DOMCE 24/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3677

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comprometendo o planejamento e a regularidade dos serviços
prestados. A ausência de informações financeiras pode gerar
dificuldades na fiscalização e no controle dos repasses, impactando
diretamente a gestão pública e a conformidade com as normativas de
execução orçamentária.
Diante disso, a permanência do contrato sem o devido cumprimento
das obrigações por parte da contratada representa um risco à
Administração, sendo necessária a adoção das medidas cabíveis para
resguardar o interesse público e o correto funcionamento da
infraestrutura urbana do município.

3 - CONCLUSÃO

Considerando o descumprimento contratual reconhecido no relatório
final da Comissão Processante, a manifestação da Procuradoria
Municipal, que opinou pela rescisão unilateral do contrato e a
necessidade de garantir a correta execução dos serviços públicos, bem
como a transparência na gestão pública.
A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINFRA decide
pela rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 28.10.02/2022,
firmado entre o Município de Barbalha/CE e a empresa R2 MOBI -
SISTEMAS E MOBILIDADE URBANA LTDA, com a devida
formalização do ato administrativo e a indicação expressa dos
fundamentos da decisão.

É a decisão.

Barbalha/CE, 18 de março de 2025

ARÔDO DE CASTRO MACÊDO
Portaria N°: 02.01.005/2025
Secretário Mun. de InfrAestrutura e Serviços Públicos
Prefeitura Municipal de Barbalha
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:D1182388

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 14.03.08/2025. PREGÃO
ELETRÔNICO. 2024.11.26.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato
do
Contrato
Nº
14.03.08/2025.
Pregão
Eletrônico.
2024.11.26.1. Partes: O Município de Barbalha/CE, através da
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Barbalha/CE e a
empresa FERREIRA E LUNA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA,
inscrita no CNPJ nº. 32.043.610/0001-69. Objeto: aquisição de
material de expediente destinado ao atendimento das necessidades
administrativas da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão do
município de Barbalha/CE, conforme especificações constantes no
Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 205.865,34
(duzentos e cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e
quatro centavos). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses.
Signatários: Aquiles Soares Sampaio e Cícero Samuel de Sousa
Luna.

Data da assinatura do contrato: 14 de março de 2025.

Publicado por:
Moises Sousa Domingos
Código Identificador:E372F108

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
PORTARIA

PORTARIA Nº 28.02.028/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE
2025.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA PESSOA
QUE INDICA DO CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, Prefeito Municipal de
Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso das
atribuições legais e constitucionais, e com amparo na Lei Municipal
nº 2.856/2024, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa
Organizacional do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a pessoa adiante declinada do cargo que indica
na:

SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
PLANEJAMENTO
E
GESTÃO – SEPLAG

NOME
CARGO
CPF
Francisca Lucivânia de Almeida
Silva
Assessor Técnico Especial
008.xxx.xxx-35

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 28 de fevereiro de
2025.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal De Barbalha/CE
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:F3BE3DC2

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA

PORTARIA Nº 28.02.011/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE
2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEÇÃO DA PESSOA QUE
INDICA
PARA
OCUPAR
CARGO
DE
PROVIMENTO
EM
COMISSÃO
E
ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a pessoa adiante declinada para assumir o cargo
que indica na:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESA

NOME
CARGO
CPF
Maria Aparecida Ferreira
Assessor de Apoio em Saúde
824.xxx.xxx-53

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 28 de fevereiro de
2025.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal de Barbalha/CE
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:80CF1029

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA