DOMCE 24/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3677

www.diariomunicipal.com.br/aprece 55

JULIANO OLIVEIRA GONÇALVES
Controlador Geral do Município

Publicado por:
Yure de Sousa Lima
Código Identificador:AAB47428

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1303.34/2025 - SMAS
PREGÃO ELETRÔNICO N° 0402.02/2025 – PE – SRP - PMM

Secretaria: ASSISTÊNCIA SOCIAL

Contratado: J R COELHO TAVARES.

CNPJ: 11.649.195/0001-11.

Valor do Contrato: R$ 22.814,24 (vinte e dois mil, oitocentos e
quatorze reais e vinte e quatro centavos)

Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico Nº 0402.02/2025 – PE
– SRP - PMM.

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E
EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E
PROTETORES DESTINADOS À FROTA DE VEÍCULOS E
MÁQUINAS PERTENCENTES ÀS DIVERSAS SECRETARIAS
DO MUNICÍPIO DE MADALENA-CE.

Vigência do Contrato: Até 31 de dezembro de 2025.

Dotação Orçamentária: Exercício: 2025. Projeto Atividade:
0602.08.245.0807.2.057 – BLOCO DE FINANCIAMENTO DE
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (CRAS) / 0602.08.122.0807.2.042 -
GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CAD. ÚNICO.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.

Assina pela Contratante: MARA MARILIA ALVES DA SILVA

Cargo: SECRETÁRIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Assina pela Contratada: JOSÉ ROBERTO COELHO TAVARES

Madalena - CE, 13 de Março de 2025.

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Publicado por:
Yure de Sousa Lima
Código Identificador:F97E5064

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

No uso das atribuições que me foram delegadas ADJUDICO o objeto
ao vencedor e HOMOLOGO o resultado da DISPENSA DE
LICITAÇÃO 1203.03/2025 - SEMAS – DL.
VENCEDOR: ANTONIO ALDENIR VIEIRA DA SILVA, inscrito
no CPF: CPF: 699.276.773-91, localizado no Distrito São José da
Macaoca, 9999 - Barrigas - Madalena/CE, CEP: 63.860-000.
VALOR GLOBAL: R$ 16.635,00 (dezesseis mil seiscentos e trinta e
cinco reais).
Objeto: SERVIÇO DE ANIMAÇÃO TIPO FORRÓ PÉ DE
SERRA, PARA A REALIZAÇÃO DO FORRÓ DA TERCEIRA
IDADE EXECUTADO COM OS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE
CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
PARA IDOSOS INSERIDOS NOS SERVIÇOS OFERTADOS
PELO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL – CRAS, JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MADALENA – CE.
Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou
que preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários à
contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida
por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos,
inclusive, por apresentar o menor preço, sendo esta a única proposta
apresentada.
Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências:
I – Encaminhe-se ao setor competente, para instaurar Procedimentos
de Gestão Administrativa individualizado para a contratação, com
fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º/04/2021 – Lei de
Licitações e Contatos Administrativos, juntando-se Portaria de
Fiscalização e Recebimento, (se for o caso) Termo de Referência.
II – Em seguida, à área responsável pela execução orçamentária para
providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a
emissão de Nota de Empenho em favor de cada empresa adjudicatária.
III – Após, à área responsável pelas publicações para demais
divulgações exigidas nos arts. 72, parágrafo único da Lei
14.133/2021.
IV – Por fim, encaminhe-se o procedimento à área responsável pelo
envio da(s) nota(s) de empenho(s) e pelo recebimento do objeto), para
providenciar o envio da Nota de Empenho à(s) empresa(s), juntamente
com a Ordem de Serviço, e realizar a fiscalização e prestação do
serviço, nos termos do art. 140, I, da Nova Lei de Licitações, com
observância na redação do Termo de Referência. Madalena/CE, aos
04 de Julho de 2024.

MARA MARILIA ALVES DA SILVA
Secretária de Assistência Social

Publicado por:
Yure de Sousa Lima
Código Identificador:ABA23E27

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 32

DECRETO MUNICIPAL Nº 32, DE 17 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A RETROCESSÃO DE IMÓVEL
PÚBLICO MUNICIPAL AO PATRIMÔNIO DO
MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislações
pertinentes,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1350, de 22 de outubro de
2015, alterada pela Lei Municipal nº 1387, de 25 de maio de 2016,
que
autorizou
a
doação
de
imóvel
público
municipal
à
ASSOCIAÇÃO DE MICROEMPRESÁRIOS E EMPRESÁRIOS DE
PEQUENO PORTE DE MAURITI, com a finalidade de construção e
instalação do Shopping Popular de Mauriti;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, §1º, inciso II, da referida
Lei, que estabelece a retrocessão do imóvel ao patrimônio público
municipal caso não ocorra a edificação do espaço físico e sua efetiva
utilização no prazo máximo de três anos a contar da sanção da lei;
CONSIDERANDO o relatório circunstanciado de vistoria que
constatou que o imóvel não teve seu objetivo cumprido dentro do
prazo estipulado, expirado em 22 de outubro de 2018;

RESOLVE DECRETAR:

Art. 1º. Fica declarada a retrocessão ao patrimônio público municipal
do imóvel doado à ASSOCIAÇÃO DE MICROEMPRESÁRIOS E
EMPRESÁRIOS DE PEQUENO PORTE DE MAURITI por meio da
Lei Municipal nº 1350, de 22 de outubro de 2015, alterada pela Lei
Municipal nº 1387, de 25 de maio de 2016, em razão do não
cumprimento da finalidade prevista na doação dentro do prazo
estabelecido.

Art. 2º. O imóvel objeto deste decreto retorna à posse e propriedade
do Município de Mauriti, ficando a cargo da Administração Municipal