DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
JUNTA DE JULGAMENTO DA AERONÁUTICA
JUNTA DE JULGAMENTO
EDITAL Nº 3, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Conforme os despachos jurídicos 1048-23; 403-24; 405-24; 448-24; 449-24; 690-24 e 693-24 da Junta de Julgamento da Aeronáutica (JJAER), ficam pelo presente Edital, os
interessados, abaixo identificados, notificados de que poderão interpor seu recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste, em relação à Certidão de Julgamento constante
nos processos abaixo identificados ao lado de seus nomes, nos termos do art. 292, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, inciso IV, do § 1º do art. 26, da Lei 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, e inciso IV, do art. 110, do "Regulamento da Competência, Organização, Funcionamento e Procedimento dos Processos da Junta de Julgamento da Aeronáutica - RJJAER", aprovado
pela Portaria DECEA nº 258/DGCEA, de 10 de dezembro de 2018.
Ficam os interessados NOTIFICADOS, ainda, de que foram emitidas as GRU relativas às multas aplicadas e que elas se encontram disponíveis para retirada na JJAER. A não
interposição de um recurso no prazo de 10 (dez) dias, bem como o não pagamento da GRU no prazo especificado resultará, no encaminhamento do processo administrativo em questão
à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de inclusão daquela multa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) e inscrição em Dívida
Ativa da União, com vistas ao ajuizamento de execução judicial.
.
.PROCESSO Nº
.AU T U A D O
.C P F/ C N P J
.V A LO R
DA GRU
.VENCIMENTO
DA GRU
.
.67613.061608/2019-91
.MARCELO CARASSA
.***.794.160-**
.1.800,00
.21/04/2025
.
.67612.049258/2019-03
.VINICIUS FERREIRA DE FARIA BARROS
.***.283.071-**
.1.200,00
.21/04/2025
.
.67613.072539/2019-41
.WANDERSON PONTES GOLÇALVES
.***.216.501-**
.1.800,00
.21/04/2025
.
.67613.027211/2020-12
.GUILHERME KUSTER KAMINSKI
.***.001.478-**
.2.400,00
.21/04/2025
.
.67617.044788/2020-41
.RYNALDO LABUTO GONDIM
.***.987.537-**
.1.400,00
.21/04/2025
.
.67612.064076/2019-54
.BRENO REZENDE TIRADO
.***.807.906-**
.1.200,00
.21/04/2025
.
.67615.117538/2020-57
.NIVAN WILLIAN CORREIA DO NASCIMENTO
.***.248.419-**
.1.200,00
.21/04/2025
LUCIANO GALINA DE MEDEIROS Cel Av
Presidente da JJAER
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA
A E R O N ÁU T I C A
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A
ADMINISTRAÇÃO
DO
PARQUE 
DE
MATERIAL
DE
ELETRÔNICA
DA
AERONÁUTICA DO RIO DE JANEIRO (PAME-RJ) torna público que intenciona efetuar a
contratação direta junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -
INMETRO, por inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I, do art. 74, da Lei nº
14.133/2021, cujo objeto é a avaliação de conformidade (auditoria) com vistas à
manutenção da acreditação do Laboratório de Metrologia (LAI) do Parque de Material de
Eletrônica da Aeronáutica do Rio de Janeiro (PAME-RJ), bem como o pagamento da
anuidade referente ao ano de 2025 ao INMETRO. Processo nº 67106.000620/2025-06.
Considerando o que preconiza a Súmula nº 255, de 13 de abril de 2010, do
Tribunal de Contas da União, fica aberto o prazo de oito dias úteis para que qualquer
interessado, caso queira, venha se manifestar a respeito da intenção da contratação do
objeto nas condições de que trata a presente publicação, a qual deverá ser realizada junto
ao Centro de Aquisições Específicas - CAE, Divisão de Obtenção, localizado na Estrada do
Galeão, nº 3.300 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ - Brasil, CEP: 21.941-352, Tel:
55(21)2101-7955,Email:protocolo.cae@fab.mil.br.
Rio de Janeiro, 21 de março de 2025
MARCELO DA COSTA ANTUNES CEL QOAV
Ordenador de Despesas
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 90018/2025
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
67106000486202454. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada
para prestação de serviço continuado de manutenção preventiva e corretiva, com
reposição de peças, para os aparelhos alocados nos Setores de Endoscopia, conforme
descrito no Estudo Técnico Preliminar - ETP, anexo I deste Termo de Referência, para
atender às necessidades do Hospital de Força Aérea do Galeão - HFAG e o Hospital Central
da Aeronáutica - HCA.
MARCO HAROLDO AKIO ODAM
Ordenador de Despesa
(SIDEC - 21/03/2025) 120195-00001-2025NE800845
GRUPAMENTO DE APOIO DE LAGOA SANTA
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 201/2024 - UASG 120024
Nº Processo: 67530.004952/2024-61.
Inexigibilidade Nº 95/2025. Contratante: CENTRO DE INSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DA
AERONÁUTICA - CIAAR.
Contratado: 86.383.973/0001-72 - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E ATIVIDADES AFINS DE
BELO HORIZONTE-BELCOOP. Objeto: Prestação de serviços de assistência médico-hospitalar.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 20/12/2024 a
20/12/2029. Valor Total: R$ 2.250.000,00. Data de Assinatura: 20/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025).
