DOMCE 24/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3677

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GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2025, DE 21 DE MARÇO DE
2025.

DECRETA
FERIADO,
EM
RELAÇÃO
AO
EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
MUNICIPAIS NO DIA 25 DE MARÇO DE 2025,
TERÇA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o
artigo 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que o dia 25 de março é feriado estadual no
Ceará, em comemoração ao Dia da Data Magna do Ceará, que marca
a abolição da escravidão no estado em 25 de março de 1884,
tornando-o a primeira província brasileira a libertar seus escravizados;
CONSIDERANDO a importância histórica da data para a identidade
cultural do povo cearense e a necessidade de regulamentar o
funcionamento da Administração Pública Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica decretado no âmbito do Município de Barroquinha,
feriado para todos os servidores da Administração Pública Direta e
Indireta, o expediente do dia 25 de março de 2025.

Art. 2º. Excetuam-se do disposto neste Decreto, aqueles setores que
não possam sofrer solução de continuidade e que desempenhem
serviços essenciais à população, quais sejam, Hospital, Educação,
Limpeza Pública e Vigilância Sanitária.

Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 21
dias do mês de março, do ano de 2025.

JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:F67D30C4

GABINETE
PORTARIA Nº 116/2025

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO a pedido do servidor
VAGNER CALDAS DE OLIVEIRA, Matrícula n°
182245-4 do cargo de MÉDICO CLÍNICO GERAL,
e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso VI da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a pedido do servidor VAGNER CALDAS
DE OLIVEIRA, inscrita no CPF n° 805.115.203-44, requerido em 13
de março de 2025, do cargo de MÉDICO CLÍNICO GERAL,
matrícula n° 182245-4, lotado na ESF – SEDE I, na sede do
município, integrante da Estrutura Administrativa do Município de
Barroquinha-Ce.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 13
dias do mês de março, do ano de 2025.

JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:C678AD39

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 08, DE 21 DE MARÇO DE 2025.

Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadã Campossalense a Senhora Maria Valdevino
de Lima Rocha “Maria Vieira” e adota outras
providências.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS
SALES – CEARÁ, nos termos do art. 37 c/c art. 48-A, parágrafo
único da Lei Orgânica Municipal, e ainda com base no art. 19, I do
Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Campossalense a Senhora
MARIA VALDEVINO DE LIMA ROCHA “MARIA VIEIRA”,
pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Campos Sales.

Art. 2º O título ora outorgado será entregue em Sessão Solene do
Legislativo Municipal em data a ser designada pela Presidência.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Campos Sales, aos 21
(vinte e um) dias do mês de março de 2025.

CLÁUDIA ANTÔNIA DOS SANTOS COSTA
Presidenta CMCS
Publicado por:
Cláudia Antônia Dos Santos Costa
Código Identificador:228AABA9

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
ATA DA 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 25ª
(VIGÉSIMA QUINTA) LEGISLATURA, REALIZADA AOS 14
(CATORZE) DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025
(DOIS MIL E VINTE E CINCO).

Às 8h (oito horas) do dia 14 (catorze) de março do ano de 2025
(dois mil e vinte e cinco), os Vereadores da Câmara Municipal de
Campos Sales, Ceará, reuniram-se na sede oficial, sito na Rua
Francisco Gomes de Sousa, nº 190, Centro, sob a Presidência da
Exma. Vereadora Cláudia Antônia dos Santos Costa, que após
verificar que havia quorum legal, invocou a proteção de Deus e
declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Em seguida, a Sra.
Presidenta solicitou ao Exmo. Vereador José Jenilton Aquino Costa,
1º (primeiro) Secretário da Mesa, para proceder com a chamada
nominal dos Vereadores, tendo previamente justificado a ausência
a Excelentíssima Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento. O
Expediente do Dia constou das correspondências e ofícios enviados e
recebidos por esta Casa. No início da Ordem do Dia, a Exma. Sra.
Presidenta encaminhou para discussão e votação Plenária o
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11, DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2025, de autoria do Exmo. Vereador Valmir Lúcio
de Alencar Júnior, que dispõe sobre a implementação do letramento
racial como componente curricular na rede municipal de ensino de
Campos Sales; propõe ações pedagógicas vinculadas a base comum
curricular com a construção de um material de apoio pedagógico, para
contribuir como suporte para os professores, e adota outras
providências (APROVADO). Dando continuidade aos trabalhos,
foram lidos, votados e aprovados os seguintes indicativos e
requerimentos: INDICATIVO Nº 39/2025, de autoria do Vereador
Fernando Cortez Filho (Manon), que indica ao Presidente da
Cooperativa de Transporte Alternativo do Araripe (COOTRAPE), a