DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
II - Consultas
Processo NF-001441.2023.17.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO), NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo IC-000306.2017.04.002/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - SANTA
MARIA, INQUIRIDO(A): SULCLEAN SERVIÇOS LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos.
III - Conflitos de atribuições
Processo IC-005624.2023.03.000/2
- Assunto:
1.CODEMAT -
Interessados:
SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, NOTICIANTE: DENUNCIANTE
SIGILOSO, INQUIRIDO(A): TALIN AUTO VIDROS LTDA, SUSCITADO(A): 30º OFÍCIO GERAL DA PRT
DA 3ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-001525.2024.02.002/5
- Assunto:
1.CODEMAT -
Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): AMBRÓSIO E AMBRÓSIO RADIOLOGIA LTDA
(AMBRÓSIO RADIOLOGIA), SUSCITANTE: 04º OFÍCIO GERAL DA PTM DE BARUERI/SP,
SUSCITADO(A): 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SOROCABA/SP - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000263.2025.01.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOT I C I A N T E :
ANÔNIMO , NOTICIADO(A): CONSULADO GERAL AMERICANO NO RIO DE JANEIRO,
NOTICIADO(A): EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, SUSCITANTE: 50º OFÍCIO GERAL DA PRT
DA 1ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO - Relator: Dr. André
Lacerda.
Processo NF-000706.2025.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): PKK CALÇADOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITADO(A): 47º OFÍCIO
COMUM ESPECIALIZADO DA PRT-1ª REGIÃO, SUSCITANTE: 29º OFÍCIO COMUM ESPECIALIZADO
DA PRT-1ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-001632.2025.02.000/8
- Assunto:
1.CODEMAT -
Interessados:
NOTICIADO(A): CONSORCIO PSC-ALPITEL , NOTICIADO(A): ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 2ª
REGIÃO - 11ª TURMA, SUSCITANTE: 52º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A):
12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000931.2025.03.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: 19º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO, NOTICIADO(A): FADEL TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITADO(A): 5º OFÍCIO GERAL DA PTM DE
UBERLÂNDIA - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000067.2025.03.009/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): ALEX VANDERLEI DA SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 55º OFÍCIO
GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE POUSO
ALEGRE/MG - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000318.2025.12.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: 9º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC, SUSCITADO(A): 16º
OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, NOTICIADO(A): AG4 SEGURANÇA LTDA, NOTICIADO(A):
FACILITA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., NOTICIADO(A): GRUPO SS MULTISERVICE LTDA,
NOTICIANTE: MIKAEL SCHOANZ, NOTICIADO(A): SERLIMP LTDA, NOTICIADO(A): SS SERVIÇOS DE
CONSTRUÇÃO EIRELI - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-005720.2024.03.000/0 - Assunto:
1.CODEMAT, 3.CONAFRET -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MÉDICO SEM FILA
SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-005826.2024.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: SUSCITADO(A): 16º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIADO(A): GT
SOLUÇÕES
INDUSTRIAIS
LTDA,
NOTICIANTE:
MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
TRABALHO
(PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO), SUSCITANTE: 1º OFÍCIO DA PTM DE
JUIZ DE FORA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-002980.2024.20.000/7
- Assunto:
1.CODEMAT -
Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TELEPERFORMANCE CRM S.A. - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón.
Processo NF-001047.2025.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): ITAÚ UNIBANCO SA, NOTICIANTE: MPT / PRT 3ª REGIÃO (PTM DE JUIZ DE
FORA), SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, SUSCITADO(A): 50º
OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001279.2025.02.000/2
- Assunto:
1.CODEMAT -
Interessados:
SUSCITANTE: 56º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, NOTICIADO(A): CENTRO MÉDICO
ESPECIALIZADO SC LTDA (HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO RAFAEL), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª
REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), SUSCITADO(A): 37º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000128.2025.02.003/2
- Assunto:
5.CONATPA -
Interessados:
NOTICIANTE: MPT - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP - PTM
SANTOS, NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO
PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS, SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE
SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 04º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón.
Processo NF-000499.2025.03.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MATIZ DESENHOS LTDA, NOTICIADO(A): MIDIA FILMES
DIGITAIS LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, SUSCITANTE: 23º OFÍCIO GERAL DA PRT -
3ª REGIÃO/MG, SUSCITADO(A): 31º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo NF-005901.2024.03.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: SUSCITADO(A): 16º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIADO(A):
ANTÔNIO MAURO DE CARVALHO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E
PREVIDÊNCIA (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS -
SRTE/MG), SUSCITANTE: 1º OFÍCIO DA PTM DE JUIZ DE FORA - Relatora: Dra. Izabel Christina
Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-000728.2025.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: FIAMA OLIVEIRA, NOTICIADO(A): MARILENE QUINTANA ALVES (RUA OMAR
DAIBERT 240) / E-VISA IMMIGRATION SERVICES, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO
BERNARDO DO CAMPO/SP, SUSCITADO(A): 64º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-001038.2025.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), NOTICIADO(A): VIA LASER
SERVIÇOS ESTÉTICOS SA, SUSCITANTE: 12º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC,
SUSCITADO(A): 42º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina
Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-001107.2025.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): BRASIL TELECOM CALL CENTER SA (TAHTO), NOTICIANTE: SOB SIGIL O,
SUSCITANTE: 07º OFÍCIO GERAL DA PRT - 24ª REGIÃO/MS, SUSCITADO(A): 58º OFÍCIO GERAL
DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-000345.2025.03.000/3
- Assunto:
1.CODEMAT -
Interessados:
SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, NOTICIADO(A): ANTÔNIO
MAURO DE CARVALHO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E PREVIDÊNCIA
(SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS - SRTE/MG),
SUSCITANTE: 16º OFÍCIO GERAL DA PRT 3ª REGIÃO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos.
Processo NF-000039.2025.03.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA/MG, NOTICIADO(A): SPDM -
ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, NOTICIANTE: SOB SI G I LO,
SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA - Relatora: Dra. Izabel Christina
Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-000260.2025.12.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): 9º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC, NOTICIANTE: ANÔNIMO,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PALHOÇA (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO),
SUSCITANTE: 12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 16º OFÍCIO GERAL DA
PRT DA 12ª REGIÃO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-000432.2025.12.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): AG4 SEGURANÇA LTDA, NOTICIADO(A): FACILITA S E R V I ÇO S
TERCEIRIZADOS LTDA., NOTICIADO(A): GRUPO SS MULTISERVICE LTDA, NOTICIANTE: MIKAEL
SCHOANZ, NOTICIADO(A): SERLIMP LTDA, NOTICIADO(A): SS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI,
SUSCITADO(A): 14º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, SUSCITANTE: 8º OFÍCIO GERAL DA
PRT DA 12ª REGIÃO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-000001.2025.18.001/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA, NOTICIADO(A):
REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA, SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE RIO
VERDE/GO, SUSCITADO(A): 04º OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA/MG - Relatora: Dra.
Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
IV - Anulação ou alteração de termo de ajuste de conduta
Processo IC-005254.2015.02.000/2
- Assunto:
8.CONALIS -
Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ALYSSON VIEIRA ARAÚJO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SI G I LO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ISABELLE MACEDO RAMOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: JOSCELINO CELSO DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPE-SP MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (OUVIDORIA), NOTICIANTE: MPT / PRT 15ª REGIÃO (PTM
DE
ARARAQUARA), NOTICIANTE:
MPT/PRT
2ª
REGIÃO (DENUNCIANTE
SIGILOSO),
INQUIRIDO(A): SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE:
SOB
SIGILO,
NOTICIANTE:
SOB
SIGILO,
INQUIRIDO(A):
SINTETEL
SINDICATO
DOS
TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS
TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
Processo IC-000493.2019.04.001/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO - PTMPF, INQUIRIDO(A): HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPIRITA MAHATMA
GANDHI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-000015.2012.03.004/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: CODEMAT - PROJETO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA
REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DE ACIDENTE DE TRABALHO, INQUIRIDO(A): ERCAL -
EMPRESAS REUNIDAS DE CALCÁRIO LTDA., INQUIRIDO(A): ERCAL EMPRESAS REUNIDAS DE
CALCARIO LTDA, INQUIRIDO(A): ERCAL EMPRESAS REUNIDAS DE CALCARIO LTDA (FAZ E N DA
FIGUEIREDA), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA DO
TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS/MG) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos.
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam
automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova
inclusão em pauta.
ANDRÉ LACERDA
Coordenador
Tribunal de Contas da União
DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 215, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Aprova, para o exercício de 2026, os coeficientes individuais de participação dos estados e do
Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal
(FPE).
O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso VI, da Lei 8.443, de 16 de julho
de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e ainda o constante no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal; no art. 92 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional), alterado pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013; e na Lei Complementar 62, de 28 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Complementar 143,
de 17 de julho de 2013, bem assim o que consta no processo TC 003.943/2025-9, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados, na forma do Anexo I desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal no Fundo de Participação
dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2026.
Art. 2º As unidades federadas disporão de trinta dias, a partir da publicação desta Decisão Normativa, para apresentar contestação, que poderá ser protocolada nas Secretarias
do TCU nos estados ou na Sede deste Tribunal, nos termos do art. 292 do Regimento Interno.
Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
TCU, Sala das Sessões, em 19 de março de 2025.
VITAL DO RÊGO
Presidente
. .DECISÃO NORMATIVA - TCU - ANEXO I
. .FPE - COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO
. .EXERCÍCIO 2026
. .
. .UF
.Unidade da Federação
.Coef. individual final
. .AC
.AC R E
.4,241365%
. .AL
.A L AG OA S
.4,342958%
. .AM
.AMAZONAS
.4,974918%
. .AP
.AMAPÁ
.3,652316%
. .BA
.BA H I A
.8,612996%
. .CE
.C EA R Á
.6,864613%
. .DF
.DISTRITO FEDERAL
.0,673061%
. .ES
.ESPÍRITO SANTO
.2,048151%
. .GO
.GOIÁS
.2,802361%
. .MA
.M A R A N H ÃO
.6,501964%
. .MG
.MINAS GERAIS
.5,024306%
Fechar