GRUPAMENTO DE APOIO DE MANAUS
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90067/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
67298003200202482. , publicada no D.O.U de 14/02/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Manutenção de fornos combinados Novo Edital: 24/03/2025 das 08h30 às 11h30 e
de13h30 às 15h30. Endereço: Av Rodrigo Otavio, 430 - Crespo Crespo - MANAUS -
AMEntrega
das
Propostas: 
a
partir
de
24/03/2025
às 
08h30
no
site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 08/04/2025,
às
11h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
SUSAN KELLY PRADO ANDRADE
Ordenador de Despesas
(SIDEC - 21/03/2025) 120630-00001-2025NE000001
GRUPAMENTO DE APOIO DO DISTRITO FEDERAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Nº Processo 67289.009768/2024-16.
A União, por intermédio do Grupamento de Apoio do Distrito Federal (GAP-DF),
torna pública a CONVOCAÇÃO da Sra. CARMEM LÚCIA CALDEIRA DE MAGALHÃES, matrícula
522264-8, para comparecimento, URGENTE, nesta Organização Militar, no endereço SHIS
QI 05 Área Especial 12 Brasília - DF CEP 71615-600, em decorrência do Indício de
Irregularidade emitido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que versa sobre a
inobservância do §2° do Art. 24 da Emenda Constitucional n° 103/2019. Conforme o
rastreamento eletrônico nº BN 397 858 733 BR, a Carta n° 155/DRH-3/10794, de
14/11/2024, não foi entregue ao destinatário, com a justificativa: cliente desconhecido no
local. Nesse sentido, tendo em vista que a pensionista encontra-se em local incerto e não
sabido, concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar desta publicação,
garantindo o contraditório e ampla defesa, em consonância com o inciso LV, Art. 5° da
Constituição Federal, para seu comparecimento, podendo ainda, apresentar documentos
para comprovação de possível regularidade por meio do telefone fixo (61) 3364-8136, e-
mail: indiciosdrh3@gmail.com e/ou WhatsApp n° (61) 99823-3373. O não cumprimento do
prazo ocasionará a aplicação de rubrica de REDUTOR no contracheque do beneficiário, com
base nas faixas cumulativas previstas no §2° do Art. 24 da EC 103/2019, bem como a
adoção das demais providências cabíveis, até devida regularização do caso.
NILO COELHO SARAIVA JUNIOR Cel Int
Ordenador de Despesas
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Nº Processo 67289.009774/2024-73.
A União, por intermédio do Grupamento de Apoio do Distrito Federal (GAP-DF),
torna pública a CONVOCAÇÃO da Sra. EMILIA MARIA ALBUQUERQUE DA COSTA, matrícula
531474-7, para comparecimento, URGENTE, nesta Organização Militar, no endereço SHIS
QI 05 Área Especial 12 Brasília - DF CEP 71615-600, em decorrência do Indício de
Irregularidade emitido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que versa sobre a
inobservância do §2° do Art. 24 da Emenda Constitucional n° 103/2019. Conforme o
rastreamento eletrônico nº BN 397 859 932 BR, a Carta n° 174/DRH-3/11413, de
3/12/2024, foi entregue ao destinatário, que até o momento não se manifestou. Nesse
sentido, tendo em vista que a pensionista encontra-se em local incerto e não sabido,
concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar desta publicação, garantindo o
contraditório e ampla defesa, em consonância com o inciso LV, Art. 5° da Constituição
Federal, para seu comparecimento, podendo ainda apresentar os documentos para
comprovação de possível regularidade por meio do telefone fixo (61) 3364-8136, e-mail:
indiciosdrh3@gmail.com e/ou WhatsApp n° (61) 99823-3373. O não cumprimento do prazo
ocasionará a aplicação de rubrica de REDUTOR no contracheque do beneficiário, com base
nas faixas cumulativas previstas no §2° do Art. 24 da EC 103/2019, bem como a adoção das
demais providências cabíveis, até devida regularização do caso.
NILO COELHO SARAIVA JUNIOR Cel Int
Ordenador de Despesas
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Nº Processo 67289.009587/2024-90.
A União, por intermédio do Grupamento de Apoio do Distrito Federal (GAP-DF),
torna pública a CONVOCAÇÃO da Sra. MARIA ALDENA VERAS MOURÃO PINHEIRO, matrícula
siape n° 0197970, para comparecimento, URGENTE, nesta Organização Militar, no endereço
SHIS QI 05 Área Especial 12 Brasília - DF CEP 71615-600, em decorrência do Indício de
Irregularidade emitido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que versa sobre a inobservância
do §2° do Art. 24 da Emenda Constitucional n° 103/2019. Conforme o rastreamento eletrônico
nº BN 397 859 606 BR, a Carta n° 173/DRH-3/11105, de 22/11/2024, foi entregue ao
destinatário, que até o momento não se manifestou. Nesse sentido, tendo em vista que a
pensionista encontra-se em local incerto e não sabido, concedo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias
corridos, a contar desta publicação, garantindo o contraditório e ampla defesa, em consonância
com o inciso LV, Art. 5° da Constituição Federal, para seu comparecimento, podendo ainda,
apresentar documentos para comprovação de possível regularidade por meio do telefone fixo
(61) 3364-8136, e-mail: indiciosdrh3@gmail.com e/ou WhatsApp n° (61) 99823-3373. O não
cumprimento do prazo ocasionará a aplicação de rubrica de REDUTOR no contracheque do
beneficiário, com base nas faixas cumulativas previstas no §2° do Art. 24 da EC 103/2019, bem
como a adoção das demais providências cabíveis, até devida regularização do caso.
NILO COELHO SARAIVA JUNIOR Cel Int
Ordenador de Despesas