DOMCE 24/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3677 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               161 
 
II – Utilizando-se a fonte de recurso excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, conforme inciso II 
do § 1° e § 3º e 4º, do Art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e do art. 8º parágrafo único, da Lei Complementar nº. 101/2000; 
III – Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações constantes na Lei Orçamentária para o exercício 
financeiro de 2025, referidas no inciso III, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite das despesas fixadas pela 
Lei Orçamentária para o Exercício de 2025; 
IV – Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, 
do § 1º, art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, respeitadas as condições estabelecidas nas 
Resoluções Nº. 40 e 43 do Senado Federal. 
Parágrafo segundo. O Crédito Adicional Especial, objeto da presente lei, bem como suas possíveis suplementações, são destinados exclusivamente 
a propiciar condições orçamentárias de operacionalização das Unidades Gestoras criadas e reordenadas pela presente lei, tratando-se, portanto, de 
matéria afim e conexa, nos termos do art. 7º. II da Lei Complementar No. 95/1998. 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 251/2021, de 1º 
de fevereiro de 2021. 
Paço da Prefeitura Municipal de Potiretama, Estado do Ceará, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro. 
Luan Dantas Félix - Prefeito Municipal de Potiretama 
ANEXO I à Lei Municipal No. 339, de 11 de dezembro de 2024. 
DISCRIMINAÇÃO, LOTAÇÃO E QUANTITATIVOS DE CARGOS COMISSIONADOS 
  
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO 
LOTAÇÃO 
CARGO 
QUANT 
VALOR 
GAPRE 
SECRETARIO DO GABINETE DO PREFEITO 
1 
AGP (*) 
GAPRE 
ASSESSOR DE RELAÇOES POLÍTICAS E INSTITUCIONAIS 
1 
AGP (*) 
GAPRE 
ASSESSOR JURÍDICO 
5 
DAS 1 
GAPRE 
ASSESSOR ESPECIAL 
2 
DAS 2 
GAPRE 
ASSESSOR EXECUTIVO 
2 
DAS 2 
GAPRE 
ASSESSOR GOVERNAMENTAL 
2 
DAS 2 
GAPRE 
SECRETARIO EXECUTIVO DO PREFEITO 
1 
DAS 3 
  
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LOTAÇÃO 
CARGO 
QUANT 
VALOR 
CONGER 
CONTROLADOR GERAL DO MUNICIPIO 
1 
AGP (*) 
CONGER 
SUPERVISOR DE OUVIDORIA E TRANSPARENCIA 
1 
DAS 4 
  
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
LOTAÇÃO 
CARGO 
QUANT 
VALOR 
SEAFI 
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS 
1 
AGP (*) 
SEAFI 
COORDENADOR GERAL DE ADMINSTRAÇÃO 
1 
DAS 1 
SEAFI 
COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS 
1 
DAS 1 
SEAFI 
COORDENADOR DE TRIBUTOS 
1 
DAS 1 
SEAFI 
GERENTE DE ALMOXARIFADO 
1 
DAS 3 
SEAFI 
GERENTE DE PATRIMONIO 
1 
DAS 3 
SEAFI 
GERENTE DO NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO 
1 
DAS 3 
SEAFI 
GERENTE DE COMPRAS 
1 
DAS 3 
SEAFI 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO 
2 
DAS 1 
SEAFI 
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO À CONTRATAÇÃO 
2 
DAS 3 
SEAFI 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
3 
DAS 4 
  
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EMPREENDEDORISMO 
LOTAÇÃO 
CARGO 
QUANT 
VALOR 
SECULT 
SECRETARIO DE CULTURA, TURISMO E EMPREENDEDORISMO 
1 
AGP (*) 
SECULT 
COORDENADOR DE CULTURA, TURISMO E EMPREENDEDORISMO 
1 
DAS 1 
SECULT 
GERENTE DE CULTURA 
1 
DAS 3 
SECULT 
GERENTE DE TURISMO 
1 
DAS 3 
SECULT 
GERENTE DE EMPREENDEDORISMO 
1 
DAS 4 
  
SECRETARIA DE INFRESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS 
LOTAÇÃO 
CARGO 
QUANT 
VALOR 
SEINFRA 
SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICO 
1 
AGP (*) 
SEINFRA 
COORDENADOR DE OBRAS 
1 
DAS 1 
SEINFRA 
COORDENADOR DE SERVIÇOS PUBLICOS 
1 
DAS 1 
SEINFRA 
GERENTE DE LIMPEZA PÚBLICA 
1 
DAS 3 
  
SECRETARIA DE TRANSPORTE 
LOTAÇÃO 
CARGO 
QUANT 
VALOR 
SETRAN 
SECRETARIO DE TRANSPORTE 
1 
AGP (*) 
SETRAN 
COORDENADOR DE MANUTENÇÃO DE FROTA 
1 
DAS 1 
SETRAN 
COORDENADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE 
1 
DAS 1 
  
SECRETARIA DE MEIO-AMBIENTE 
LOTAÇÃO 
CARGO 
QUANT 
VALOR 
SEMA 
SECRETARIO DE MEIO-AMBIENTE 
1 
AGP (*) 
SEMA 
COORDENADOR DE MEIO-AMBIENTE 
1 
DAS 1 
SEMA 
GERENTE DE MEIO-AMBIENTE 
1 
DAS 3 
  
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
LOTAÇÃO 
CARGO 
QUANT 
VALOR 
SEDUC 
SECRETARIO DE EDUCAÇAO 
1 
AGP (*) 
SEDUC 
COORDENADOR DE GESTAO PEDAGOGICA 
8 
DAS 2 
SEDUC 
GERENTE DE MANUTENÇAO DE ESCOLAS 
1 
DAS 3 
SEDUC 
GERENTE DE MERENDA ESCOLAR 
1 
DAS 3 
SEDUC 
GERENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR 
1 
DAS 3