DOMCE 24/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3677 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               89 
 
JOSE LUCIANO SILVA 
Prefeito Municipal de Palhano 
  
EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA 
Coordenadora Geral do FMPS 
Portaria N° 2025.01.03-002 
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:29E85187 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2025.03.21.1. 
 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2025.03.21.1. O Agente de Contratação/Pregoeiro do Município de 
Potengi/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na 
modalidade Pregão Eletrônico Nº 2025.03.21.1. Objeto: Contratação 
de empresa para o fornecimento de material de expediente destinados 
à Secretaria Municipal de Educação de Potengi/CE, conforme Edital 
Convocatório e seus Anexos. Início de acolhimento das propostas: 
26 de março de 2025 às 17:00 horas. Encerramento de acolhimento 
das propostas: 09 de abril de 2025 às 08:00, Início da abertura da 
sessão: 09 de abril de 2025 às 08:30 horas, através do site 
(www.licitapotengi.com.br). Os interessados poderão obter o texto 
integral do Edital no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de 
Potengi, localizada a Rua José Edmilson Rocha, nº 135, Centro, 
Potengi - CE ou ainda, através dos endereços eletrônicos: Plataforma 
de Licitações (www.licitapotengi.com.br), Portal de Licitações dos 
Municípios 
(www.tce.ce.gov.br), 
Site 
Oficial 
do 
Município 
(www.potengi.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações 
Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br). Maiores informações 
poderão ser obtidas através do telefone: (88) 99274-4706 ou do e-
mail: (licitacaopotengi@gmail.com). Potengi/CE, 21 de março de 
2025.  
  
GERALDO LUCAS SAMPAIO DE OLIVEIRA –  
Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial. 
  
Publicado por: 
Álvaro Tenorio Alves de Alencar 
Código Identificador:FA655EBA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
 
LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA 
CERTIDÃO 
DE 
PROMULGAÇÃO, 
PUBLICIDADE, 
VIGÊNCIA E EFICÁCIA 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Potiretama, no exercício de 
suas 
atribuições 
legais, 
PROMULGA 
E 
CERTIFICA 
A 
PUBLICIDADE E A VIGÊNCIA da Nova Lei Orgânica do 
Município de Potiretama, cujo extrato foi devidamente publicado no 
Diário Oficial do Estado do Ceará. 
Potiretama, em 23 de dezembro de 2024. 
Mesa Diretora: 
Presidente CLEVERLANDIO PEREIRA BEZERRA 
Vice-Presidente ROBERTO HOLANDA DE ARAÚJO 
Primeiro Secretário FRANCISCO REWTER MELO DE MENESES 
Segundo 
Secretário 
JOSÉ 
ELIUTONALDO 
BEZERRA 
DE 
FREITAS 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA 
TÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 
(arts.1º ao 3º) 
TÍTULO II 
DO MUNICÍPIO E SUAS COMPETÊNCIAS 
(arts.4º ao 11) 
TÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 
CAPÍTULO I 
DO PODER LEGISLATIVO 
(arts.12 a 40) 
CAPÍTULO II 
DO PODER EXECUTIVO 
(arts.41 a 50) 
CAPÍTULO III 
DA 
TRANSIÇÃO 
ADMINISTRATIVA 
DOS 
PODERES 
MUNICIPAIS 
(arts.51 a 54) 
TÍTULO IV 
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
CAPÍTULO I 
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
(arts.55 a 62) 
CAPÍTULO II 
DOS BENS MUNICIPAIS 
(arts.63 a 73) 
CAPÍTULO III 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
(arts.74 a 78) 
CAPÍTULO IV 
DAS 
OBRAS 
E 
SERVIÇOS 
PÚBLICOS, 
AQUISIÇÕES, 
ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES 
(arts.79 a 84) 
TÍTULO V 
DA TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CAPÍTULO I 
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
(arts.85 a 102)  
CAPÍTULO II 
DAS FINANÇAS 
(arts.103 a 106) 
CAPÍTULO III 
DO ORÇAMENTO 
(arts.107 a 111) 
TÍTULO VI 
DA ORDEM ECONÔMICA 
CAPÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA 
(arts.112 a 114) 
CAPÍTULO II 
DA POLÍTICA DO DESENVOLVIMENTO URBANO 
(arts.115 a 126) 
CAPÍTULO III 
DO INCENTIVO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E 
AGRICULTURA FAMILIAR 
(art.127) 
CAPÍTULO IV 
DA POLÍTICA DEDESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL 
(arts.128 a 130) 
CAPÍTULO V 
DA POLÍTICA DE PESQUISA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO 
(arts.131 a 136) 
TÍTULO VII 
DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL 
CAPÍTULO I 
DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE 
(arts.137 a 146) 
CAPÍTULO II 
DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO ANIMAL 
(arts.147 a 150) 
TÍTULO VIII 
DA ORDEM SOCIAL 
CAPÍTULO I 
DA SAÚDE 
(arts.151 a 160) 
CAPÍTULO II