DOMCE 24/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3677 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               121 
 
Data de Assinatura do Contrato: 12 de março de 2025. 
  
Publicado por: 
Francisca Raquel de Oliveira 
Código Identificador:F54C5182 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO 
Nº 2024.09.02.1. 1 - SME 
 
EXTRATO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL 
  
Contrato: nº 2024.09.02.1. 1 . Processo: Inexigibilidade nº 
2024.09.02.1. Objeto: Locação de um imóvel situado no Sitio Jiqui, 
Zona Rural do Município, para funcionar como instalação provisória 
das turmas da Educação Fundamental e Infantil da EEF Raimunda 
Nadir Gomes Maia, em virtude da Reforma e Ampliação da Escola, 
por intermédio da Secretaria Municipal de Educação de Quixelô/CE. 
Fundamentação: Art. 138 Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. 
Partes: Municipio de Quixelô/CE, através da SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO/Locatária 
e 
a 
pessoa 
física/locador 
LUCAS 
LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS. Signatários: Ilderlucia 
Cândido de Oliveira Gonçalves e LUCAS LEONARDO PEREIRA 
DOS SANTOS. Quixelô/CE, 05 de Março de 2025. 
 
Publicado por: 
Francisca Raquel de Oliveira 
Código Identificador:C971D175 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2025 
 
ANTECIPA O FERIADO ESTADUAL DA DATA 
MAGNA 
DO 
CEARÁ 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pelo Regimento Interno da Câmara, 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007/2025, que 
trata da comemoração dos feriados e pontos facultativos no âmbito do 
Município de Quixeré, 
  
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do calendário de 
funcionamento da Câmara Municipal de Quixeré, facilita a 
organização das atividades municipais; 
  
DECRETO: 
  
Art. 1º – Fica antecipado, no âmbito da Câmara Municipal de 
Quixeré, o feriado estadual da Data Magna do Ceará (25 de março de 
2025 - terça-feira) para o dia 24 de março de 2025 (segunda-feira). 
  
Art. 2º – As atividades administrativas da Câmara Municipal de 
Quixeré serão suspensas no dia 24 de março de 2025, conforme 
previsto neste Decreto, sem prejuízo da continuidade dos serviços 
essenciais. 
  
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor nos dados de sua publicação. 
  
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. 
  
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, 21 de março de 2025. 
  
MICHELE RAFAELA DE BRITO 
Presidente da Câmara Municipal de Quixeré-CE  
Publicado por: 
José Aldenir da Silva Junior 
Código Identificador:29FFA04B 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
PORTARIA DE AJUDA DE CUSTO Nº 0139/2025 
 
O(A) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o que determina o Art. 35 da Lei Orgânica do Município, a que 
se refere a emenda de nº 001/2011, combinado com a Resolução nº 
001 de 28 de junho de 2017, 
RESOLVE: 
  
Art. 1º – Conceder a título de ajuda de custo o valor R$ 100,00, (cem 
reais), a(o) Senhor(a) JOSE JARDEL SILVEIRA LIMA, ocupante do 
cargo de Vereador(a) da Câmara Municipal, para fazer face às 
despesas com deslocamento da Zona Rural à Sede do Município, para 
participar da Sessão Ordinária da Câmara Municipal no dia 
21/03/2025.. 
  
Art. 2º – Fica desde já a tesouraria autorizada a fazer a referida 
liberação, ou no caso de ausência ou em caso de não comparecimento 
à referida sessão, a presente portaria torna-se sem efeito e não será 
pago sob qualquer hipótese a quantia alusiva à ajuda de custo. 
  
Paço da CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO 
CEARÁ, em 21 de Março de 2025. 
  
MICHELLE RAFAELA DE BRITO 
Presidente 
Publicado por: 
Maria Silvanete de Sousa 
Código Identificador:E15EC1DE 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
PORTARIA DE AJUDA DE CUSTO Nº 0140/2025 
 
O(A) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o que determina o Art. 35 da Lei Orgânica do Município, a que 
se refere a emenda de nº 001/2011, combinado com a Resolução nº 
001 de 28 de junho de 2017, 
RESOLVE: 
  
Art. 1º – Conceder a título de ajuda de custo o valor R$ 100,00, (cem 
reais), a(o) Senhor(a) OTACILIO RODRIGUES DE LIMA, ocupante 
do cargo de Vereador(a) da Câmara Municipal, para fazer face às 
despesas com deslocamento da Zona Rural à Sede do Município, para 
participar da Sessão Ordinária da Câmara Municipal no dia 
21/03/2025.. 
  
Art. 2º – Fica desde já a tesouraria autorizada a fazer a referida 
liberação, ou no caso de ausência ou em caso de não comparecimento 
à referida sessão, a presente portaria torna-se sem efeito e não será 
pago sob qualquer hipótese a quantia alusiva à ajuda de custo. 
  
Paço da CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO 
CEARÁ, em 21 de Março de 2025. 
  
MICHELLE RAFAELA DE BRITO 
Presidente 
Publicado por: 
Maria Silvanete de Sousa 
Código Identificador:D586E07C 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
PORTARIA DE AJUDA DE CUSTO Nº 0141/2025 
 
O(A) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o que determina o Art. 35 da Lei Orgânica do Município, a que 
se refere a emenda de nº 001/2011, combinado com a Resolução nº 
001 de 28 de junho de 2017, 
RESOLVE: 
  
Art. 1º – Conceder a título de ajuda de custo o valor R$ 100,00, (cem 
reais), a(o) Senhor(a) CLEUDO HONORATO DE SOUSA, ocupante 

                            

Fechar