DOMCE 24/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 24 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3677
www.diariomunicipal.com.br/aprece 41
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
demais legislações pertinentes.
CONSIDERANDO
o
requerimento
de
servidor
municipal,
solicitando o gozo da licença prêmio;
CONSIDERANDO que o servidor não tem nenhum PAD ou outra
conduta que desabone a concessão do direito;
CONSIDERANDO o Art. 94 da lei municipal 139/1998 e parecer
jurídico 01/2025 da Procuradoria Geral do Município - PGM;
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER ao servidor FRANCISCA EMIRES
OLIVEIRA CAMURÇA, MATRÍCULA: 0522708, Licença
Remunerada (Prêmio) de 3 meses a partir de 21 de março de 2025,
com período aquisitivo de abril de 2007 a abril de 2012;
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Ibaretama-CE, 21 de MARÇO de 2025.
FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA
Secretário de Finanças, Administração e Planejamento
Portaria 001/2025 GP
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:885E552D
SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ibaretama –
Secretaria de Educação e Cultura - Aviso de Licitação. A
Comissão de Pregão, localizada na Travessa João de Almeida, 592,
Centro, torna público o EDITAL Nº - Nº PE003/2025 – SRP –
DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, cujo objeto é a
Registro
de
Preços
visando
a
contratação
de
empresa
especializada em gerenciamento e controle informatizado da
frota, com uso de cartões magnéticos e/ou tecnologia similar,
como meio de intermediação do pagamento para aquisição de
combustíveis, bem como de peças e serviços de manutenção
preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de
estabelecimentos credenciados da contratada. A sessão Pública se
realizará no dia 10 de abril de 2025 às 10h00min. Início de
Cadastramento das Propostas de Preços: a partir de 26/03/2025 às
08h00min (horário de Brasília); Local: Bolsa de Licitações do Brasil
– BLL www.bll.org.br O referido EDITAL estará à disposição dos
interessados e poderá ser adquirido através dos sites do TCE
https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Ibaretama/CE, 21 de março de
2024.
RAFAEL COSTA MARTINS –
Agente de Contratação.
Publicado por:
Eliane Ricardo da Silva
Código Identificador:930D815B
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 019/2025
Estabelece feriado para o dia 25 de março de 2025,
dia da Carta Magna do Estado do Ceará e adota
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO
CEARÁ, MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA, em pleno
exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais e considerando
as disposições do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o conteúdo normativo da Lei Federal nº
9.093/1995, que dispõe sobre feriados.
CONSIDERANDO que o art. 1º, II, da Lei Federal nº 9.093/1995
dispõe sobre os feriados civis e, em especial, sobre a data magna
estabelecida por Lei Estadual.
CONSIDERANDO ainda o que dispõe a Emenda Constitucional nº
73, de 1º de dezembro de 2011, que acrescentou o parágrafo único ao
artigo 18 da Constituição Estadual, estabelecendo o dia 25 de março
como Data Magna do Estado do Ceará.
RESOLVE:
Art. 1°. Fica decretado FERIADO CIVIL, o dia 25 de março de
2025, estabelecido pelo parágrafo único, do art. 18, da Constituição
Estadual, como Data Magna do Estado do Ceará.
Art. 2°. A previsão inscrita no caput do art. 1º deste decreto não se
aplica às repartições onde o serviço tem natureza permanente e/ou
essencial, não podendo ser paralisadas, como o hospital municipal, a
limpeza pública, os órgãos de trânsito, a segurança pública e demais
atividades que apresentem a mesma caracterização.
Parágrafo único. Os secretários, diretores e coordenadores de
repartições devem proceder à elaboração de escalas de funcionamento
que atendam, de forma harmônica, à população sem que haja prejuízo
ao serviço correspondente.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, 20 de março de
2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Kevin Jonathan Melo Lopes
Código Identificador:EF8C6A8C
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 018/2025
CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
DO
TRABALHADOR
E
DA
TRABALHADORA (CMSTT) DO MUNICÍPÍO DE
IBIAPINA/CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO
CEARÁ, MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA, em pleno
exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais e considerando
as disposições do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º. Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora (CMSTT) de 2025, etapa preparatória
da 4ª Conferência de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do
Estado do Ceará, a realizar-se no dia 28 de março de 2025, em
IBIAPINA-CE, com o tema: "Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora como Direito Humano".
Art. 2º. A 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora (CMSTT) foi apreciada e aprovada ad referendum pelo
Conselho Municipal de Saúde – CMS através da Resolução Nº 06, de
12 de março de 2025.
Art. 3º. A coordenação da 1ª Conferência Municipal de Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora (CMSTT)será pelo presidente do
Conselho Municipal de Saúde e presidida pela Secretário da Saúde do
Município e, na sua ausência ou impedimento eventual, por membros
da comissão organizadora.
Art. 4º. O regimento interno da 1ª Conferência Municipal de Saúde
do Trabalhador e da Trabalhadora (CMSTT) será aprovado pelo
Conselho Municipal de Saúde – CMS.
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