DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA INSTITUCIONAL
COORDENAÇÃO DE PATRIMÔNIO
EXTRATO DE DOAÇÃO
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
Processo: nº 21000.001625/2025-25
ESPÉCIE: Termo de Doação Bens, que entre si celebram o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e a Associação Brasilia inclusiva e direitos sociais. OBJETO:
Destinação de bens móveis, pertencentes ao DOADOR, relacionados em anexo, em favor
do DONATÁRIO, que serão alocados no Associação Brasilia inclusiva e direitos sociais, com
sede na EQNM 05/07, Área Especial S/N, Ceilândia/DF, que se encontram em estado
antieconômico, com fundamento no art. 3º, e no art. 8º, inciso I do Decreto nº 9.373, de
11 de maio de 2018, c/c art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei nº 11.133/21. DATA DA
ASSINATURA: 18 de março de 2025.
COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
901166. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. 
Convenente:
SECRETARIA 
DE 
ESTADO
DE 
AGRICULTURA,
PECUARIA 
E
ABASTECIMENTO, CNPJ nº 32746632000195. Solicitação de prorrogação de vigência por
mais 12 (doze) meses. Valor Total: R$ 5.845.926,72, Valor de Contrapartida: R$
2.307.651,72, Vigência: 12/03/2025 a 31/12/2025. Data de Assinatura: 31/12/2020.
Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**,
Convenente: PEDRO LEONARDO DE PAULA REZENDE, CPF nº ***.524.901-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
921326. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: ESTADO DO ACRE, CNPJ nº 63606479000124. Prorrogao de Vigncia
do Convnio 921326/2021. Valor Total: R$ 7.869.578,56, Valor de Contrapartida: R$
7.869,58, Vigência: 21/03/2025 a 31/12/2025. Data de Assinatura: 29/12/2021. Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
GLADSON DE LIMA CAMELI, CPF nº ***.611.072-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO DISTRITO
FEDERAL
AVISO DE REVOGAÇÃO
Nº Processo: 21016.008541/2021-10
Tornar sem efeito a publicação do Termo de Apostilamento nº 1/2024, ao Contrato nº
008/2021, publicado no DOU de 18/03/2025, Seção 3, página 2.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DA
P A R A Í BA
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00001/2025 publicado no D.O de 2025-
03-24, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 8.762,64. Leia-se: Valor Total: R$ 8.787,72.
(COMPRASNET 4.0 - 21/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SERGIPE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SERGIPE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno das SFAs,
aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário
Oficial de 13.04.2018, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via
remessa postal com Aviso de Recebimento, NOTIFICA A SENHORA ANA DA PAIXÃO SOUZA ,
matrícula SIAPE 170984, da instauração do Processo Administrativo nº 21054.000242/2025-
12, que trata da cassação do benefício de pensão em desacordo com o disposto na Lei
3373/1958; do Acórdão/TCU7972/2017-2ªC além dos Acórdãos 2417/2020-TCU-Plenário,
Rel. Min. Ana Arraes; 2175/2020-TCU-Plenário, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues.
Esclarecemos que a senhora tem o prazo de 15 (quinze) dias tomar ciência dos
autos e interpor recurso por escrito na Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária
no Estado de Sergipe, situada na Av. Dr. Carlos Firpo, nº 428, Bairro Industrial, Aracaju-SE.
CEP: 49065-310.
JONIELTON OLIVEIRA DANTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SERGIPE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno das SFAs,
aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário
Oficial de 13.04.2018, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via
remessa postal com Aviso de Recebimento, NOTIFICA A SENHORA LUZINEIDE FREIRE,
matrícula SIAPE 60984, da instauração do Processo Administrativo nº 21054.001038/2023-
49, que trata da cassação do benefício de pensão em desacordo com o disposto na Lei
3373/1958; do Acórdão/TCU7972/2017-2ªC além dos Acórdãos 2417/2020-TCU-Plenário,
Rel. Min. Ana Arraes; 2175/2020-TCU-Plenário, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues.
Esclarecemos que a senhora tem o prazo de 15 (quinze) dias tomar ciência dos
autos e interpor recurso por escrito na Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária
no Estado de Sergipe, situada na Av. Dr. Carlos Firpo, nº 428, Bairro Industrial, Aracaju-SE.
CEP: 49065-310.
