ltda - Me
.MG
. .21
.46245.002141/2018-22
.215176758
.Jma Transportes Ltda -
Me
.MG
. .22
.46245.002142/2018-77
.215176740
.Jma Transportes Ltda -
Me
.MG
. .23
.46245.002143/2018-11
.215176731
.Jma Transportes Ltda -
Me
.MG
. .24
.46245.002144/2018-66
.215176715
.Jma Transportes Ltda -
Me
.MG
. .25
.46245.002440/2018-67
.215370074
.Luiz Carlos Cabral Junior
.MG
. .26
.46249.001471/2018-61
.215692152
.Oximac- 
Comercio 
E
Representacoes Ltda
.MG
. .27
.46247.001092/2017-18
.212991540
.Samuelly N Campos -
Me
.MG
. .28
.46247.001252/2017-11
.213235358
.T.Geo 
Construtora 
&
Geologia Ltda - Me
.MG
. .29
.46242.000578/2018-51
.214756874
.Zema Diesel Comercio E
Transportes Ltda
.MG
. .30
.46249.001472/2018-13
.215696638
.Zni Artesanato Eireli
.MG
. .31
.46224.002710/2017-05
.212199200
.Academia De Ginastica
Rodrigues 
E
Cordeiro
Lt d a
.PB
. .32
.46224.002712/2017-96
.212199277
.Academia De Ginastica
Rodrigues 
E
Cordeiro
Lt d a
.PB
. .33
.46224.001407/2017-87
.211612367
.Antonio Avelino Gomes
01288958455 - Me
.PB
. .34
.46224.001144/2013-82
.200276905
.Antonio Correia Da Silva
Me
.PB
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46213.011795/2014-91
.203670337 .Pitang 
Consultoria 
E
Sistemas S/A
.PE
.
.2 .46213.011800/2014-65
.203662733 .Pitang 
Consultoria 
E
Sistemas S/A
.PE
.
.3 .46213.011793/2014-00
.203670558 .Pitang 
Consultoria 
E
Sistemas S/A
.PE
.
.4 .46213.011801/2014-18
.203662776 .Pitang 
Consultoria 
E
Sistemas S/A
.PE
.
.5 .46213.011803/2014-07
.203662717 .Pitang 
Consultoria 
E
Sistemas S/A
.PE
.
.6 .46213.011791/2014-11
.203671023 .Pitang 
Consultoria 
E
Sistemas S/A
.PE
.
.7 .46215.020087/2018-54
.216274745 .Associacao Brasileira Dos
Motoristas
.RJ
.
.8 .46215.007765/2014-60
.023138351 .Bazar Pacoli Ltda Me
.RJ
.
.9 .46334.003590/2018-99
.216180180 .Clinica De Nefrologia E
Dialise 
De
Braganca
Paulista
.RJ
.
.10 .14152.137536/2021-93
.214853748 .Clinica Reunidas Sao Victor
Lt d a
.RJ
.
.11 .46215.013724/2017-55
.212681397 .Condominio 
Do
Edificio
Pedra Grande
.RJ
.
.12 .46215.045341/2009-36
.015211819 .Equipool 
Equipamentos
Lt d a
.RJ
.
.13 .46215.045340/2009-91
.015211801 .Equipool 
Equipamentos
Lt d a
.RJ
.
.14 .46230.002151/2019-16
.217028691 .Iury Dos Santos Alves
.RJ
.
.15 .14152.137535/2021-49
.214853314 .Jardim 
Escola
Sarah
Dawsey Eireli
.RJ
.
.16 .46232.000173/2013-28
.200073036 .Jofave Alimentos Ltda
.RJ
.
.17 .46215.013941/2019-15
.218026498 .Jorge Luis
Rozendo De
Barcelos
.RJ
.
.18 .46215.040840/2008-56
.015147223 .José Bartolomeu Da Silva
Gim
.RJ
.
.19 .46215.014186/2019-88
.218044968 .L.L.Comercio 
Prod
Alimenticio Ltda
.RJ
.
.20 .46062.001010/2013-61
.201038048 .Lojas Cem Sa
.RJ
.
.21 .47427.001511/2018-39
.216274630 .Lupatech - Perfuracao E
Completacao Ltda
.RJ
.
.22 .46215.020987/2015-59
.207316228 .Mcdonald S Comercio De
Alimentos Ltda
.RJ
.
.23 .46215.031839/2014-89
.205621287 .Preserva - Conservacao E
Servicos Empresariais Ltda -
M
.RJ
.
.24 .46231.002195/2014-13
.205611796 .Sendas Distribuidora S.A.
.RJ
.
.25 .46215.002712/2019-67
.216743494 .Skipper Recursos Humanos
Lt d a
.RJ
.
.26 .46215.002713/2019-10
.216740720 .Skipper Recursos Humanos
Lt d a
.RJ
.
.27 .46215.002914/2016-66
.208904557 .Transportes Sao Silvestre
Sa
.RJ
.
.28 .46215.002931/2016-01
.208911286 .Transportes Sao Silvestre
Sa
.RJ
.
.29 .46221.009664/2015-91
.207692360 .Souza 
&
Gordon
Restaurante Ltdsa. - ME
.SE
.
.30 .46062.001685/2014-91
.204553504 .Citycon 
Engenharia
E
Construcoes Ltda
.SP
.
.31 .46215.018273/2007-71
.014963523 .Grand 
Life 
Botafogo
Empreendimento
Imobiliario Spe Ltda
.SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
Coordenador-Geral de Recursos
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 824 (4586874), Resolve: a)
INDEFERIR
e 
ARQUIVAR
as 
Impugnações
nº 
19964.219084/2024-79
e
19964.219077/2024-77 interpostas pelo SINDCLIN-ATSB - Sindicato dos Empregados em
Consultórios Médicos e Odontológicos, Clínicas Médicas e Odontológicas, Técnicos em
Saúde Bucal e Auxiliares em Saúde Bucal na Rede Pública e Privada do Estado de
Pernambuco, CNPJ: 03.434.157/0001-13, Processo 46000.001638/00-79, nos termos do
art. 15, inciso VIII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) DEFERIR
o registro sindical ao Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Saúde Bucal do Estado de
Pernambuco - SINDATSB-PE, CNPJ: 11.384.077/0001-29, Processo de Pedido de Registro
Sindical nº 19964.204068/2024-81
- SC23365, para representação
da Categoria
Profissional dos Auxiliares e Técnicos em Saúde Bucal, definidos pela Lei nº 11.889, de
24 de dezembro de 2008, com abrangência Estadual e base territorial no Estado
Pernambuco, nos termos do artigo 19, Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023; e para fins de Anotação no CNES - Cadastro Nacional de Entidades
Sindicais; Resolve: c) EXCLUIR a categoria dos Técnicos em Saúde Bucal e Auxiliares em
Saúde Bucal do SINDCLIN-ATSB - Sindicato dos Empregados em Consultórios Médicos e
Odontológicos, Clínicas Médicas e Odontológicas, Técnicos em Saúde Bucal e Auxiliares
em Saúde Bucal na Rede Pública e Privada do Estado de Pernambuco, CNPJ:
03.434.157/0001-13, Processo 46000.001638/00-79 nos termos do art. 26 da Portaria
MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023
ANDRE LUIS GRANDIZOLI