DOMCE 24/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3677 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               151 
 
EDITAL 
97 
RAQUEL DOS SANTOS SILVA 
2,5 
12,5 
15 
DESCLASSIFICADO(A) DE ACORDO COM O ITEM 5.3 DO 
EDITAL 
  
HILDEFRAN ALENCAR JURUMENHA RIBEIRO 
Secretário Municipal de Políticas para a Educação 
Publicado por: 
Laruse Mariano Oliveira 
Código Identificador:987CE107 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°1.599 DE 21 DE MARÇO DE 2025. 
 
ALTERA A LEI 1.490/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E 
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO, 
MODIFICAÇÃO DE NOMENCLATURA E ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica modificada a nomenclatura do cargo do Quadro Geral de Pessoal – PROVIMENTO EM COMISSÃO, de PROCURADOR(A) DA 
MULHER para ADVOGADO(A) DA PROCURADORIA DA MULHER, alterando assim o Anexo II da Lei. 
  
Art. 2º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE e ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO, com as 
atribuições e remuneração constantes no Anexo II desta Lei. 
  
Art. 3º Os cargos de provimento efetivo possuem a nomenclatura padrão de CPE – 1, com vencimento de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito 
reais). 
  
Art. 4º Os cargos de provimento em comissão possuem as nomenclaturas padrões de CPC – 1, CPC – 2, CPC – 3, CPC – 4, CPC – 5 e CPC – 6, 
CPC – 7, CPC – 8 e CPC – 9, com os seguintes vencimentos: 
  
I – CPC – 1, vencimento de R$ 3.600(três mil e seiscentos reais); 
II – CPC – 2, vencimento de R$ 4.000,00(quatro mil reais); 
III – CPC – 3, vencimento de R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais); 
IV – CPC – 4, vencimento de R$ 1.900,00(um mil e novecentos reais); 
V – CPC – 5, vencimento de R$ 2.800,00(dois mil e oitocentos reais); 
VI – CPC – 6, vencimento de R$ 1.800(um mil e oitocentos reais); 
VII – CPC – 7, vencimento de R$ 3.300,00(três mil e trezentos reais); 
VIII – CPC – 8, vencimento de R$ 1.700,00(um mil e setecentos reais); 
VIX – CPC – 9, vencimento de R$ 2.200,00(dois mil e duzentos reais). 
  
Art. 5º O quadro com os cargos da estrutura Administrativa do Poder Legislativo, vencimentos e nomenclatura Padrão se encontram nos Anexos I e 
II desta Lei, substituindo integralmente os anexos da Lei nº 1.490/2023, de 07 de julho de 2023. 
  
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo. 
  
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2025. 
  
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial Anexos I e II desta Lei, substituindo integralmente os anexos da Lei nº 1.490/2023, de 
07 de julho de 2023. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 21 de março de 2025. 
  
JOSÉ CEFAS PONTES MELO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE: 
  
Nº DE CARGOS 
DENOMINAÇÃO 
PADRÃO 
VENCIMENTO 
02 
DIGITADOR 
CPE - 1 
R$ 1.518,00 
01 
AUXILIAR DE CONTABILIDADE 
CPE - 1 
R$ 1.518,00 
01 
MOTORISTA 
CPE - 1 
R$ 1.518,00 
03 
AGENTE ADMINISTRATIVO 
CPE - 1 
R$ 1.518,00 
02 
PORTEIRO 
CPE - 1 
R$ 1.518,00 
02 
VIGILANTE 
CPE - 1 
R$ 1.518,00 
03 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
CPE - 1 
R$ 1.518,00 
01 
JARDINEIRO 
CPE - 1 
R$ 1.518,00