JONIELTON OLIVEIRA DANTAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SERGIPE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno das SFAs,
aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário
Oficial de 13.04.2018, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via
remessa postal com Aviso de Recebimento, NOTIFICA A SENHORA MIRTES MORAIS DE
SOUZA, matrícula SIAPE 172286, da instauração do Processo Administrativo nº
21054.001162/2023-12, que trata da cassação do benefício de pensão em desacordo com
o disposto na Lei 3373/1958; do Acórdão/TCU7972/2017-2ªC além dos Acórdãos
2417/2020-TCU-Plenário, Rel. Min. Ana Arraes; 2175/2020-TCU-Plenário, Rel. Min. Walton
Alencar Rodrigues.
Esclarecemos que a senhora tem o prazo de 15 (quinze) dias tomar ciência dos
autos e interpor recurso por escrito na Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária
no Estado de Sergipe, situada na Av. Dr. Carlos Firpo, nº 428, Bairro Industrial, Aracaju-SE.
CEP: 49065-310.
JONIELTON OLIVEIRA DANTAS
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato do Terceiro Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica nº
08/2020, publicado no DOU, Seção 3, página nº 54 de 20/03/2025 do processo nº
21042.008156/2018-50. Onde se lê: " A UNIÃO, por intermédio do Ministério da
Agricultura e Pecuária (MAPA), através da SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (SDA),
localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo B, inscrito no CNPJ/MF nº
00.396.895/0011-05, neste ato representado pelo Secretário de Defesa Agropecuária, o Sr.
CARLOS GOULART, nos termos da nomeação conferida pela Portaria nº 853, publicada em
19 de janeiro de 2023, edição 14-A, seção 2 - extra A, página 1 e da delegação de
competência conferida pela Portaria MAPA nº 558, de 9 de fevereiro de 2023; inscrito no
CPF sob o nº ***294***-61; e" Leia-se: " A UNIÃO, por intermédio do Ministério da
Agricultura e Pecuária (MAPA), através da SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (SDA),
localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Anexo B, inscrito no CNPJ/MF nº
00.396.895/0011-05, neste ato representado pela Secretária de Defesa Agropecuária
Substituta, a Sra. EDILENE CAMBRAIA SOARES, nos termos da nomeação conferida pela
Portaria nº 22, publicada em 12 de março de 2024, edição 48, seção 2, página 3 e da
delegação de competência conferida pela Portaria MAPA nº 558, de 9 de fevereiro de
2023; inscrito no CPF sob o nº ***297***-00; e"
DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
COORDENAÇÃO REGIONAL DO 9° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O COORDENADOR SUBSTITUTO DO 9. SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL - 9. SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o
art. 26, §4., da Lei n. 9.784/1999, considerando que se trata de infrator indeterminado,
desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o interessado abaixo relacionado a
comparecer, pessoalmente ou através de representante legitimado constituído, à
Coordenação Regional do 9. Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 9. SIPOA,
localizada na Rua João Grumiche, n. 117, Bloco J, Kobrasol, São José, SC, das 9h00 às 11h00
ou das 14h00 às 17h00, para tomar conhecimento do seguinte Termo de Julgamento,
referente a infração ao Decreto n. 9.013/2017:
58 - LATICINIOS PARAISO LTDA,
CNPJ 06.374.237/0002-08 - Termo de
Julgamento em Segunda Instância Nº 1293/DIPOA/2024, DE 13/12/2024. Processo
21050.003468/2018-78.
Após a publicação deste Edital de Intimação, o interessado terá o prazo de 05 (cinco)
dias para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo, a ciência restará configurada
e o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.
São José/SC, 21 de março de 2025.
MOACIR GASPAR JÚNIOR
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM
P E R N A M B U CO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 130016
Nº Processo: 21002.000550/2024-64.
Inexigibilidade 
Nº
80/2025. 
Contratante:
LABORATORIO 
FEDERAL
DE 
DEFESA
AG R O P EC U A R I A / P E .
Contratado: 17.025.823/0001-74 - ANTON PAAR BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E
COMERCIO DE INSTRUMENTOS ANALITICOS L. Objeto: Contração de serviços não
continuados de manutenção corretiva, preventiva, calibração e emissão de relatório de
verificação de performance instrumental (ipv) do sistema alcolyser, marca anton paar,
incluindo um densímetro digital (ns 81508884), modelos dma 4500 m, e alcolyser me
(ns 83042539), com troca de peças (sob demanda), em atendimento à unidade
analítica
de
bebidas
e
vinagres
para análises
das
amostras
das
ações
fiscais
empreendidas pelos mapa nas respectivas matrizes, nas condições estabelecidas no
termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 18/03/2025 a
18/12/2025. Valor Total: R$ 77.098,57. Data de Assinatura: 18/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/03/2025).